0010335-83.2024.8.16.0174

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Das questões preliminares Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas pela instituição financeira em sua contestação. 1.1. Da competência da Justiça Estadual A alegação de incompetência da Justiça Estadual já foi expressamente afastada na decisão proferida no mov. 55.1, com fundamento no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 42/STJ, que assim dispõe: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Com efeito, a pretensão deduzida nos autos não versa sobre índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, o que poderia atrair a legitimidade da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.

A controvérsia limita-se à alegada má gestão do Banco do Brasil na administração dos valores depositados na conta individualizada do autor, matéria que se insere na competência da Justiça Estadual. Dessa feita, mantém-se o afastamento da preliminar de incompetência. 1.2. Da legitimidade passiva do Banco do Brasil O réu sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade pela gestão do Fundo PASEP seria da União Federal.

Sem embargo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, firmou a seguinte tese: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." Na espécie, o autor impugna especificamente a gestão do Banco do Brasil quanto à administração de sua conta PASEP, sustentando a ocorrência de má gestão na aplicação da correção monetária aos valores depositados.

Tal pretensão enquadra-se precisamente nas hipóteses contempladas pela tese vinculante, de modo que a instituição financeira ostenta legitimidade para figurar no polo passivo. Afasta-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da inépcia da petição inicial O réu arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, sustentando que o autor se limitou a requerer, genericamente, a condenação ao pagamento de valores atualizados, sem especificar parâmetros claros ou quantificação do montante pretendido.

Com efeito, o art. 330, §1º, II, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será considerada inepta quando contiver pedidos indeterminados, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico. A jurisprudência tem exigido que, em ações relativas à revisão de valores do PASEP, o autor formule pedido certo e determinado, com indicação das operações específicas que impugna.

Na espécie, contudo, a análise dessa questão acabou por se confundir com o próprio mérito da demanda, especialmente após o julgamento do Tema 1.300/STJ, que definiu a distribuição do ônus probatório nas ações que versam sobre lançamentos em contas individualizadas do PASEP. A insuficiência na especificação dos lançamentos contestados repercute diretamente na análise do cumprimento do ônus probatório pelo autor, matéria que será enfrentada no mérito.

Dessa feita, rejeita-se a preliminar de inépcia, prosseguindo-se ao exame do mérito, no qual será aferido se o autor se desincumbiu do ônus que lhe competia.

2. Da prejudicial de mérito: prescrição O réu sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, arguindo a incidência do prazo quinquenal. A matéria foi expressamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, que fixou a seguinte tese quanto ao prazo prescricional: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil." Ademais, a Corte Superior estabeleceu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep", em aplicação da teoria da actio nata.

No caso dos autos, o autor afirma ter tomado conhecimento da alegada irregularidade quando da transferência automática dos valores para sua conta particular, por força da Lei Federal nº 13.677/2018. A ação foi ajuizada em 25/11/2024, de modo que, considerando o prazo decenal e a data da alegada ciência dos fatos, não há que se falar em prescrição. Afasta-se, portanto, a prejudicial de mérito.

3. Do mérito 3.1. Da tese firmada no Tema 1.300/STJ O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, concluiu em 18/09/2025 o julgamento do Tema 1.300 dos Recursos Repetitivos, fixando a seguinte tese vinculante: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: (a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; (b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." A tese vinculante estabelece, portanto, uma divisão objetiva do ônus probatório conforme a modalidade dos lançamentos contestados, vedando expressamente a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ou a redistribuição prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2.

Da análise probatória à luz do Tema 1.300/STJ Compulsando os autos, verifico que a parte autora sustenta, de modo genérico, a ocorrência de "incorreta aplicação da correção do saldo da cota do PASEP por parte da instituição bancária", sustentando "má gestão" pelo Banco do Brasil na administração dos valores depositados. Na própria petição inicial, o autor esclarece expressamente que sua insurgência "é apenas com relação à incorreta aplicação da correção do saldo da cota do PASEP por parte da instituição bancária, não visando discutir o índice de correção aplicável".

Pois bem. A pretensão é formulada de modo inteiramente genérico, sem individualização das operações supostamente irregulares. O autor não especifica: (i) quais lançamentos a débito estariam incorretos; (ii) qual a modalidade dos saques que impugna (se por crédito em conta, por Folha de Pagamento ou por saque em caixa nas agências do Banco do Brasil); (iii) quais operações específicas seriam irregulares; ou (iv) qual o montante que efetivamente deveria constar em sua conta.

A alegação genérica de "má gestão" ou "incorreta correção monetária", desacompanhada da indicação precisa das operações contestadas e de documentos que evidenciem concretamente a irregularidade, não é suficiente para o acolhimento da pretensão. Nesse contexto, à luz da tese firmada no Tema 1.300/STJ, competia ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, especialmente quando os lançamentos contestados se referem a créditos em conta ou pagamentos via Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

O autor, todavia, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem quais lançamentos específicos estariam incorretos ou quais saques impugna, limitando-se a formular alegações vagas e desprovidas de substrato fático específico. Por outro vértice, ainda que se considerasse a modalidade de saque em caixa nas agências do Banco do Brasil - hipótese em que o ônus probatório recairia sobre a instituição financeira - , o autor sequer indica que existam saques dessa natureza a serem contestados.

Não há, nos autos, qualquer especificação que permita identificar operações irregulares sujeitas à comprovação pelo réu. A instrução probatória não pode servir como expediente para que o autor identifique eventual irregularidade que sequer sabe precisar. A produção de provas pressupõe a existência de controvérsia fática específica e delimitada, o que não se verifica quando a própria parte autora não indica, de forma minimamente concreta, quais lançamentos estariam equivocados. 3.3.

Da impossibilidade de inversão do ônus da prova O autor requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que se encontra em posição hipossuficiente em relação à instituição financeira. Sem embargo, a tese vinculante firmada no Tema 1.300/STJ veda expressamente tal inversão nas demandas que versam sobre lançamentos em contas individualizadas do PASEP.

A Corte Superior assentou que, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o ônus probatório incumbe ao participante, "sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, §1º, do CPC) do ônus da prova". Dessa feita, inviável a inversão pretendida, conforme já decidido no mov. 105.1. 3.4. Conclusão quanto ao mérito Em síntese, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e da tese vinculante firmada no Tema 1.300/STJ.

As alegações formuladas na petição inicial são genéricas e não permitem identificar qualquer irregularidade específica nos lançamentos de sua conta PASEP. A mera insatisfação com o saldo final disponibilizado, desacompanhada da demonstração concreta de quais operações seriam irregulares, não autoriza o acolhimento da pretensão indenizatória. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Roseno Machado em face do Banco do Brasil S/A. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos honorários advocatícios deve observar a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8°)" (REsp 1.746.072/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019, DJe de 29.3.2019). Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e do entendimento acima exarado, observando, contudo, a justiça gratuita concedida ao autor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. União da Vitória, 27 de janeiro de 2026. Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROSENO MACHADO

Advogado

BRUNA PRETO BASSETTO (OAB 72730/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ROSENO MACHADO

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), BRUNA PRETO BASSETTO (OAB 72730/PR)

VIII) ou a redistribuição prevista no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora alega, em síntese, que houve "incorreta aplicação da correção do saldo da cota do PASEP por parte da instituição bancária", sustentando a ocorrência de má gestão pelo Banco do Brasil na administração dos valores depositados. Na própria inicial, o autor esclarece expressamente que sua insurgência "é apenas com relação à incorreta aplicação da correção do saldo da cota do PASEP por parte da instituição bancária, não visando discutir o índice de correção aplicável".

Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não especifica quais lançamentos a débito estariam incorretos, tampouco indica a modalidade dos saques que impugna (se por crédito em conta, por Folha de Pagamento ou por saque em caixa nas agências do Banco do Brasil). A pretensão é formulada de modo genérico, sem individualização das operações supostamente irregulares. Nesse contexto, à luz da tese firmada no Tema 1.300/STJ, incumbe ao participante demonstrar o fato constitutivo de seu direito quando os lançamentos contestados se referem a créditos em conta ou pagamentos via Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Apenas quanto aos saques realizados diretamente em caixa nas agências do Banco do Brasil é que o ônus probatório recai sobre a instituição financeira, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A parte autora, em sua manifestação (mov. 103.1), limitou-se a reiterar pedido de instrução do feito, sem especificar quais provas pretende produzir ou quais lançamentos específicos contesta.

De outro lado, o réu sustenta a improcedência da demanda ante a ausência de prova mínima de irregularidade nos saques ou de ausência de crédito dos valores do PASEP.

2. Da desnecessidade de dilação probatória A controvérsia posta nos autos é passível de julgamento no estado em que se encontra. Com efeito, a definição do ônus da prova pelo Tema 1.300/STJ permite aferir, desde logo, se a parte autora se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia. O autor não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem quais lançamentos específicos estariam incorretos ou quais saques impugna.

A alegação genérica de "má gestão" ou "incorreta correção monetária", desacompanhada da indicação precisa das operações contestadas e de documentos que evidenciem a irregularidade, não é suficiente para o acolhimento da pretensão. A produção de prova pericial ou a determinação de exibição de documentos pelo réu pressupõe a existência de controvérsia fática específica, o que não se verifica quando a própria parte autora não indica quais lançamentos estariam equivocados.

A instrução probatória não pode servir como expediente para que o autor identifique eventual irregularidade, mas sim para comprovar fato específico e determinado que fundamente a pretensão. Dessa feita, a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas".

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, em observância à tese vinculante fixada no Tema 1.300/STJ, que expressamente afasta a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC às demandas que versem sobre lançamentos em contas individualizadas do PASEP; b) Considerando que a matéria é eminentemente de direito e que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide; c) Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. d) Após, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. União da Vitória, 02 de dezembro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

Intimem-se.

Cumpra-se. União da Vitória, 29 de outubro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

Órgão

1ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ROSENO MACHADO

Advogados

BRUNA PRETO BASSETTO (OAB 72730/PR), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ROSENO MACHADO

Advogados

BRUNA PRETO BASSETTO (OAB 72730/PR), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR)

Tratam-se de questões distintas e complementares: uma coisa é a existência de documentos nos autos, outra é a suficiência desses elementos para suprir eventual deficiência na formulação do pedido inicial, que o foi de absolutamente genérica, pois não pormenorizou datas, valores etc. O acórdão citado pela embargante (Acórdão 1960120 do TJDFT) versa sobre cumprimento de sentença coletiva, situação fática e juridicamente diversa da presente ação de conhecimento individual de revisão de valores do PASEP.

O precedente não se aplica ao caso concreto, evidenciando a fragilidade da argumentação. A análise dos embargos revela, portanto, que a embargante, sob o manto de alegada contradição, busca na verdade rediscutir o mérito da decisão de suspensão. Os argumentos expendidos constituem fundamentação própria de recurso de apelação ou agravo de instrumento, não de embargos declaratórios. A invocação de jurisprudência sobre "distinguishing" e a argumentação sobre a desnecessidade de suspensão evidenciam o propósito de reforma da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.

O artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil estabelece: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". No caso concreto, os embargos revelam-se manifestamente protelatórios, uma vez que: a) Não apontam vícios efetivos na decisão embargada; b) Buscam rediscutir questão já decidida através de argumentação inadequada ao recurso manejado; c) Invocam precedente jurisprudencial inaplicável ao caso; d) Constituem evidente tentativa de reforma da decisão de suspensão.

A utilização inadequada dos embargos de declaração para fins estranhos à sua finalidade legal configura situação que deve ser coibida para preservar a efetividade da jurisdição e evitar a banalização dos recursos.

3.

Ante o exposto: a) REJEITO os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados, mantendo integralmente a decisão embargada; b) DECLARO os embargos manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC; c) CONDENO a embargante ao pagamento de multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.000,00), perfazendo R$ 100,00 (cem reais), a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias. d) MANTENHO a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça; Intimem-se.

Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

Órgão

1ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ROSENO MACHADO

Advogado

BRUNA PRETO BASSETTO (OAB 72730/PR)

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. e.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. f. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

De toda sorte, ressalve-se que a especificação de provas não obstará a eventual determinação de julgamento antecipado do mérito, na hipótese de serem reconhecidas as situações previstas nos artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil.

7. Transcorrido o prazo fixado, certifique-se eventual inércia das partes, e em seguida remeta-se o feito para prolação de decisão de saneamento e organização do processo.

8. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 03 de dezembro de 2024. Morian Nowitschenko Linke Magistrado

Órgão

1ª Vara Cível de União da Vitória

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, ROSENO MACHADO

Advogado

BRUNA PRETO BASSETTO (OAB 72730/PR)