0010336-82.2018.8.16.0011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001. Autos nº 0010336-82.2018.8.16.0011

I. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de JORGE DANIEL GUNHA para apurar eventual prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 129, §9º, ambos do Código Penal. Em parecer, o Ministério Público sustentou a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. Mencionou que entre a data dos fatos e a presente data, já escoou lapso temporal superior a 03 (três) anos para o início da persecução criminal, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado para a contravenção penal (mov.28.1).

É a síntese do essencial. Passo, então, a decidir.

II. Com relação ao crime de lesão corporal Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, verifica-se que a vítima não compareceu ao Instituto Médico Legal para a realização do exame de lesões corporais (mov. 15.2, p. 21). Desta forma, o crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal, deve ser desclassificado para a contravenção penal de vias de fato. Nesse rumo, colhe-se da jurisprudência: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. REFORMA DA

SENTENÇA.

1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo.

2. Não havendo comprovação material da lesão corporal praticada contra a vítima, a qual não foi submetida a exame de corpo de delito, embora isso fosse plenamente possível, a desclassificação para vias de fato é medida que se impõe.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido. ” (Acórdão 1092592, 20161510008882APR, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/4/2018, publicado no DJE: 2/5/2018. Pág.: 177/187, grifou-se) A contravenção penal descrita no do Decreto-, prevê a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Outrossim, conforme nciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, se o máximo da pena cominada for inferior a um ano.