0010337-36.2022.8.16.0170

Além disso, se possível consenso entre os conflitantes (seja pela reconciliação, seja pelo acordo) um processo judicial pode ser evitado ocorrendo, aqui sim, a diminuição do contencioso judicial e a celeridade na resposta. [1] Assim, o que se busca é a alteração da costumeira cultura brasileira em que as partes sempre buscam para a solução do litígio, a determinação (sentença) de um terceiro, leia-se Juiz, para dizer a quem pertence o direito, mas fortalecer o restabelecimento do diálogo entre os conflitantes, de tal forma que estes, identifiquem e compreendam o conflito em todas as suas nuances, restabeleçam os canais de comunicação interrompidos, a ponto de decidirem pelo melhor deslinde.

Logo, a mediação visa a aproximação das partes, o restabelecimento do diálogo, vez que possuem autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus reais interesses e necessidades. Além disso, em se alcançando um acordo, seus termos serão submetidos à homologação, implicando a extinção de processo e a formação de título judicial. É o que dispõe a Lei de Mediação 13.140/2015. Vejamos: Art.

20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes. Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

O caso em questão trata-se de demanda trazida pelas partes, espontaneamente, a este CEJUSC com o objetivo de se construir um diálogo produtivo. Tendo em vista que houve a composição, pacificada a lide sociológica, o acordo restou frutífero na sessão de conciliação conforme aponta o termo à movimentação 16.2. Assim sendo, tendo em vista que o acordo labutado foi integralmente realizado pelas partes, de acordo, com suas vontades, e, analisando os termos do quanto acordado, restando, portanto, receber a homologação do presente termo de acordo firmado.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, como preconiza o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Dispenso o prazo para o transito em julgado, em razão de que corre exclusivamente em favor das partes. Com efeito, o acordo firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial.

No caso de descumprimento do acordado em audiência pré-processual, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial, com nova distribuição pelo sistema PROJUDI, mediante pagamento de custas processuais e demais emolumentos, na forma disposta na legislação processual vigente. Sem custas, ante a gratuidade deferida.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oportunamente arquivem-se. [1] MORAIS, José Luis Bolzan de; SPENGLER, Fabiana Marion. Mediação e arbitragem: alternativas à jurisdição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. P.

18. Toledo, 23 de novembro de 2022. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC

Órgão

CEJUSC Toledo - PRE

Classe

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

Destinatários

JOSE LUIZ DA SILVA, DORACI FERREIRA TAVARES