0010337-44.2022.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações

I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010337-44.2022.8.16.0038 Processo: 0010337-44.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.179,00 Polo Ativo(s): ADRIANA VONS Polo Passivo(s): ELIANE APARECIDA BRAZ Sentença Com amparo na previsão do art. 40 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), HOMOLOGO a decisão proferida pela douta Juíza Leiga, para que a mesma surta seus efeitos de direito.

Assim, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. P.R.I. Com o trânsito em julgado – existindo/subsistindo condenação ao pagamento de valor(es): -

Intime-se a parte credora para que, desejando, se pronuncie quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. - Então, mediante requerimento, intime-se a parte devedora (pessoalmente e por seu procurador, se constituído) para pagamento do débito[1], no prazo de 15 dias[2], sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento)[3]. - Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação[4].

Apurado acerca do cumprimento deste, deverá a parte credora voltar a se manifestar. - Decorrido o prazo de 30 dias sem que pedido de “execução” tenha sido elaborado, arquive-se, com a observância das formalidades legais, sem prejuízo da possibilidade de futuro desarquivamento do feito a pedido da parte interessada.

Cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ... [1] Observe a Secretaria que, não sendo o requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (, “caput”, CPC), este deverá ser apurado pela Contadoria. [2] , “caput”, do CPC. [3] , do CPC. [4] , do CPC.

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010337-44.2022.8.16.0038 Processo: 0010337-44.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.179,00 Polo Ativo(s): ADRIANA VONS Polo Passivo(s): ELIANE APARECIDA BRAZ

I.

Intime-se a autora para que, no prazo de 05 dias, desejando, se manifeste sob o petitório e documento de mov. 43.1

II. Após, caso não existam outras deliberações a serem realizadas, encaminhe-se o feito a um dos honrosos Juízes Leigos para apreciação e, se for o caso, elaboração e apresentação de projeto de sentença.

III. Oportunamente, concluso.

IV. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .....

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010337-44.2022.8.16.0038 Processo: 0010337-44.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.179,00 Polo Ativo(s): ADRIANA VONS Polo Passivo(s): ELIANE APARECIDA BRAZ

I. Recebo o petitório e documentos juntados (mov.

24) como emenda à inicial. Cientifique-se a demandada.

II. No mais, não identificando, neste momento, outras deliberações a serem expedidas, determino apenas o aguardo da audiência de tentativa de conciliação designada, bem como que a Secretaria, ao longo do desenvolvimento do processo, observe atentamente e aplique, em tudo que for cabível, as previsões da Portaria n. 01/2021 deste Juízo.

III. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ..