0010337-53.2024.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010337-53.2024.8.16.0174 Processo: 0010337-53.2024.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$55.333,33 Exequente(s): ANA PAULA KOCHINSKI Executado(s): TANIA DE FATIMA CROCHINSKI TANIA DE FATIMA CROCHINSKI - ME

01. Ante a informação de seq. 80, bloqueie-se o veículos GM/S10 via Renajud. Expeça-se mandado de penhora, intimação, remoção e avaliação do bem. Neste caso, considerando a ausência de depositário público na comarca, nomeio a parte exequente como depositária na forma do artigo 840, §1º, CPC. Para tanto, a parte exequente ficará responsável pela viabilização da remoção, assim como pelas respectivas despesas, devendo contatar o meirinho, a fim de verificar a data da diligência.

Na ocasião da penhora/avaliação/remoção, o meirinho deverá juntar fotos e preencher o check list disponível em secretaria. Em tempo, pontue-se que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte (art. 161, CPC), além de ter o dever de restituir a coisa (art. 629, CC). Caso a parte exequente não viabilize a remoção, desde logo, nomeio como depositário o próprio executado.

Oportunamente, intime-se o credor para que diga se pretende a adjudicação do bem ou requeira o que entender de direito.

02. No mesmo ato, deverá o meirinho efetuar a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, anexando o check list. Caso o meirinho não encontre nenhum bem, no mesmo ato, intime-se a parte executada, para indicar, em 5 dias, quais são e onde estão seus bens, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 10% sobre o valor em execução (art. 774, CPC).

03. Entretanto, em relação ao pedido de inclusão de restrição de circulação de eventual veículo encontrado, INDEFIRO a medida solicitada. Cumpre ressaltar que, em processos anteriores nos quais tal medida foi deferida, não se observou a eficácia pretendida. Pelo contrário, a imposição da restrição de circulação gerou apenas tumulto processual, com a expedição de ofícios à Delegacia e a realização de movimentações processuais que se mostraram ineficazes.

Tais diligências não contribuíram para a satisfação do crédito do exequente e, ao contrário, ocasionaram um acréscimo desnecessário na carga processual, sem qualquer proveito real para o prosseguimento da execução. Em face dessa ineficácia comprovada, é de se reconhecer que a ordem restritiva de circulação não atende aos princípios que regem a execução, em especial os da celeridade e da efetividade.

A adoção de medidas severas, como essa, sem a real garantia de satisfação do crédito, impõe um ônus processual desproporcional, em afronta aos princípios que norteiam a administração da justiça.

04. Em relação ao veículo FORD/ESCORT, o mesmo está alienado fiduciariamente, determino por isso a expedição de ofício ao Detran para que forneça certidão com histórico do bem. Com a resposta, oficie-se a financeira, cujo endereço deve ser fornecido pela parte exequente, para que informe o número e valor das parcelas pagas, vencidas e vincendas, se existir, além da data de expectativa de liquidação do contrato.

Após, manifeste-se a parte exequente, em 5 dias.

05. No que tange ao pedido formulado para a expedição de ofício ao SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária do INCRA), consulta no sistema SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) e expedição de ofício ao Registro de Imóveis, com o objetivo de buscar informações acerca da existência de bens em nome do executado, visando à satisfação do débito. Após análise, constato que a diligência pleiteada não se revela uma obrigação do Poder Judiciário.

A responsabilidade de pesquisar e localizar bens do devedor recai sobre o exequente, que deve utilizar os recursos disponíveis para tal. O SIGEF é um sistema de consulta pública, acessível por qualquer interessado, permitindo a pesquisa direta por meio do link https://sigef.incra.gov.br/. O SNCR é um sistema que possui consulta pública, acessível por qualquer interessado, permitindo a pesquisa direta por meio do link https://sncr.serpro.gov.br/sncr-web/consultaPublica.jsf?windowId=ee8 Além disso, eventual busca por imóveis rurais pode ser realizada pelo sistema Infojud, no âmbito do DOI, que também disponibiliza informações relevantes para a identificação de bens do executado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios ao SIGEF, Registro de Imóveis e SNCR, incumbindo à parte exequente a realização das diligências necessárias para a satisfação do crédito.

06. Indefiro o pedido de suspensão do feito. No âmbito dos Juizados Especiais, não se aplica a suspensão prevista no art. 921, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista os princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dos Juizados. Assim, não há amparo legal para a suspensão da execução nos moldes requeridos. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente.

Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010337-53.2024.8.16.0174 Processo: 0010337-53.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$58.310,00 Polo Ativo(s): ANA PAULA KOCHINSKI Polo Passivo(s): TANIA DE FATIMA CROCHINSKI - ME HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes ANA PAULA KOCHINSKI e TANIA DE FATIMA CROCHINSKI - ME (seq. 23.1) para surtir jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Arquivem-se, assegurada às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.

Por se tratar de título judicial (art. 515, CPC), o cumprimento da sentença segue o rito dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, conjugados com o artigo 52 da Lei nº. 9.099/95, de modo que, permanecendo a parte requerida silente, depois de intimada para o pagamento voluntário em 15 dias, incidirá a multa de 10%, sem prejuízo da cláusula penal. Intimem-se. Havendo informação de pagamento intime-se a parte contrária e, nada sendo requerido por esta, arquivem-se os autos.

Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito