Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
62) TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2026 (24/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010337-57.2025.8.16.0129 Processo: 0010337-57.2025.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.888,62 Autor(s): Banco Votorantim S.A.
Réu(s): JONATHAN RICARDO DA CONCEIÇÃO
SENTENÇA
1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido Liminar manejado por BANCO VOTORANTIM S. A. em face de JONATHAN RICARDO DA CONCEICAO. No mov. 46.1 as partes apresentaram acordo. A parte autora requereu o levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD (movs. 45.1 e 52.1).
2. É certo que a transação é o meio apto a pôr fim ao litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, não existindo nenhum óbice legal à homologação. Nesse passo, resta a homologação do acordo formal e materialmente hígido.
3.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, por sentença, HOMOLOGO, para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos. Custas e honorários advocatícios nos termos do pactuado e do Código de Processo Civil.
4. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais ônus que pendem no presente feito.
5. Noticiado descumprimento do acordo, caberá à parte credora requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença.
6. Publique.
Registre-se. Intimem-se.
7. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se.
8.
Cumpra-se, de resto, o previsto no Código de Normas da E. Corregedoria de Justiça.
9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq.
48) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
22) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Processo: 0010337-57.2025.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.888,62 Autor(s): Banco Votorantim S.A.
Réu(s): JONATHAN RICARDO DA CONCEIÇÃO
1. O Decreto-Lei nº 911∕1969, que disciplina a Alienação Fiduciária em Garantia, em seu art. 3º possibilita ao proprietário fiduciário requerer a busca e apreensão do bem, podendo postular a concessão de liminar desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso em tela, o autor comprovou nos autos a mora do devedor por meio do envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.
Ressalte-se que, conforme entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a notificação extrajudicial remetida ao endereço informado no respectivo contrato não precisa ser recebida seja pelo próprio devedor seja por terceiro, bastando, portanto, que seja remetida ao endereço informado no contrato [1].
2. Assim, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, e determino a expedição do respectivo mandado, podendo o cumprimento se dar na forma do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. 2.1. À secretaria para que promova o bloqueio do veículo, via Renajud, conforme determinação do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei n.º 911/69. 2.2. Feita a apreensão, o bem deverá ser depositado nas mãos de pessoa indicada pelo credor, mediante termo, do qual deverá constar: (a) o estado de conservação do bem apreendido; (b) que o representante recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a não remover o bem da Comarca durante o quinquídio legal, em que o devedor poderá purgar a mora (conforme indicado no item 3 abaixo), sendo que nos 10 (dez) dias seguintes ao transcurso do prazo para purgação da mora, não poderá remover o bem da Comarca em que foi apreendido sem expressa e prévia autorização deste Juízo.
3. Cumprida a medida, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar (artigo 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69, com as alterações da Lei n° 10.931/04). Do mandado deverá constar que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor e que, no mesmo prazo, poderá PAGAR a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus.
Deve, ainda, constar que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3°, § 4° da lei respectiva). Saliento que tal entendimento se coaduna com o Recurso Especial nº 1.418.593 representativo de controvérsia, no qual restou decidido que "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".
4. Não sendo encontrada a parte requerida ou o bem, intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias.
5. Ocorrendo o depósito, ciência ao autor com prazo de 05 (cinco) dias.
6. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
7. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, promova-se a entrega ao autor.
8. Dil. legais. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.
COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.
3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.)
Intimação referente ao movimento (seq.
7) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.