0010337-72.2016.8.16.0129

1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010337-72.2016.8.16.0129, PARANAGUÁ – 2ª VARA CÍVEL APELANTE: CONCHESKI COMÉRCIO DE AREIA E TRANSPORTE LTDA. - EPP APELADA: MINERAÇÃO NOVA PRATA RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN RELATOR CONV.: JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ

Vistos etc.,

1. Trata-se de apelação face face sentença que julgou procedente o pedido em ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de R$74.038,22 e, pela sucumbência, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. Nas razões recursais, a requerida pugnou pela concessão da gratuidade processual. Ao mov. 10-TJ, determinou-se a intimação da apelante para acostar aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência.

Deferida parcialmente dilação de prazo para apresentação de documentos (mov. 15-TJ), restou acostado aos autos tão somente declaração contábil (mov. 18-TJ). Ao mov. 20-TJ foi indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Em face da referida decisão, a recorrente interpôs Agravo Interno (autos 0010337-72.2016.8.16.0129 Ag1), que restou desprovido (mov. 18-TJ).

É o relatório, em síntese.

2. O recurso não deve ser conhecido, pois deserto. Em decisão de mov. 20-TJ, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, determinando-se o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. A decisão foi desafiada por Agravo Interno, desprovido. Nos termos do art. 1.007 do CPC, o recurso é, portanto, deserto e não comporta conhecimento. 2

3.

Do exposto, nego seguimento ao recurso, por deserção. Intimem-se e oportunamente arquive-se. Curitiba, 18/07/2022. Joscelito Giovani CÉ Juiz Relator

APELAÇÃO CÍVEL N° 0010337-72.2016.8.16.0129, PARANAGUÁ – 2ª VARA CÍVEL APELANTE: CONCHESKI COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTE LTDA - EPP APELADA: MINERAÇÃO NOVA PRATA RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN RELATOR CONV.: JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ

Vistos, etc.

1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante. Em 13/10/2021, a recorrente foi intimada a apresentar documentos comprobatórios da incapacidade financeira alegada (mov. 10-TJ). Sem justificativa, foi formulado pedido de dilação de prazo (mov. 13-TJ), parcialmente deferido (mov. 15-TJ). Ao mov. 18-TJ, a apelante juntou tão somente declaração contábil, mencionando a inatividade da empresa nos últimos dois anos.

A documentação apresentada não é apta para a comprovação de hipossuficiência financeira para fins de custeio dos encargos do processo, mormente considerando o extenso lapso temporal concedido à apelante para a reunião de robusta e competente comprovação. Não há indício suficiente de hipossuficiência.

2.

Intime-se a apelante para recolhimento das custas recursais em 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Int. Em 15/02/2022. Joscelito Giovani CÉ Juiz Relator

APELAÇÃO CÍVEL N° 0010337-72.2016.8.16.0129, PARANAGUÁ – 2ª VARA CÍVEL APELANTE: CONCHESKI COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTE LTDA - EPP APELADA: MINERAÇÃO NOVA PRATA RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN RELATOR CONV.: JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ

Vistos, etc.

1. Trata-se de apelação face sentença que julgou procedente o pedido em ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de R$74.038,22 e, pela sucumbência, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. A requerida apela (mov. 130), alegando, fora as teses de mérito, que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, pois está passando por dificuldades financeiras em razão da pandemia Covid-19.

Requereu a concessão de gratuidade de justiça. Não há nos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem a alegação de hipossuficiência.

2.

Intime-se a apelante para, em 05 (cinco) dias, juntar documentos comprobatórios da incapacidade alegada, a teor do que dispõe o art. 99, §2º CPC/15, sob pena de indeferimento do benefício, ou no mesmo prazo efetuar o recolhimento do preparo. Int. Em 13/10/2021 Joscelito Giovani CÉ Juiz Relator