Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
59) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (04/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010337-96.2025.8.16.0019 Processo: 0010337-96.2025.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$12.627,32 Polo Ativo(s): MARILDO DONATO DA ROSA Polo Passivo(s): Município de Ponta Grossa/PR
1. Ante a concordância das partes quanto ao cálculo, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) no valor respectivo a ser entregue à parte executada para que efetue o pagamento no prazo máximo de 60 dias, sob pena de sequestro da respectiva quantia (Lei 12.153/09, art. 13, I e § 1º), observadas eventuais retenções.
2. Caso a parte executada não tenha declarado, ainda, sobre retenções de imposto de renda na fonte e de contribuições previdenciárias, intime-se para tal fim pelo prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.
3. Fica previamente deferida a expedição de alvará em favor da parte exequente, caso seja necessário.
4. Caso haja solicitação de destaque de honorários contratuais estando previsto em contrato acostado, fica previamente deferida a expedição oportuna de alvará em nome do(a) advogado(a) quanto a tal verba.
5. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 23 de julho de 2026# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
38) RECEBIDOS OS AUTOS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo:0010337-96.2025.8.16.0019(Recurso Inominado)Relator(a):Gisele Lara RibeiroÓrgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:08/12/2025Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA QUE CONTRATOU EMPRESA PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 9.848/2008, A QUAL ESTABELECEU O PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA (PPP).
CONTRATO POSTERIOR, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E O RECLAMANTE A FIM DE ESTABELECER O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXECUÇÃO DAS MELHORIAS EM SUA REGIÃO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A COBRANÇA DE VERBA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. ILICITUDE DO OBJETO DE PACTUAÇÃO IDENTIFICADA.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICADO TEMA 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. VALOR EFETIVO DA CONDENAÇÃO QUE SERÁ AVERIGUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO.
SENTENÇA
PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra a sentença que, em autos de ação de origem, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar “nulos o contrato celebrado entre as partes de nº 539.714”, bem como condenar o ente público à restituição do indébito.2. Em apertada síntese, argumenta equívoco no valor da condenação. Assim, busca a reforma da sentença.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a aplicação adequada dos consectários legais para correção dos valores da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tema 905/STJ dispõe que, nas condenações de natureza tributária, a correção monetária e os juros devem observar os mesmos critérios aplicados na cobrança de tributos em atraso, vedada a cumulação de índices.5. A correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido, pois tem por finalidade apenas recompor o valor monetário.6.
O valor da condenação deve ser apurado em cumprimento de sentença, momento em que as partes indicarão as parcelas efetivamente pagas e passíveis de restituição.IV.
DISPOSITIVO
E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A repetição de indébito de natureza tributária deve observar a correção monetária e os juros de mora previstos na legislação local aplicável à cobrança de tributo pago em atraso. A correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido._____Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 161, § 1º; Código Tributário Municipal, art. 26, §§ 3º e 4º; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905, 1ª Seção, j. 22.02.2018; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n.º 0003585-11.2025.8.16.0019, Rel.
Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 05.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n.º 0010378-63.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n.º 0013331-97.2025.8.16.0019, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 05.09.2025.
Intimação referente ao movimento (seq.
13) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (30/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
13) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (30/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 00:00 ATÉ 05/12/2025 18:00 (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010337-96.2025.8.16.0019 Processo: 0010337-96.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$13.924,73 Requerente(s): MARILDO DONATO DA ROSA Requerido(s): Município de Ponta Grossa/PR
1. Recebo o recurso inominado (mov. 28.1), em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.
2.
Intime-se a parte recorrida, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente, querendo, as contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da mesma lei. Esclareça-se que as contrarrazões devem obrigatoriamente ser apresentadas por meio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95).
3. Após apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, remetam-se e distribuam-se os autos alguma das E. Turmas Recursais do Estado do Paraná.
4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1.
Intime-se a parte contrária para que se manifeste quanto à dispensa da audiência de conciliação, prazo 5 dias.
2. Caso haja concordância de todas as partes, fica previamente deferido o cancelamento da audiência.
3. Sendo caso, intime-se a parte interessada para que apresente a contestação/ impugnação a contestação, declarando se há interesse no julgamento antecipado da lide ou em audiência de instrução, prazo de 15 dias.
4. Decorridos os prazos anteriores, e ante a concordância das partes no julgamento antecipado ou não, faça-se remessa ao juiz leigo para prolação de projeto de sentença, ou se designe audiência de instrução. Ponta Grossa, 27 de maio de 2025# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 00:00 ATÉ 05/12/2025 18:00 (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010337-96.2025.8.16.0019 Processo: 0010337-96.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$13.924,73 Requerente(s): MARILDO DONATO DA ROSA Requerido(s): Município de Ponta Grossa/PR Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, a decisão proferida pelo(a) DD.
Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
9) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.