Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq.
93) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
86) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
68) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010338-54.2010.8.16.0004 Processo: 0010338-54.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ELI DE OLIVEIRA SOUZA (RG: 42631175 SSP/PR e CPF/CNPJ: 694.***.***-00) Rua José Loureiro, 540 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909
Vistos para decisão.
1. Primeiramente, sopesando as alegações contidas nas manifestações de mov. 43.1 (exequente) e 39.1 (executado), entendo que não assiste razão ao exequente, isto porque, embora este Juízo reconheça que a base de cálculo de eventuais retenções legais somente será definida por ocasião do pagamento do precatório (quando haverá atualização dos valores requisitado), o CNJ, por sua Resolução nº 303/2019 (art. 6, XIV), estabeleceu a obrigatoriedade de descrição das retenções devidas a título de contribuição previdenciária e outras (quando houver), no ato de expedição do precatório.
Desta forma, tendo sido adiantada a discussão sobre tal questão e havendo divergência entre as partes, cabe a este Juízo analisar os pedidos, mesmo com a inexistência de base de cálculo definitiva. Neste trilhar, ainda que o exequente seja atualmente servidor público inativo ou pensionista, inclusive se aposentado anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003, são devidas as retenções legais a título de contribuição previdenciária, observada a alíquota vigente por ocasião do pagamento do precatório, o que se dá em razão do caráter contributivo do regime próprio da previdência social (art. 40, da Constituição Federal) e aplicação da jurisprudência do STF, no sentido que inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário.
Neste sentido, relevante citar o seguinte julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; , PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0010338-54.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ELI DE OLIVEIRA SOUZA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
Vistos para decisão
1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Eli de Oliveira Souza em face do Estado do Paraná.
2. Considerando a expressa anuência das partes acerca da condenação principal e honorários de sucumbência, HOMOLOGO o cálculo de mov. 11.2.
3. Considerando o valor da execução, referente à condenação principal e eventuais custas, expeça-se precatório requisitório, sendo que a natureza do débito é alimentar. Atente-se, ainda, quando da expedição do(s) requisitório(s), eventual preferência em razão da idade do titular do crédito, nos termos do que dispõe o § 2º, do artigo 100, da Constituição Federal.
4. No que se refere aos honorários de sucumbência, considerando que o valor não ultrapassa o teto estadual (R$ 21.648,08 - Resolução SEFA nº 02/2023), expeça-se RPV para pagamento da verba honorária sucumbencial, observadas eventuais retenções legais.
5. Por fim, no que se refere a eventuais custas remanescentes, desde logo declaro que são isentas apenas as custas referentes a atos processuais praticados após a entrada em vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, o que ocorreu em 24/09/2021[1].
6. Com o pagamento da RPV dos horários sucumbenciais, em havendo pedido de levantamento de valores, desde já defiro a expedição de alvará de transferência em nome do advogado exequente.
7. Aguarde-se, em arquivo provisório, o pagamento do precatório.
8. Oportunamente, retornem conclusos.
9.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] Enunciado Orientativo nº 46 do FUNJUS: “A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data.
Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021.”
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0010338-54.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ELI DE OLIVEIRA SOUZA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
INICIAL Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública
Vistos para decisão.
1. Preliminarmente, anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública. Altere-se o valor da causa para o indicado no pedido de cumprimento de sentença.
2. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.1. No caso de cumprimento de sentença em que o pagamento se realize por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deixo de arbitrar honorários em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (TJPR), restando tal questão postergada. 3.2.
Se o pagamento se der por meio de precatório, caso não haja impugnação pela Fazenda Pública executada, não serão devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §7º do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, os honorários serão fixados em decisão posterior.
4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, posteriormente, retornem os autos conclusos para análise.
5.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010338-54.2010.8.16.0004/2 Recurso: 0010338-54.2010.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ELI DE OLIVEIRA SOUZA Insurge-se o ESTADO DO PARANÁ, via recurso especial (CF, artigo 105, III), contra acórdão deste Tribunal, alegando violação ao artigo 1º-F, da Lei Federal 9.494/1997, por considerar que a correção monetária deve ser calculada com base nos índices aplicáveis à poupança (TR).
Em juízo de retratação, a Câmara consignou: “Extrai-se dos autos que a sentença determinou que a correção monetária fosse calculada pela média entre o INPC/IBGE e o IGP/DI, e os juros moratórios com aplicação do índice estabelecido na caderneta de poupança, na forma prevista na Lei nº 11.960/2009. No reexame necessário o Colegiado entendeu que a substituição da média do INPC/IGP-DI pelo IPCA-E é favorável a Fazenda Pública, pois tem apresentado valor ligeiramente inferior.
No que se refere aos juros de mora, manteve a utilização do índice aplicado à Caderneta de Poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 11.960/2009 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e artigos 109 e 110 do RITJ/PR, em juízo de conformidade, voto pela manutenção do acórdão.” – mov. 25.1 – Apelação Cível/Reexame Necessário Considerando que a Câmara Julgadora não exerceu o juízo de retratação e que do acórdão originário constou que “a partir de quanto cada pagamento deveria ter sido feito, os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, passando a ser atualizados pelo índice de remuneração básica da Caderneta de Poupança, com a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, retomando a contagem pelo IPCA-E desde janeiro de 2014” (mov. 1.5, Apelação Cível), deve ser admitido o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c” do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010338-54.2010.8.16.0004/2 Recurso: 0010338-54.2010.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ELI DE OLIVEIRA SOUZA Devolvo os autos à 2ª Câmara Cível para que encaminhe o recurso à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores.
Oportunamente, à DRTS, para que faça conclusão ao Exmo. Sr. Des. Luiz Osório Moraes Panza. Curitiba, 01 de fevereiro de 2021. DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente
Intimação referente ao movimento (seq.
86) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
66) EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
66) EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte.
2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da República, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte.
3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003.
4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n. 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da República e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (ADI 3184, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-09-2020 PUBLIC 18-09-2020) (destaquei) Desta forma, tratando-se de verbas a serem recebidas em razão de decisão judicial, mediante precatório requisitório, não se aplicam as normas vigentes ao tempo da aposentadoria/concessão de pensão e sim a norma tributária existente na data do pagamento, conforme preconiza o art. 16-A da Lei nº 10887/2004.
Em relação a mencionada lei, importante ainda destacar que o STJ, em julgamento de recurso repetitivo (tema 431), fixou a seguinte tese: “A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público-PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.” (destaquei) Assim, para fins cadastrais, no momento da expedição do precatório requisitório, devem ser indicadas as retenções devidas a título de contribuição previdenciária, observada a alíquota vigente à época da expedição, sem prejuízo de posterior revisão, por ocasião do pagamento da requisição, quando então será estabelecida a base de cálculo definitiva.
2. Assim, preclusa esta decisão, expeça-se o precatório requisitório, cuja natureza do débito é alimentar, observando-se os dados indicados pelo Estado do Paraná em evento 39.1.
3. Quanto às custas processuais, diante da concordância do ente público manifestada em evento 57.1, bem como diante do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, expeça-se RPV para pagamento das custas.
4. Aguarde-se, em arquivo provisório, o pagamento do precatório e, oportunamente, retornem conclusos.
5.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito