Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
Autos nº. 0010338-64.2017.8.16.0083 Processo: 0010338-64.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.730,44 Exequente(s): ADELÔR VENTURA PANSERA Executado(s): BANCO BMG S.A
Vistos. Defiro o prazo de 15 dias para que a parte ré realize o pagamento
Intime-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé,
79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010338-64.2017.8.16.0083 Processo: 0010338-64.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.730,44 Exequente(s): ADELÔR VENTURA PANSERA (RG: 52337380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 643.***.***-20) RUA PELOTAS, 147 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): BANCO BMG S.A (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) AVENIDA ALVARES CABRAL, 1707 - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 30.170-001
Vistos. Considerando o cálculo apresentado pela Contadoria (mov. 153), intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 144) RECEBIDOS OS AUTOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 144) RECEBIDOS OS AUTOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010338-64.2017.8.16.0083 Processo: 0010338-64.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.730,44 Exequente(s): ADELOR VENTURA PANSERA (CPF/CNPJ: 643.***.***-20) RUA PELOTAS, 147 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) AVENIDA ALVARES CABRAL, 1707 - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 30.170-001
Vistos. 1). Recebo o recurso inominado de ev. 134.1, no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95). 2).
Intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, querendo. 3). Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se estes autos ao elevado conhecimento da Turma Recursal. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, 19 de junho de 2024. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Francisco Beltrão Estado do Paraná Processo nº. 0010338-64.2017.8.16.0083 Comarca: Francisco Beltrão Espécie: Impugnação ao cumprimento de sentença Impugnante: Banco BMG S/A Impugnado: Adelor Ventura Pansera Juíza prolatora: LISIANE MATTOS KRUSE ___________________________________________________________________
1)
RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
2) FUNDAMENTAÇÃO: Em impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegou excesso de execução em razão do cálculo errôneo da correção monetária. A parte impugnante alega que os valores de R$ 12.939,17 depositados em 16/08/2021 não foram amortizados pelo exequente no cálculo. Que houve a reforma da condenação quanto aos danos morais. E que a taxa de juros moratórios que deveriam ser decrescentes e a correção monetária foi realizada de uma única só vez.
Lado outro, a impugnada não reconhece o excesso de execução. Vejamos. A sentença condenou a parte executada da seguinte forma: “a) cominar ao requerido a obrigação de realizar o cancelamento definitivo dos descontos mensalmente efetuados no benefício previdenciário da parte autora (benefício n. 544.718.225-1), provenientes da dívida aqui debatida, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto efetuado em desacordo com a presente determinação, a ser revertida em favor da parte autora, o que faço com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95.
Oficie-se. b) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora os valores descontados referentes à rubrica “empréstimo sobre a RMC”, incluídos os posteriores ao ajuizamento da demanda (art. 323 CPC/2015), abatendo-se a quantia de R$ 1.572,36 (mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) relativa ao crédito concedido, observando-se, para a elaboração do cálculo, os índices de correção monetária e juros de mora fixados na fundamentação da sentença (item 2.5); c) condenar a parte ré a pagar à autora a importância de (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser acrescida de correção monetária calculada com base TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Francisco Beltrão Estado do Paraná na média dos índices INPC-IGP/DI, desde a data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Ao contrário do que alega a parte impugnante, não houve reforma do julgado.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010338-64.2017.8.16.0083 Processo: 0010338-64.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.730,44 Exequente(s): ADELOR VENTURA PANSERA Executado(s): BANCO BMG SA
Vistos. Diante da apresentação de embargos à execução no evento 122, , intime-se a parte exequente para que se manifeste como entender pertinente, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos na aba “sentença”. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
Aliás, ocorreu a sua condenação ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios. Quanto à amortização dos valores depositados pela parte impugnante, verifica-se que até o momento a quantia não foi efetivamente disponibilizada à parte exequente. O Superior Tribunal de Justiça havia firmado tese no Tema Repetitivo 677 (REsp 1.348.640/SP, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014) de que “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”.
Entretanto, em razão da divergência interna no próprio Tribunal Superior, sob o fundamento de que a natureza e a finalidade dos juros remuneratórios das contas judiciais (frutos pelo uso do capital alheio) devidos pela instituição financeira depositária são distintos dos juros moratórios (natureza indenizatória) previstos no título executivo, instaurou-se procedimento de revisão de tese. Assim, o Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.
A Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou no seu voto que “embora o Código Civil tenha sido lacunoso a respeito do tema, limitando-se a tratar das obrigações de dar coisa certa ou incerta – com o que não se confunde a obrigação de pagar –, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, deixa claro que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos exatos termos do art. 904 do CPC/2015 [...] se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Francisco Beltrão Estado do Paraná continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora (v.g. comissão de permanência), até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores” (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.)”.
Portanto, está correto o cálculo da parte exequente que deixou de amortizar quantia que não recebeu. Em relação aos juros moratórios, verifica-se que estes atendem o disposto na sentença, uma vez que foram calculados desde a citação no percentual de 1% a.m. Por outro lado, assiste razão à parte impugnante quanto à correção monetária relativa aos saques realizados, visto que não foram sacados em um único momento.
Assim, para a realização do cálculo, deve-se observar as datas de saques conforme faturas juntadas ao mov. 122.1.
3)
DISPOSITIVO:
Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, inciso I, do NCPC) a Impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução do cálculo apontado por não observar os parâmetros da sentença, conforme fundamento acima, observando-se que o termo inicial da correção monetária relativa aos saques realizados devem ser a data de cada saque, conforme datas que constam na impugnação, e não a contar da citação, como feito.
Assim, para a realização do cálculo, deve-se observar as datas de saques conforme faturas juntadas ao mov. 122.1. Expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores já depositados, pois incontroversos.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Francisco Beltrão Estado do Paraná Apresentado novo cálculo pelo exequente, de acordo com o parâmetro acima, intime-se o executado para efetuar o pagamento. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. LISIANE MATTOS KRUSE Juíza de Direito