0010342-63.2019.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Processo: 0010342-63.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$69.784,68 Exequente(s): LILIA KELLI DA SILVA TIBURCIO (RG: 106647810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.***.***-22) Rua Atílio de Bona, 174 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-270 Executado(s): Adão Iaguczeski (CPF/CNPJ: 283.***.***-68) Rua João Paulo I, 362 - Jardim Concórdia - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-630 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 GUSTAVO VOLMIR RODRIGUES (RG: 110819463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.***.***-05) Rua Carmem Miranda, 2364 - Jd.

Universitário - PALOTINA/PR Decisão

1 –

RELATÓRIO: A parte Executada, na seq. 329, peticionou requerendo o cancelamento da penhora online realizada na seq. 309, alegando que os valores bloqueados são irrisórios frente ao montante em execução. Ainda, alegou a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 16.390, do 1º Registro de Imóveis, por se tratar de bem de família. O Exequente apresentou impugnação. Após, vieram os autos conclusos.

É o breve relato.

2 – FUNDAMENTAÇÃO: - Impenhorabilidade dos Valores: De acordo com o art. 789 do CPC/15, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Todavia, na parte final do dispositivo, o próprio legislador faz ressalva à cláusula geral. HÁ, pois, limitações à responsabilidade patrimonial do obrigado. Esse dispositivo (cuja redação é idêntica à do direito anterior) torna imunes à execução os bens que a lei considera “impenhoráveis” ou “inalienáveis”.

Essa proposição normativa encontra seu complemento prático no art. 832 do CPC/15. [1] Quanto às impenhorabilidades propriamente ditas, identificam-se duas classes: “(a) existem bens que jamais admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (v.g. o seguro de vida, art. 833, VI); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade, a exemplo da retribuição pecuniária do trabalho humano, penhorável na execução do crédito alimentar (art. 833, IV e §2º), e no que exceder a cinquenta salários mínimos, formando o grupo mais numeroso da impenhorabilidade relativa.” [2] No caso em apreço, conforme se colhe da seq. 309 dos autos, em nome do Executado foram encontrados os valores de R$ 48,29, junto à Caixa Econômica Federal.

Todavia, o Executado não trouxe qualquer extrato da conta objeto do bloqueio. Portanto, por absoluta falta de prova a respeito da impenhorabilidade dos valores depositados, deve a restrição ser mantida. Entender o contrário, é chancelar a irresponsabilidade civil do Executado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o fato de o valor penhorado em dinheiro ser irrisório se comparado ao total da dívida executada não impede a sua penhora, tampouco justifica o seu desbloqueio: “Civil.

Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do NCPC. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Penhora de rendimentos. Assistência judiciária gratuita concedida no curso da execução. Efeitos ex-nunc. Jurisprudência dominante do STJ. Incidência da súmula nº 568 do STJ. Inocorrência de violação dos arts. 98 e 99 do NCPC. Impertinência deles para acolhimento de tese trazida pela recorrente.

Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula nº 284 do STF, por analogia. Utilidade prática do processo de execução. Art. 836 do NCPC. Não prequestionado. Incidência da súmula nº 211 do STJ. Necessidade de alegação de ocorrência de violação ao art. 1.022 do NCPC. Inocorrência. Acórdão recorrido que observou a jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula nº 568 do STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 278, 484, 783 do ncpc.

Aplicação da súmula nº 211 do STJ. Prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC). Necessidade de apontamento de contrariedade ao art. 1.022 do NCPC. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior já proclamou que é admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois são conferidos ex-nunc. Precedentes.

3. É firme a orientação no âmbito do STJ de que a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF. Precedentes.

4. A matéria contida no art. 836 do NCPC não foi objeto de debate prévio na instância de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ.

5. Ainda na linha da nossa jurisprudência, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito (REsp nº 1.825.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019), e a irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora.

Precedentes.

6. O conteúdo normativo dos arts. 278, 484, 783 e 836, todos do NCPC, apesar dos embargos de declaração opostos por MARINA, não foi discutido na formação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ.

7. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017).

8. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal. Precedentes.

9. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

10. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp nº 1687015/MG - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 29/06/2020 – Dje 01/07/2020). - Impenhorabilidade do Bem de Família: A Lei 8.009/90 estabeleceu a proteção do bem de família, prevendo, em seu art. 1°, que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 8.009/90 [3], para os fins de impenhorabilidade regrados na norma, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Assim, para que se constate o caráter familiar do bem de família, é imprescindível a prova de que o bem é único. Vale lembrar que a lei não exige que o devedor colacione certidões de todos os cartórios de registro de imóveis, se mostrando razoável, todavia, a exigência de comprovação por meio de certidões de todos os cartórios locais no sentido de ser o imóvel penhorado o único de propriedade do Executado e da entidade familiar.

Na hipótese, essa prova foi feita na seq. 329.2, tratando-se de certidão positiva do Registro de Imóveis de que o bem penhorado nos autos, de matrícula nº 16.390, é o único de propriedade do Executado. Essa certidão é suficiente para que se resguarde o patrimônio mínimo da parte Executada, cabendo então ao Exequente providenciar prova nos autos demonstrando que há outro imóvel passível de penhora.

3 –

DISPOSITIVO: 3.1 –

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 789 e 833, ambos do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de seq. 329, apenas para desconstituir a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 16.390, do 1º Registro de Imóveis. 3.2 – Proceda-se com a baixa da constrição. 3.3 – Seguimento conforme seq. 314, item 2 e seguintes. 3.4 – Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. [2] ARAKEN DE ASSIS.

Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. 18ª ed. Pag. 315. [3] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Toledo, 29 de novembro de 2024. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 32523090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010342-63.2019.8.16.0170 Processo: 0010342-63.2019.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$69.784,68 Exequente(s): LILIA KELLI DA SILVA TIBURCIO (RG: 106647810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.***.***-22) Rua Atílio de Bona, 174 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-270 Executado(s): Adão Iaguczeski (CPF/CNPJ: 283.***.***-68) Rua João Paulo I, 362 - Jardim Concórdia - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-630 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 GUSTAVO VOLMIR RODRIGUES (RG: 110819463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.***.***-05) Rua Carmem Miranda, 2364 - Jd.

Universitário - PALOTINA/PR

DECISÃO

1.

Intime-se a parte Executada para se manifestar acerca do bloqueio via SISBAJUD (seq. 309), no prazo de 5 dias (art. 841, §1º do CPC).

2. No mais, defiro a penhora, avaliação e remoção do veículo com bloqueio via RENAJUD (seq. 306), com depósito em mãos da parte Exequente. 2.1. Consoante o §1º do art. 845 do CPC/15, a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por simples termo nos autos. 2.2. Tratando-se de penhora de veículo automotor, fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15.

Cumpre ao Escrivão realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, certificando o preço médio do veículo nos autos. 2.3. Comprovada a existência do bem, bem como de seu valor de mercado, lancem termo de penhora nos autos, intimando-se a parte Executada no endereço constante dos autos, conforme §2º e §4º, do art. 841 do CPC/15.

3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 26 de setembro de 2024. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010342-63.2019.8.16.0170 Processo: 0010342-63.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$160.258,00 Autor(s): LILIA KELLI DA SILVA TIBURCIO Réu(s): Adão Iaguczeski

DECISÃO

1 –

Intime-se a parte Executada/ADÃO para dar cumprimento a sentença (art. 513 do CPC/2015)[1], no prazo de quinze dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523 do CPC/2015). 1.1 –

Intime-se, ainda, a parte Executada/ADÃO para apresentar impugnação do cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de quinze dias, a contar do transcurso do prazo para pagamento acima determinado (art. 525 do CPC/2015)[2].

2 – Não cumprida a obrigação no prazo retro, recalculado o débito, proceda desde logo a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada/ADÃO (art. 829, §1º, do CPC/2015). 2.1 – Caso a parte Exequente tenha indicado bens na inicial, proceda a penhora sobre estes bens (art. 829, §2º, do CPC/2015). 2.2 - Havendo penhora sobre bens móveis, proceda a remoção e depósito em poder do Exequente (art. 840, II, §1º, do CPC).

3. – Desde já, caso requerido, defiro a penhora pelo sistema SISBAJUD (no qual já se encontram incluídas as cooperativas de crédito), determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução, nos termos do art. 854 do CPC[3]. 3.1 – Deverá ser utilizado o sistema “teimosinha”, por 30 dias.

4 – Infrutífera, caso requerido, defiro o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 4.1 – Frutífera as buscas por veículos, defiro a sua penhora, avaliação e remoção, com depósito em mãos da parte Exequente. 4.2 – Consoante o §1º do art. 845 do CPC/15, a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por simples termo nos autos. 4.3 – Tratando-se de penhora de veículo automotor, fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15.

Cumpre ao Escrivão realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, certificando o preço médio do veículo nos autos. 4.4 – Comprovada a existência do bem, bem como de seu valor de mercado, lancem termo de penhora nos autos, intimando-se a parte Executada no endereço constante dos autos, conforme §2º e §4º, do art. 841 do CPC/15. 4.5 – Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte Executada para informar sua localização, no prazo de 5 dias, com a advertência de, caso não informar, incorrer em pena de multa de até 20% do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça, com fundamento no art. 774, V, do CPC/2015[4].

5 – Infrutífera as buscas pelo RENAJUD, caso requerido, defiro a solicitação das três últimas declarações de bens, via sistema INFOJUD[5]. Neste caso, decreto o segredo de justiça sobre os movimentos referentes as declarações de IR. 5.1 – Caso requerido, defiro a solicitação de informações sobre bens: ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); DOI (Declaração de Operação Imobiliárias); DITR (Declaração do Imposto Sobre Propriedade Rural); DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária); IRIB (Instituto de Registro Imobiliários do Brasil); ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil); e as operadoras de cartão de crédito, no caso de executado ser empresa. 5.2 – Com as informações, intimem-se as partes. 5.3 – Existindo declaração de bens penhoráveis, proceda a penhora e avaliação.

6 – Caso requerido, intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo. Advirta a parte Executada que a não manifestação poderá ser considerado praticada de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução.

7 – Não encontrada a parte Executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC/2015.

8 – Inexistindo bens penhoráveis, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC/2015. 8.1 – Fica a parte Exequente ciente da possibilidade prevista no art. 921, §3º, do CPC/2015. No entanto, deverá apresentar prova da existência de bens penhoráveis. 8.2 – Superado o prazo de suspensão acima determinado, determino o arquivamento provisório do processo (termo inicial), pelo prazo de 5 anos (prescrição intercorrente). 8.3 – Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 dias. 8.3.1 – Após, façam os autos conclusos para decisão.

9 – Atenção para regra do art. 212, §2º, do CPC/2015[6]. 9.1 – Caso a parte Executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, ambos do CPC/2015[7], a citação deverá ser realizada de maneira preferencialmente eletrônica.

10 – Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC/2015, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma. 10.1 – Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

11 – Caso requerido, defiro a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC).

12 – Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos;

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. § 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. [2] Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3o Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7o A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6o não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. § 8o Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9o A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. §

10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. §

11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. §

12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. §

13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. §

14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. §

15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. [3] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. [4] Art. 774.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO TÍTULO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVANTES QUE, INTIMADOS PARA APRESENTAREM A LOCALIZAÇÃO DO BEM SUJEITO À PENHORA, QUEDARAM-SE SILENTES - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - ARTS. 600, IV E 601, AMBOS DO CPC -

DECISÃO

ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1238000-6 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 08.10.2014) [5] AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.

1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial.

2. Agravo regimental provido. (STJ. AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1179277-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 25.06.2014) [6] Art. 212.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [7] Art. 246.

A citação será feita:

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

IV - por edital;

V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1o, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte. Toledo, 05 de julho de 2023. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010342-63.2019.8.16.0170 Processo: 0010342-63.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$160.258,00 Autor(s): LILIA KELLI DA SILVA TIBURCIO (RG: 106647810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.***.***-22) Rua Atílio de Bona, 174 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-270 Réu(s): Adão Iaguczeski (CPF/CNPJ: 283.***.***-68) Rua João Paulo I, 362 - Jardim Concórdia - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-630 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 GUSTAVO VOLMIR RODRIGUES (RG: 110819463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.***.***-05) Rua Carmem Miranda, 2364 - Jd.

Universitário - PALOTINA/PR

SENTENÇA

Ação de Indenização

I –

RELATÓRIO: LILIA KELLI DA SIVLA, devidamente qualificada nos autos, moveu a presente ação de indenização por dano material, moral e estético em face de ADÃO IAGUCZESKI, também qualificado nos autos, e narrou, em síntese, que no dia 29/10/2018, por volta das 09:45h, estava transitando pela Rua Dom Armando Círio, no sentido norte/sul, quando, no cruzamento com a Rua João Paulo I, foi atingido pelo veículo FORD KA, placas CIZ 8752, conduzido pelo Réu, porque ele invadiu a preferencial.

Salientou que estava em sua motocicleta Yamaha XJ6F, placa AVE 9144, na ocasião conduzida por Gustavo Volmir Rodrigues. Contou que, após o acidente, foi socorrida e imediatamente encaminhada para o hospital Bom Jesus de Toledo/PR, ocasião em que foi constatada a fratura exposta na perna direta, sendo submetida a cirurgia de emergência. Após uma nova intervenção cirurgia, ocorrida em 09/11/2018, recebeu alta hospitalar e ficou em casa praticamente imóvel, conseguindo realizar pequenas atividades.

Asseverou que se submeteu a nova cirurgia no dia 02 de julho de 2019 e que deve permanecer com os extensores na perna direita por mais ou menos 07/08 meses. Argumentou que, apesar do tratamento cirúrgico, terá que conviver com as cicatrizes deixadas pelo acidente. Disse que não recebeu ajuda financeira do Réu em nenhum momento. Ao final, pediu a condenação do Réu ao pagamento de danos emergentes consistentes no prejuízo com a motocicleta, no valor de R$ 4.450,00, lucros cessantes pela redução da capacidade funcional da sua perna consistente no valor equivalente a 25% do salário mínimo, desde a ocorrência dos fatos até atingir 60 anos, o que totaliza R$ 95.808,00, bem como em compensação por danos morais e estéticos no valor de R$ 75.000,00.

Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e determinada a citação do Réu para comparecer à audiência de conciliação e mediação (seq. 7). Apresentado recurso de agravo o de instrumento, a decisão foi mantida em juízo de retratação (seq. 27). As partes comparecem à audiência de conciliação e mediação, embora esta tenha restado infrutífera (seq. 51). A parte RÉ apresentou contestação e reconvenção (seq. 56).

Primeiramente, requereu os benefícios da justiça gratuita. No tocante ao acidente, defendeu que foi abalroado pelo veículo em que estava a Autora quando estava parado no canteiro central conduzido em excesso de velocidade e ao lado errado da pista. Disse que somente iniciou a travessia quando se certificou que não estava vindo nenhum veículo passando. Por isso, defendeu a inexistência de responsabilidade civil, pois não preenchidos os requisitos para a sua configuração.

No que se refere aos danos emergentes, aduziu que este não passa de R$ 350,00, sem mencionar que não cabe qualquer indenização quanto ato advém de culpa exclusiva da vítima. Informou que auxiliou na compra de fraldas para a Autora. No que concerne aos lucros cessantes, asseverou que estes não são devidos porque o último vínculo trabalhista da Autora se deu em 14/04/2017, ou seja, após 01 ano, 06 meses e 10 dias do acidente.

Além disso, não restou totalmente incapacitada para o trabalho, não havendo que se falar em indenização até os 60 anos. Em relação aos danos morais e estéticos, argumentou que as lesões não são irreversíveis ou permanentes, além de fotografias não serem suficientes para prová-los. No caso de se reconhecer a responsabilidade civil concorrente, a indenização deve ser fixada de acordo com a gravidade da culpa.

No que atine ao pedido reconvencional, este foi realizado em nome de GUSTAVO VOLMIR RODRIGUES, pois foi ele o condutor da motocicleta que causou o acidente, referente aos danos materiais ocorridos em seu veículo. apresentou considerações a respeito da aceitação da denunciação da lide nos limites do contrato de seguro. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido de reconvenção.

A parte Autora apresentou impugnação à contestação e ratificou os termos da petição inicial (seq. 57). O feito fora saneado, fixado os pontos fáticos incontroversos e controversos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova oral e pericial (seq. 65). Alegada a intempestividade da impugnação e após contraditório, foi indeferida a questão e determinada a citação do terceiro para responder à reconvenção (seq. 79).

Citado, o Reconvindo GUSTAVO VOLMIR RODRIGUES apresentou contestação à reconvenção. Argumentou que não possui qualquer culpa em relação ao acidente, uma vez que este foi causado pelo Reconvinte. Por isso, pediu a improcedência do pedido. A parte Reconvinte apresentou impugnação à contestação e ratificou os termos da sua petição (seq. 99). Sobreveio o acórdão referente ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita, mantendo-a (seq. 101).

Nova decisão em acréscimo à saneadora foi proferida, determinando-se o prosseguimento do feito (seq. 117), sendo nomeado profissional para realização da perícia (seq. 127). Laudo pericial apresentado (seq. 178.2). Em seguida, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 191). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foram tomados os depoimentos pessoais da parte Autora e do Reconvindo, bem como inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pelas partes (seq. 224).

As partes apresentaram suas alegações finais (seq. 228-229). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito.

1 – Preliminares. Não há matérias a serem analisadas como preliminar.

2 – Mérito. 2.1 Das causas do acidente de trânsito. De início, cumpre analisar efetivamente como ocorreu o fato dos autos, para, posteriormente, dele extrair as consequências jurídicas pertinentes. Pois bem. De acordo com o boletim de ocorrência lavrado pela competente autoridade policial que atendeu a ocorrência[1] (seq. 1.8), o veículo em que estava a Autora transitava pela Rua Dom Armando Círio, no sentido norte/sul, quando, no cruzamento com a Rua João Paulo I, envolveu-se em um acidente de trânsito, com o veículo conduzido pelo Réu, que trafegava no sentido leste/oeste.

De acordo com o croqui, a colisão foi do tipo transversal, já que se deu quando o veículo do Réu realizou a travessia para o centro da rua e a motocicleta vinha pelo lado esquerdo, ocasião em que foi atingida. Consta ainda da apuração policial que do acidente foram constatados ferimentos na Autora, que restou conduzida ao hospital Bom Jesus. Assim, estabelecidos como ocorreram os fatos dos autos, passa-se a analisar a responsabilidade civil do Réu para, então, serem analisados os danos narrados na inicial. 2.2 Da Responsabilidade Civil.

Insculpido nas relações cotidianas, encontra-se o dever objetivo de cuidado, referente à necessidade de cautela mediana de todo indivíduo frente a todas as atividades que desenvolve (princípio da confiança). Quando ocorre a quebra desse dever legal, nasce a pretensão ao seu ressarcimento, decorrente da responsabilidade civil dita extracontratual ou aquiliana. Como regra geral, o Código Civil adotou a teoria subjetiva[2], exigindo a presença de quatro pressupostos para a configuração da obrigação de indenizar: (1) ação ou omissão, (2) culpa ou dolo do agente, (3) relação de causalidade e o (4) dano.

O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse passo, o condutor de veículo que pratica um ato culposo durante a direção do automóvel, causando danos a outrem, responderá civilmente. Como consabido, a culpa pode ocorrer em três modalidades, quais sejam: negligência, imprudência e imperícia.

Para aferir se o sujeito agiu com culpa, quebrando o dever de cuidado, são utilizados três métodos distintos: regulamento, pauta social de comportamento e princípio da confiança. A técnica é descobrir a conduta padrão (dever de cuidado) exigida, por estes métodos, e depois fazer uma comparação com a conduta realizada com pelo sujeito. Nestes termos, feitas as considerações teóricas pertinentes ao caso, passa-se à análise individualizada da responsabilidade civil de cada um dos Réus. a) Réu Adão Iaguczeski: Em relação ao Réu em questão, é preciso considerar que ele era quem dirigia o veículo FORD KA, placas CIZ 8752, que veio a ser abalroar a motocicleta em que a Autora estava.

No presente caso, a conduta padrão exigida do Réu está regulamentada pelo Código de Trânsito Nacional, que estabelece, no art. 28, o seguinte: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. O CTB ainda estabelece, agora no art. 34, que: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”.

Ainda a respeito, o art. 44 do CTB preceitua que “ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Ora, conforme explanado do tópico acima, está caracterizado nos autos que foi o Réu quem realizou a travessia de forma indevida e sem as devidas cautelas, tanto que veio obstruir a passagem da motocicleta que a Autora estava.

Portanto, seu ato foi culposo. Fator fundamental para a conclusão exposta acima foi o depoimento da testemunha Sr. LEONARDO DIAS MOTA, o qual estava no momento da ocorrência do acidente. Com efeito, as suas alegações corroboram o que afirmado na petição inicial no sentido de que o Réu em questão atravessou a preferencial e, ao ver o acidente, prestou os primeiros socorros. Não há, assim, dúvidas de que a culpa pelo acidente recai sob o Réu. b) Do Reconvindo Gustavo Volmir Rodrigues: Em relação a esta parte, o Réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC.

Com efeito, a parte RÉ não comprovou que o Reconvindo conduzia a motocicleta com excesso de velocidade ou qualquer outra infração de trânsito apta a eclodir o acidente ocorrido. Importante assinalar que o eventual fato de o condutor da motocicleta não ter habilitação para dirigir ou ela se encontrar vencida, por si só, não atribui qualquer culpa exclusiva ou concorrente, já que esta análise dependerá do caso concreto.

Com a palavra, novamente, o STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CORRENTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.

2. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 533.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)”. Nestes termos, responderá o Réu Adão pelos danos causados à Autora em relação ao seu ato culposo, os quais serão enfrentados em tópico próprio. 2.3 Da indenização. Uma vez estabelecida a responsabilidade do Réu, cumpre, agora, analisar os pedidos indenizatórios da parte Autora.

A indenização tem por escopo diminuir os prejuízos sofridos pela parte, tentando restabelecer, o máximo possível, o estado anterior aos fatos, nos termos do art. 927 do

CC. Deste modo, a indenização deve ser a mais ampla possível, sendo permitida e necessária a cumulação de danos materiais e morais. Ficando esta discussão a muito superada pela doutrina e jurisprudência[3]. Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que a Autora postula tanto a condenação dele ao pagamento de R$ 4.450,00 a título de danos materiais (conserto da motocicleta), R$ 95.808,00 a título de lucros cessantes e de danos morais e estéticos no importe de R$ 75.000,00.

Desta forma, passa-se à análise dos pedidos realizados na inicial. 2.3.1 Danos materiais: Os danos materiais consistem naquilo que o lesado efetivamente perdeu (danos emergentes) e no que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes), segundo reza o art. 402 do

CC. - Danos emergentes. No tocante aos danos materiais referentes à motocicleta (danos emergentes), a Autora juntou um documento consistente em uma ordem de serviço emitida pela empresa DEDECAR no valor de R$ 4.450,00 (seq. 1.27). A parte RÉ, apesar de ter contestado, não juntou qualquer documento a ilidir tal pretensão ou mesmo demonstrar um valor mais baixo. Por isso, a procedência é medida que se impõe. - Lucros cessantes.

Além dos danos emergentes mencionados acima, a parte Autora solicitou a condenação dos Réus ao pagamento de pensão mensal de 01 (um) salário mínimo de forma vitalícia ou, subsidiariamente, até o fim da convalescença. O art. 950 do CC prevê o seguinte: CC, art. 950: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Segundo a prova pericial produzida no processo (seq. 178.2), a lesão ocasionada na perna direita da Autora gerou uma incapacidade total e temporária (quesito nº. 06 da Autora) e uma perda anatômica ou funcional incompleta com repercussão intensa (75%) – quesito nº. 22 da Autora. Mas no que concerne à sua reabilitação, o perito se manifestou nos seguintes termos (quesito nº. 10 da Autora): “Sim, tanto que a Autora está trabalhando.

A mesma pode ser reabilitada para qualquer atividade que não necessite longos períodos em ostostatismo com sobrecarga do membro inferior direito (exemplo: atividades administrativas)”. Como se nota, apesar da gravidade da lesão ocasionada à parte Autora, verifica-se que não houve redução da sua capacidade de trabalho ou mesmo incapacidade para exercê-lo. Com efeito, embora a Autora tenha sofrido limitação da mobilidade da perna direita, o que resultada em dificuldades para exercer funções que exijam esforço físico (sobrecarga), isso não impede a impede de continuar exercendo o seu estágio.

Por consequência, a condenação do Réu nos moldes pleiteados na inicial significaria um enriquecimento sem causa por parte da Autora, razão pela qual o pedido não comporta procedência. 2.3.2 Danos morais e dano estético. Verifica-se a existência de danos morais a serem indenizados no caso em apreço, pois existe suficiente prova a autorizar juízo de valor no sentido de que a Autora teve a sua integridade física ofendida[4].

Vale lembrar, todavia, que ela também postula indenização por dano estético. A respeito do tema, deve ser mencionada o enunciado sumular nº. 387 no sentido de que “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e de dano moral”. E tal diferenciação é importante para o caso dos autos porque, segundo as condições gerais do contrato de seguro juntadas no processo (seq. 91), a RÉ Seguradora HDI não está obrigada a indenizar estes danos.

Obviamente que existe corrente doutrinária sustentando que o nominado dano estético, diante do caso concreto, deve integrar ou o dano moral (extrapatrimonial), ou o dano material (patrimonial) ou ambos. O dano material (patrimonial) ocorre quando há diminuição do patrimônio da vítima (prejuízo). O dano moral (extrapatrimonial) ocorre quando causa sofrimento à vítima, sem diminuir seu patrimônio. JÁ o denominado dano estético ocorre quando o evento causa deformidade no corpo da vítima (cicatriz, aleijão).

Portanto, se o dano estético causar diminuição do patrimônio da vítima, deve integrar o dano material (exemplo, uma cicatriz em uma modelo). JÁ se o dano estético não afetar a esfera patrimonial da vítima, deve integrar o dano moral. Neste caso, o dano estético pode servir como circunstância para quantificar o dano moral, aumentando a indenização. No mesmo sentido se posiciona a doutrina especializada: “(...) ‘O dano moral e estético não se cumulam, porque ou o dano estético importa em dano material ou está compreendido no dano moral.’ De se ressaltar, entretanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que inicialmente firmara-se nesse sentido (RSTJ 77/246), evoluiu na direção oposta, passando a admitir a acumulação do dano estético com o dano moral: ‘Nos termos em que veio orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado’ (RSTJ 105/332).

Prevaleceu na Corte Superior de Justiça o entendimento de que o dano estético é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental – dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade.

O dano estético dá causa a uma indenização especial, na forma do § 1° do art. 1.538 do Código Civil [de 1.916] (REsp 65.393-RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; REsp 84.752-RJ, rel. Min. Ari Pargendler). Embora tenha acolhido esse entendimento como julgador para evitar desnecessários recursos especiais, em sede doutrinária continuo convicto de que o dano estético é modalidade do dano moral e que tudo se resume a uma questão de arbitramento.

Em razão da sua gravidade e da intensidade do sofrimento, que perdura no tempo, o dano moral deve ser arbitrado em quantia mais expressiva quando a vítima sofre deformidade física.” [5] SÓ que, como já afirmado, a diferenciação para o caso dos autos é crucial justamente por conta das obrigações contratuais assumidas pelas partes. Pois bem. A jurisprudência dos nossos Tribunais, e principalmente o entendimento recente do Colendo STJ, conduz ao ensinamento de que a indenização por dano moral e seu arbitramento deve ser sopesado pelo juiz levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, sem nunca chegar às raias do exagero, porque não será a quantia e certamente a condenação em si, que refletirá sobre o patrimônio das partes.

Assim, o valor da condenação a título de dano moral deve ter relação com o alcance estimado do sofrimento provocado pelo ato injusto e a condição econômica de quem paga: a) na repercussão ao lesado, o significado compensatório, afastado o enriquecimento sem causa; b) na repercussão ao ofensor, o objetivo de coibir, com atribuição de valor significativo e a limitação em não provocar abalo financeiro.

As mesmas ponderações feitas acima devem ser levadas em consideração também quando da fixação do dano estético, somando-se ainda a este instituto o fato de que está incluída a “alteração morfológica de formação corporal que agride à visão, causando desagrado e repulsa”. Desta feita, ponderando a situação refletida nos autos (a Autora está com incapacidade permanente de um dos membros), a condição econômica-social das partes (as partes não apresentaram poderio econômico considerável, uma vez que a Autora está desempregada e o Réu é aposentado), a extensão do dano (aqui levando-se em consideração a complexidade das cirurgias realizadas e que, apesar das cicatrizes, a parte Autora posta fotos sem maiores problemas nas redes sociais), é razoável a fixação dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos estéticos em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Segue alguns casos, a título de exemplo, que foram julgados pelo STJ. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. QUEDA DA COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA EM MOVIMENTO E COM AS PORTAS ABERTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)

4. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano moral e em R$ 8.000,00 (oito mil reais) por dano estético, visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, o qual sofreu queda de composição ferroviária em movimento e com as portas abertas, sofrendo graves lesões corporais.

5. Tendo em vista que, sob a égide do CPC/2015, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, é cabível a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do diploma processual.

6. Agravo interno a que se nega provimento”[6]. Outros casos com indenização semelhante: AgRg no AREsp 794.734/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016 – valor de R$ 15.000,00; AgRg no REsp 1579618/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016 – valor de R$ 20.000,00.

3. Da sucumbência. Nos termos da fundamentação acima, a Autora restou vencedora em 02 dos 03 pedidos que realizou, razão pela qual o Réu Adão Iaguczeski arcará com o pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais e a parte Autora com 1/3 (um terço) das custas processuais. No tocante aos honorários advocatícios, o Réu pagará o percentual de 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

JÁ a parte Autora pagará honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o valor total da causa atribuído ao pedido de lucros cessantes, atualizada pelo INPC desde o seu ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar desta sentença (CPC, art. 85, § 2º). No tocante à reconvenção, o Réu/Reconvinte pagará as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do Reconvindo atualizada pelo INPC desde o seu ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar desta sentença (CPC, art. 85, § 2º).

III –

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 28, 34 e 44 do CTB, e nos arts. 186 e 927, ambos do CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para o fim de condenar o Réu ADÃO IAGUCZESKI a indenizar a Autora LILIA KELLI DA SILVA pelos seguintes danos: a) danos materiais consistentes no conserto da motocicleta no valor de R$ 4.450,00, o qual deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; b) danos morais no importe de R$ 10.000,00 corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a contar do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) danos estéticos no importe de R$ 8.000,00 corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a contar do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; Condeno o Réu Adão Iaguczeski ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais e a parte Autora ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais.

Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte Autora, que fixo em 10% da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Réu, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de lucros cessantes (R$ 95.808,00), atualizada pela média do INPC e IGP-DI, desde o seu ajuizamento a ação, e com juros de mora de 1% ao mês a contar desta sentença (CPC, art. 85, § 2º).

No que concerne ao pedido reconvencional, com fundamento nos arts. 28, 34 e 44 do CTB, e nos arts. 186 e 927, ambos do CC, JULGO-O IMPROCEDENTE e resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor do Reconvindo atualizada pela média do INPC e IGP-DI, desde o seu ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar desta sentença (CPC, art. 85, § 2º).

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, 24 de fevereiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] Vale lembrar que o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito possui presunção relativa de veracidade, só sendo afastado por prova em contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOMPANHADO DE CROQUI ELABORADO COM BASE EM VESTÍGIOS E DECLARAÇÃO DE UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS – DOCUMENTO FIRMADO PELA AUTORIDADE POLICIAL – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – EXEGESE DO ART. 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE NA DIREÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO –

SENTENÇA

CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –

I. O boletim de ocorrência, firmado por autoridade competente, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), em sintonia com o disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, podendo ser desconstituído somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, se a ré deseja desconstituir o boletim de ocorrência, há de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, sob pena de acolhimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, II, CPC).

II. Havendo prova documental e testemunhal no sentido de que o primeiro réu, conduzindo veículo de propriedade da segunda demandada, efetuou ultrapassagem em local proibido e em pista de rolamento úmida, invadindo, desta forma, a contramão de direção, terminando por colidir com o veículo do autor, exsurge o dever de indenizar. (TJSC – AC 2003.003288-6 – Rio do Sul – 1ª CDCiv. – Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior – J. 17.10.2006) [2] APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS POR EX-EMPREGADORA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO –

SENTENÇA

MANTIDA –

1. Para se configurar a responsabilidade civil extracontratual, a legislação civil pátria adota a teoria subjetiva, que exige para sua configuração, culpa ou dolo na prática da conduta acoimada de ilícita, nexo de causalidade e a demonstração do dano advindo de tal conduta.

2. Assim, cabia ao autor do pleito indenizatório demonstrar efetiva e conclusivamente o nexo de causalidade existente entre a conduta imputada, divulgação de informações desabonadoras, com o dano alegado, não obtenção de novo emprego.

3. Recurso conhecido e improvido. (TJPR – ApCiv 0144618-2 – (10984) – Maringá – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Bonejos Demchuk – DJPR 01.12.2003) CIVIL E PROCESSO CIVIL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPREGADO QUE TEM VEÍCULO FURTADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUBTRAÇÃO E CONDUTA DA EMPREGADORA – DANOS MORAIS – FALTA DE PROVA –

1 - A par de ter-se alinhado o direito civil brasileiro à teoria subjetiva da responsabilidade aquiliana (artigo 159 do ccb de 1916 e 186 do ccb de 2002), também adotou-se a teoria da causalidade direta ou imediata, consoante se extrai do artigo 403 do vigente Código Civil (artigo 1.060 do Código Civil revogado), segundo a qual somente a causa imediata, e não a causa indireta ou remota, pode ensejar a responsabilidade.

2 - Considerada essa premissa, não há nexo de causalidade direto (mas apenas remoto) entre o furto de veículo do empregado e o ato da empregadora que determina, nos termos do contrato de trabalho, a realização de diligência externa, quando verificada a subtração.

3 - Embora a indenização moral não prescinda da prova dos danos, deve o autor fazer prova do nexo causal.

4 - Apelo improvido.

5 - Sentença mantida. (TJDF – APC 20.***.***/1710-93 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Cruz Macedo – DJU 17.11.2005 – p.

84) [3] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FALECIMENTO DE MENOR ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE POLICIAL MILITAR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – INDENIZAÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA – CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM DANOS MORAIS – SÚMULA 37/STJ –

1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 267, IV e 295, I e II do CPC, porque facilmente evidenciada a causa de pedir e porque possível a cumulação de pedido de danos morais com danos materiais a teor da Súmula 37/STJ.

2. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de fixar a indenização por perda de filho menor, com pensão integral até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, a pensão será reduzida para 1/3 (um terço) do seu valor, até a idade provável da vítima, 65 (sessenta e cinco) anos.

3. Manutenção do julgado que fixou a pensão em 2/3 do salário mínimo, abatendo-se 1/3 pelas despesas que teria o menor se vivo fosse, à míngua de recurso da parte interessada.

4. Recurso provido em parte. (STJ – RESP 200500292244 – (727439 BA) – 2ª T. – Relª Min. Eliana Calmon – DJU 14.11.2005 – p. 00279) [4] PROCESSO CIVIL – CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS – INDENIZAÇÃO – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO –

1. Consoante jurisprudência firmada nesta corte, o dano moral decorre do próprio ato lesivo, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento". Precedentes.

2. Constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante indenizatório do dano moral, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a revisão, nesta corte, da aludida quantificação. Precedentes.

3. No caso vertente, inobstante o efetivo dano moral causado ao autor, e consideradas as circunstâncias objetivas do pleito em questão - Notadamente, o reconhecimento pelas instâncias ordinárias dos danos patrimoniais causados ao ora recorrido, e admitidos, expressamente, pela instituição financeira, além do tempo decorrido entre o fato danoso e o ajuizamento desta ação (cerca de sete anos), a não-comprovação de repercussões outras além daquelas presumíveis, decorrentes do ocorrido - O valor fixado pelo tribunal de origem (100 salários mínimos), mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos constrangimentos e percalços advindos do fato danoso.

4. Destarte, para assegurar ao lesado a justa reparação pelos danos morais sofridos, sem, no entanto, incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório, para fixá-lo na quantia certa de r$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

5. Recurso conhecido parcialmente, e, nesta parte, provido. (STJ – RESP 200501388034 – (775498 PR) – 4ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 10.04.2006 – p. 00223) – grifo nosso. [5] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas. 2010, 9ª ed., pag. 106. [6] AgInt no AREsp 1742801/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010342-63.2019.8.16.0170 Processo: 0010342-63.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$160.258,00 Autor(s): LILIA KELLI DA SILVA TIBURCIO (RG: 106647810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.***.***-22) Rua Atílio de Bona, 174 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-270 Réu(s): Adão Iaguczeski (CPF/CNPJ: 283.***.***-68) Rua João Paulo I, 362 - Jardim Concórdia - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-630 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 GUSTAVO VOLMIR RODRIGUES (RG: 110819463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.***.***-05) Rua Carmem Miranda, 2364 - Jd.

Universitário - PALOTINA/PR

DECISÃO

1. Considerando que restou concluído a prova pericial e em atendimento ao disposto do item “1” da decisão de seq. 127, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/11/2021, às 14:30 horas.

2. A audiência será realizada de modo presencial. 2.1 Os advogados e membros dos órgãos públicos, sejam do Ministério Público, da Defensoria e das Procuradorias, poderão acompanhar a audiência de forma presencial ou, se preferirem, por videoconferência. A opção por acompanhar a audiência por videoconferência deverá ser antecipadamente informada, por escrito, no prazo de 5 dias que antecedem a audiência.

Optando em acompanhar a audiência por videoconferência, ficará responsável por qualquer problema técnico que ocorra em seus equipamento, bem como a conexão com a internet. 2.2 Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 05 dias, caso tal providência ainda não tenha sido realizada.

3. Para a realização da audiência nessa modalidade, ficam as partes advertidas de que: a) A testemunha com suspeita de Covid-19 ou integrante do grupo de risco deverá ser tempestivamente arrolada, sendo que sua inquirição será realizada quando estiver livre dos sintomas e a sua presença não apresentar risco de contágio para as demais partes; b) Caso a testemunha ou mesmo as partes estejam apresentando sintomas detectados após a designação e intimação da respectiva audiência, a sua dispensa de comparecimento deverá requerida por meio de petição acompanhada de atestado médico devidamente, ocasião que sua inquirição ou depoimento será realizada em outra ocasião; c) Os advogados que optarem por acompanhar a audiência por videoconferência ficam responsáveis pelo manuseio do sistema/aplicativo Microsoft Teams ou qualquer impedimentos de ordem técnica (falta de energia elétrica, problemas com o sinal internet ou questões semelhantes), devendo previamente certificar-se do funcionamento de seus equipamentos; d) A audiência a ser realizada presencialmente deve contar com as limitações e precauções previstas nos incisos do § 1° do art. 7° da Recomendação n° 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça; e, e) Permanece vigente a possibilidade de adiamento da audiência em caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos, nos termos do art. 3º, § 1º da Resolução nº. 227/2020 do TJPR.

4. Intimações e diligências necessárias Toledo-PR, 24 de setembro de 2.021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

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DECISÃO

1 – Tendo em vista que a parte Autora (seq. 152) e a parte RÉ (seq. 147) concordaram com a proposta dos honorários periciais apresentado na seq. 141, Intime – se o perito para designar data e local da realização da perícia. 1.1 – Esclarece – se que em relação a responsabilidade do Estado ao pagamento dos honorários periciais, restou delimitado no item 1.5 da decisão de seq. 127.

2 – Afim de possibilitar a análise pelo Perito, intime-se a parte Autora, pessoalmente, da data da realização da perícia, devendo comparecer munida de todos os documentos e exames relativos ao acidente de trânsito, tais como Boletim de Ocorrência, prontuários médicos, etc.

3 – Intimem-se as partes para comparecerem na perícia acompanhadas de seus assistentes técnicos.

4 – Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do §1º do art. 477.

5 – No mesmo prazo, caso queira, deverão as partes apresentarem proposta de acordo.

6 – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 dias. A inércia presumirá o desinteresse na proposta.

7 – Havendo requerimento, intime-se o perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 10 dias.

8 – Com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo legal.

8 – Intimações e diligências necessárias. Toledo-PR, 10 de fevereiro de 2.021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito