0010346-02.2014.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010346-02.2014.8.16.0033 Processo: 0010346-02.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.053,47 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) Rua Wanda dos Santos Mullmann, 536 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): PAULO RODRIGUES FERRAZ (CPF/CNPJ: 003.***.***-20) Rua Juscelino Kubitscheck, 358 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-020 Decisão

I. O exequente pugnou pela restrição de circulação e penhora do veículo identificado (mov. 188.1).

II. Ante o resultado inexitoso das medidas constritivas anteriores, defiro a inclusão de restrição de circulação, pelo sistema Renajud, do bem descrito ao mov. 185.3. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - PLEITO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO - MEDIDA EXECUTIVA QUE CUMPRE SEU CARÁTER COERCITIVO E QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM OUTRAS DILIGÊNCIAS - AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DO REGULAMENTO DO RENAJUD - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE - “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.” (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) -

DECISÃO

REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 19ª Câmara Cível, 0071811-33.2022.8.16.0000, Campo Mourão, Rel. Des. Domingos José Perfetto, julgado em 13/3/2023, realcei)

III. Quanto ao pedido de penhora do veículo, à Serventia para cumprir os artigos 152 e seguintes da Portaria nº 18/2023 deste Juízo.

IV. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010346-02.2014.8.16.0033 Processo: 0010346-02.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.053,47 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): PAULO RODRIGUES FERRAZ

1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pinhais em face de PAULO RODRIGUES FERRAZ. Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte foi citada em 30.10.2014 (mov. 9.1). Ao mov. 8.1 foi noticiado o parcelamento do débito, com vigência até 03.08.2015. Novo termo de parcelamento juntado ao mov. 20.1, com vigência até 30.06.2016. Ao mov. 31.1 o exequente requer o prosseguimento do feito, com a busca de numerário via Bacenjud.

Realizada busca, restou infrutífera (mov. 40.1). Realizado bloqueio de veículos via Renajud ao mov. 45.2. Expedido mandado de penhora do bem, ao mov. 62.1 é juntado auto de penhora do veículo. Novo termo de parcelamento juntado ao mov. 84.1, com vigência até 28.12.2020. Ao mov. 92.1, tendo em vista o descumprimento do parcelamento pelo executado, o exequente requer o prosseguimento do feito, com a retomada das providências necessárias à realização do leilão, requerendo, para tanto, seja deferida a realização, via Renajud, do bloqueio de circulação do veículo penhorado.

Vieram os autos conclusos.

2. Defiro o pedido de mov. 92.1. Insira-se junto ao RENAJUD determinação de bloqueio de circulação do veículo constrito ao mov. 45.2.

3. Após, cumpra-se o contido no despacho de mov. 79.1, adotando-se as providências para leilão do bem.

4.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que pertinente.

5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta