0010346-57.2024.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0010346-57.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.598,32 Exequente(s): Ever Formaturas LTDA-ME Executado(s): LARISSA ARIANE BORGES DE OLIVEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, nos autos da ação de execução de título extrajudicial.

Sustenta a embargante, em síntese, que a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional, razão pela qual não poderia ter sido reconhecida a prescrição, alegando, ainda, que não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte executada e efetivação da citação.

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do entendimento adotado pelo juízo. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios apontados.

A sentença foi clara e fundamentada ao reconhecer a prescrição, considerando não apenas a data do ajuizamento da ação, mas, sobretudo, a ausência de citação válida da parte executada dentro do prazo legal, circunstância que impede a interrupção da prescrição, nos termos da legislação aplicável. Ressalte-se que a parte autora optou por ajuizar a execução já em momento próximo ao termo final do prazo prescricional, assumindo, por consequência, o risco processual decorrente de eventual insucesso na localização da parte executada para fins de citação.

O ordenamento jurídico não impõe ao Judiciário o dever de mitigar os efeitos dessa escolha estratégica da parte, sobretudo quando inexistente citação válida apta a interromper o curso do prazo prescricional. Ademais, a alegação de que não teria havido o esgotamento de todos os meios de localização do executado não caracteriza omissão a ser sanada por embargos de declaração. Trata-se, em verdade, de inconformismo com a conclusão adotada na sentença e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONSUMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MERO INCONFORMISMO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

DECISÃO

MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002135-28.2023.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.12.2023) Assim, constata-se que os embargos de declaração foram opostos com nítido caráter infringente, buscando a reforma da decisão por meio inadequado, finalidade para a qual não se prestam. Em face de todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, persistindo a sentença tal como lançada.

P.R.I. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Autos nº. 0010346-57.2024.8.16.0160 Processo: 0010346-57.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.598,32 Exequente(s): Ever Formaturas LTDA-ME Executado(s): LARISSA ARIANE BORGES DE OLIVEIRA Trata-se de ação de cobrança baseada em contrato de compra e venda (seq. 1.8) cujos vencimentos datavam de 18/05/2019 à 18/04/2020, em que a parte reclamada ainda não foi citada.

Instada a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a parte exequente defendeu que a prescrição não se operou em razão da Súmula 106 do STJ. Brevemente relato, decido A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil e, uma vez que não houve a interrupção da prescrição, ante a ausência de citação da parte contrária, a pretensão resta prescrita.

Em que pese as alegações da recorrente, nota-se que o prazo prescricional de 05 anos fluiu integralmente, sem qualquer ato que importe na interrupção. Isso porque, as parcelas a serem adimplidas são referentes aos meses de maio de 2019 a abril de 2020, enquanto que a ação foi ajuizada em 08/11/2024, não tendo, até a data da sentença, sido efetivada a citação, de modo que o prazo prescricional de 05 anos decorreu.

Conforme dispõe a Súmula 106 do STJ, “a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No caso, porém, não houve demora em razão dos mecanismos da Justiça, mas por não ter sido fornecido o endereço correto da parte, nem se postulado diligências eficazes para a sua localização, mesmo o juízo tendo utilizado todos os mecanismos disponíveis.

Na situação dos autos, sequer ocorreu a citação da executada, por isso não é possível falar em interrupção da prescrição, o fato é que incumbe à parte autora promover a citação da parte ré antes de decorrido o prazo prescricional, não bastando o ajuizamento da ação e a realização de diligências para obstar o decurso da prescrição. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MOTIVOS ALHEIOS AO MECANISMO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002249-06.2019.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.07.2023) Dessa forma, tendo em vista a ausência de citação válida da parte reclamada, não se pode falar em interrupção da prescrição, encontrando-se prescrita a pretensão de cobrança da parte reclamante. Vide jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. PRAZO ESCOADO NA ÍNTEGRA. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001213-89.2020.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 15.04.2024) POSTO ISTO, ante a ocorrência de prescrição, julgo improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, II do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito