0010346-77.2024.8.16.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0010346-77.2024.8.16.0024 Processo: 0010346-77.2024.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ALISSON JUNIOR DE BRITO LARISSA LOPES MEDEIROS Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Vistos.

1. HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela douta Juíza Leiga (evento 30.1), com fundamento no artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 1.1.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

2. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0010346-77.2024.8.16.0024 Processo: 0010346-77.2024.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ALISSON JUNIOR DE BRITO LARISSA LOPES MEDEIROS Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Vistos.

1. Tratando-se de relação consumerista, com hipossuficiência na obtenção da prova negativa quanto à não prestação de assistência material aos consumidores, defere-se a inversão do ônus da prova no ponto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

2. A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão (prazo de 5 dias).

3. Caso sejam juntados novos documentos pela requerida, intimem-se os requerentes.

4. Tudo cumprido, considerando a natureza meramente fática do feito, bem como que as partes somente se limitaram à realização de pedido genérico de dilação probatória, retornem conclusos para sentença de julgamento antecipado do feito. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto