0010347-29.2010.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0010347-29.2010.8.16.0129 Acolho o pedido de desistência e, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.035/2008. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura existente.

Sem condenação em honorários, conforme artigo 5º, da Lei nº 16.035/2008. Eventuais custas remanescentes pela parte executada, com fulcro no artigo 4º, da Lei nº 16.035/2008. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, do CPC).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Cumpridas as determinações do Código de Normas, arquive-se o feito.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 02/2021. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto