0010347-74.2014.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010347-74.2014.8.16.0004 Processo: 0010347-74.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.022,27 Polo Ativo(s): Driely de Andrade Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos para decisão.

1. Promovido o cumprimento de sentença (evento 80), a executada apresentou sua impugnação (evento 83). Intimada, a exequente manifestou (evento

86) sua concordância quanto aos termos da impugnação. Portanto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de evento 83, homologando a execução no valor de R$ 2.933,01. Pela sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença e de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), uma vez que o proveito econômico/excesso de execução é irrisório, nos termos do art. 85, § 8° c/c § 2° do CPC.

Resta suspensa a exigibilidade da sucumbência acima, uma vez que a exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

2. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários advocatícios.

3. Efetuado o pagamento, registre-se o depósito e, após, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente.

4. Havendo pedido de levantamento de valores, desde já defiro a expedição de alvará de levantamento/transferência, bem como promova-se o recolhimento das retenções legais, caso existentes.

5. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação e possibilidade de extinção do feito, com posterior arquivamento dos autos.

6. Realizados os levantamentos e havendo manifestação quanto à satisfação da obrigação, retornem conclusos para extinção da execução.

7.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010347-74.2014.8.16.0004 Processo: 0010347-74.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.022,27 Polo Ativo(s): Driely de Andrade Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos para decisão.

1. Analisando o pedido de cumprimento de sentença promovido pela exequente, vislumbro a necessidade de emenda, ante ao que dispõe o artigo 780, do Código de Processo Civil. É possível a cumulação de execuções, ainda que provenientes de títulos executivos diversos, se competente o mesmo Juízo e se idêntico for o executado e o procedimento. No caso em análise, não verifico a identidade de procedimentos, uma vez que a exequente pretende a execução simultânea de obrigação de fazer, cujo rito é disciplinado no artigo 536 e seguintes, do CPC, e o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, disposta no artigo 534, do CPC.

Desta forma, constatada a incompatibilidade na ritualística de cada procedimento, é vedado o acúmulo de execuções nos moldes do pedido de cumprimento de sentença de evento

XX. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Quanto à pretensa violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, não tendo sido esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incide, na hipótese, portanto, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte.

2. Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo.

3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) Ante ao exposto, com fundamento no artigo 801, do Código de Processo Civil, intime-se a exequente para que emende a petição do cumprimento de sentença, optando por um dentre os pedidos deduzidos, sob pena de indeferimento (art. 801 c/c o art. 771 e o art. 330, § 1º, IV, CPC).

2. Nada obstante a isso, destaque-se que a exequente poderá promover o outro cumprimento de sentença em autos apartados.

3. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública.

4. Oportunamente, retornem conclusos.

5.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

6. Intimações e diligências necessárias. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto