0010348-07.2025.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: [email protected] Autos n. 0010348-07.2025.8.16.0026 Processo: 0010348-07.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/09/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) R.

Joanim Stroparo,

1 - Vila Bancaria - CAMPO LARGO/PR Réu(s): LUÍS CARLOS DA SILVA MOREIRA (RG: 12789637 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.***.***-52) RUA ROBERTO MARQUES, 198 - BALSA NOVA/PR - Telefone(s): (41) 99717-8060 / (41) 99528-4812 Decisão

I. A defesa apresentou justificativa acerca das violações registradas no sistema de monitoração eletrônica e requereu a substituição da medida cautelar por outra menos gravosa ou, subsidiariamente, a adequação dos parâmetros de monitoramento às atividades laborais exercidas pelo acusado (mov. 170.1). O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da justificativa apresentada, apesar de pugnar pela manutenção da monitoração eletrônica, porquanto não demonstrado prejuízo ao exercício da atividade profissional desempenhada pelo investigado (mov. 175.1).

É o necessário.

II. As justificativas apresentadas mostram-se plausíveis. Conforme esclarecido pela defesa, o acusado passou a exercer atividade laboral formal como auxiliar de expedição, em jornada compreendida entre 13h30min e 21h30min. Ademais, informou que uma das violações decorreu de falha técnica relacionada à bateria do equipamento, situação que ensejou atendimento com à Divisão de Monitoração Eletrônica da Polícia Penal para regularização do dispositivo.

Não há elementos que evidenciem tentativa deliberada de descumprimento das condições impostas por este Juízo ou comportamento voltado à frustração da fiscalização estatal. Ao contrário, verifica-se que o acusado compareceu espontaneamente aos autos para prestar esclarecimentos e apresentou documentação destinada a justificar as ocorrências apontadas.

III. Por essa razão, acolho a justificativa apresentada e deixo de adotar, neste momento, providências mais gravosas em razão das violações comunicadas.

IV. Todavia, não se revela cabível a revogação ou substituição da monitoração eletrônica. A medida fora imposta por ocasião da concessão da liberdade provisória como mecanismo apto a resguardar a ordem pública e a mitigar o risco de reiteração delitiva identificado quando da análise da necessidade de segregação cautelar. Trata-se, portanto, de providência diretamente relacionada aos fundamentos que autorizaram a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Além disso, a jornada de trabalho informada pela defesa encerra-se às 21h30min, ao passo que o recolhimento domiciliar determinado nos autos inicia-se apenas às 23h00min. Não se verifica, portanto, incompatibilidade objetiva entre o exercício da atividade laboral e o cumprimento da restrição atualmente imposta.

V. Nesse contexto, ausente demonstração concreta de prejuízo ao trabalho exercido pelo acusado, a manutenção da monitoração eletrônica revela-se adequada, necessária e proporcional às particularidades do caso, especialmente porque constitui medida menos gravosa que a segregação cautelar anteriormente analisada.

VI. Ciência ao Ministério Público.

VII. Intimem-se.

VIII. Diligências necessárias. Foro Regional de Campo Largo, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010348-07.2025.8.16.0026 Processo: 0010348-07.2025.8.16.0026 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/09/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) R.

Joanim Stroparo,

1 - Vila Bancaria - CAMPO LARGO/PR Investigado(s): LUÍS CARLOS DA SILVA MOREIRA (RG: 12789637 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.***.***-52) RUA ROBERTO MARQUES, 198 - BALSA NOVA/PR - Telefone(s): (41) 99717-8060 / (41) 99528-4812 VISTOS: Ante a manifestação de seq. 116 dos autos, bem como, verificando não haver manifestação da defesa, não alterada a situação fática, de direito ou circunstancia, mantenho/prorrogo a monitoração eletrônica do réu, até novo pedido de revisão ou manifestação por sua desnecessidade.

Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito