0010348-25.2019.8.16.0185

Fevereiro 20211 evento

1. 19 fev 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatários

   ESTADO DO PARANÁ, PAULO ROBERTO CORDEIRO

   Advogados

   KAREN MARRA BARBOSA (OAB 62507/PR), GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 38058/PR), VIVIANE DE CARVALHO LIMA (OAB 65847/PR)

   Autos nº 00103482520198160185 A executada opôs exceção de pré-executividade alegando a nulidade do título executivo, ante a deficiência quanto à fundamentação legal tanto da CDA quanto do Auto de Infração que a respalda. Sustentou o equívoco quanto à aplicação dos critérios legais para apuração do quantum devido. Por fim, defendeu o excesso da multa aplicada (mov. 13.1). A excepta/exequente intimada para se manifestar, afirmou que a matéria aventada demanda dilação probatória, o que é incabível em sede de exceção de pré- executividade.

   Alegou a ausência de vício na CDA ou no auto de infração, bem como a correção da base de cálculo apontada e da multa fixada (mov. 24.1). A exceção de pré-executividade foi rejeitada, afastando a alegação de nulidade da CDA, diante do preenchimento dos requisitos legais. Quanto à base de cálculo, restou consignado a necessidade de dilação probatória. A parte executada interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido, determinando a restituição dos autos à origem para a análise da exceção de pré- executividade (mov. 22.1).

   Decido. Trata-se a discussão principal dos autos acerca da nulidade da CDA, diante do equívoco na base de cálculo utilizada para incidência da alíquota do imposto ora em execução. Na data da homologação da partilha, estava vigente a Instrução SEFA/PR 009/2010, que estabelece os critérios para apuração do ITCMD, na hipótese de excesso de meação. Vejamos: “Art.

   17. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados (Lei n. 8.927/88, art. 13 e Decreto n. 9.172/2010). (...) _______________________________________________________________________ BC – 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná § 8º base de cálculo do imposto, na hipótese de excedente de meação ou quinhão, em que o patrimônio partilhado for composto de bens e direitos situados nesta e em outras unidades da Federação, será o valor obtido a partir da multiplicação do valor do excedente de meação ou quinhão pelo percentual tributável relativo ao Estado do Paraná, em que: a) o valor do excedente de meação ou quinhão” é o valor atribuído ao cônjuge, companheiro ou herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão; b) o percentual tributável relativo ao Estado do Paraná é o resultado da divisão do somatório dos valores totais dos bens imóveis situados neste Estado e dos bens móveis, no caso de o doador ser domiciliado neste Estado, pelo valor total do patrimônio partilhado.” Conforme se depreende do supracitado artigo, a base de cálculo para incidência da alíquota de imposto será obtida por meio de cálculo aritmético que leva em conta o valor do excesso da meação, do patrimônio total partilhado, dentre outros.