0010348-64.2019.8.16.0075

98. § 8º, do Código de Processo Civil. Feita tal consideração, o recurso deve ser conhecido, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, não há dúvida que se aplica in casu as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, pois a requerida é fornecedora de serviços e a parte autora, na qualidade de consumidora, é destinatária final da atividade ofertada, amoldando-se, portanto, aos conceitos de fornecedor e consumidor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Saliento que, por se tratar de relação de consumo, o fornecedor responde independentemente de culpa por falhas ou defeito na prestação dos serviços, conforme dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, a responsabilidade é objetiva, bastando à comprovação da existência do dano e do nexo de causalidade, para que surja, em abstrato, o dever de indenizar. Concentrando-se na controvérsia dos autos, de fato, incorreu em erro a demandada ao realizar cobrança sob a rubrica “fita adesiva” na fatura dos seus consumidores.

Ora, é sabido que sob o débito inadimplido incide juros moratórios, os quais já são uma sanção imposta ao devedor pelo descumprimento da obrigação, não se justificando acréscimos pela comunicação de débito em aberto. Coaduno do entendimento exarado na decisão singular de que a recorrida incorreu na vedação disposta no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em que pese o reconhecimento da ilegalidade da conduta praticada pelo réu, deve-se ponderar que, em regra, situações reflexas à violação de direitos patrimoniais não ensejam reparação por dano extrapatrimonial quando sua intensidade lesiva não é capaz de extrapolar transtornos do cotidiano, inerente à vida na sociedade de consumo moderna.

Qualquer consumidor está sujeito a ocorrência de cobrança indevida, o que, por si só, não é o suficiente para ensejar indenização por danos morais presumidos. Dessa forma, ainda que seja uma situação desagradável, os fatos relatados nos autos não são passíveis de gerar transtornos e preocupações. O ocorrido não passa de mero dissabor e que por certo causou indignação e desagrado, mas não a ponto de configurar dano moral.

A personalidade, a honra, a dignidade do reclamante não foi afetada, tampouco houve algum tipo de constrangimento gerado por conduta da reclamada, exceto aqueles próprios do evento em questão. Por não se tratar de dano in re ipsa, incumbia ao autor, nos moldes do art. 373, I, do Código de Processo Civil, fazer prova quanto a lesão extrapatrimonial alegada. Hipótese que não se verifica nos autos. Forçoso concluir que o importe indenizatório devido é aquele efetivamente comprovado nos autos, por força da distribuição do ônus da prova.

Pelo exposto, concluo pela necessidade de manutenção da sentença pelos próprios fundamentos (art. 46, LJE), eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize sua reforma. Autorização legal e entendimento do STF. (STF - ARE: 736290 SP, Relator: Min. ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013). Ante o parcial sucesso recursal, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais), eis que irrisório o importe condenatório.

Todavia, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, tal condenação resta suspensa, consoante art. 98 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Diligências de estilo. Curitiba, 15 de dezembro de 2021. Aldemar Sternadt Magistrado

Órgão

Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, FABIANE DOS SANTOS DIAS

Advogados

MAURICI ANTONIO RUY (OAB 15858/PR), FRANCYANE HANSEN FERREIRA (OAB 64508/PR), JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH (OAB 47799/PR), FABIO FERREIRA CARDOSO (OAB 99085/PR)