0010349-45.2023.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010349-45.2023.8.16.0031

1. Acolho a emenda à inicial apresentada (evento 25).

2. O contrato juntado pela parte autora (eventos 1.4/1.5), o qual estipula a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial e notificação extrajudicial (evento 25.2), indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos dos artigos 2°, §2° c/c 3º, caput, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014. 2.1.

Diante do exposto, defiro a liminar pretendida.

3. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão. 3.1. Em cumprimento ao que dispõe o art. 3°, §§ 9° e 10, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, deverá a Secretaria desta Vara proceder o registro do gravame de circulação referente a presente busca e apreensão sobre o veículo objeto do contrato em discussão, via sistema RENAJUD (devendo anexar aos autos). 3.1.1. As custas decorrentes da expedição de ofício eletrônico deverão ser cotadas como remanescentes, mediante certidão nos autos, nos termos dos artigos 2°, inciso II, e 4º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa n. 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

4. Efetivada a medida, o Oficial de Justiça deverá solicitar a entrega dos respectivos documentos do veículo, bem como citar a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Consigne-se que no prazo de cinco (05) dias, após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 4.1.1.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3°, § 1°, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04). 4.2. Para o caso de pagamento integral da dívida fixo desde já os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

5. Com a apreensão do veículo, desde logo fica determinado que a Secretaria intime a parte autora para que, no prazo de quarenta e oito (48) horas, proceda a retirada do veículo do local onde se encontra depositado (art. 3°, §13, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04).

6. Na sequência, promova-se a baixa do gravame que recai sobre o veículo (art. 3°, §10, inciso II, do Decreto –Lei 911/69 alterado pela Lei nº 10.931/04).

7. Caso o veículo não seja encontrado para a apreensão, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias, diga sobre seu interesse na conversão da presente ação em ação executiva (artigos 4° e 5°, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014).

8. Defiro desde já o pedido de ordem de arrombamento e reforço policial para fins de cumprimento do mandado se assim entender necessário o Sr. Oficial de Justiça, devendo certificar nos autos os motivos ensejadores da medida. Int. Dil. Nec. Guarapuava, data da inserção no sistema. Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta