0010349-92.2017.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010349-92.2017.8.16.0148 Processo: 0010349-92.2017.8.16.0148 Classe Processual: Exibição Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Francislaine Zabonini Juliani Requerido(s): TIM CELULAR S.A.

Vistos etc.

1. Anote-se quanto ao início do cumprimento de sentença, conforme art. 68, VII, do Código de Normas.

2.

Intime-se o executado para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do art. 523 do CPC. Fica o executado intimado, ainda, que, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que ele apresente, independentemente de garantia do juízo, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ele foi citado ou localizado pela última vez (CPC, art. 513, § 2º, II).

Ainda, na hipótese de o executado ter sido citado por edital, expeça-se edital de intimação (IV).

3. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Inclua-se, também, honorários ao advogado do exequente em 10%. Nesta hipótese, remetam-se ao contador judicial para atualização do valor da condenação acrescido da multa e dos honorários, bem como das custas devidas pela execução forçada (cumprimento da sentença) e eventual diferença a maior entre as custas iniciais recolhidas (estimadas com base no valor da causa) e as efetivamente devidas (a serem apuradas pela contadoria com base no efetivo valor da condenação).

4. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a penhora online de eventuais ativos financeiros da devedora no limite do crédito exequendo. Caso frutífera a constrição eletrônica, promova, a Serventia, a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, intimando-se a devedora, na sequência, acerca da penhora levada a efeito.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010349-92.2017.8.16.0148/2 Recurso: 0010349-92.2017.8.16.0148 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dever de Informação Requerente(s): Francislaine Zabonini Juliani Requerido(s): TIM CELULAR S.A. FRANCISLAINE ZABONINI JULIANI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105 da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

A Recorrente alega em suas razões ocorrer violação ao artigo 1015 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a decisão combatida pela recorrida não se trata de decisão terminativa, recorrível por apelação, mas, sim, de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento. Pois bem. Inicialmente, insta destacar que, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, observa-se que não há indicação do permissivo constitucional que justifica a propositura do presente recurso especial, caracterizando-se a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)3. A ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. (...) .

7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1776348/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021- sem supressões e destaques no original) Outrossim, se assim não o fosse, a respeito das razões recursais, eis a decisão do Colegiado (Apelação – mov. 24.1- destacamos): “ A decisão vergastada for proferida nos seguintes termos: “O pedido da TIM Celular S/A não comporta acolhimento, tendo em vista que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010349-92.2017.8.16.0148 AP 1 DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – VARA CÍVEL APELANTE: TIM CELULAR S.A. APELADO: FRANCISLAINE ZABONINI JULIANI RELATOR: DES. MARQUES CURY Tendo em vista a preliminar aventada em contrarrazões (mov. 58.1) pelo não conhecimento do recurso de apelação interposto, por incabível, intime-se a apelante, em observância ao contido nos artigos 9º, caput[1], e 10[2] do CPC/15, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

Curitiba, data gerada pelo sistema. Assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator [1] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. [2] Art.

10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.