0010349-97.2022.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010349-97.2022.8.16.0025 Processo: 0010349-97.2022.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$19.170,17 Exequente(s): ALEXANDRE N.

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-18) Rua Alberto Folloni, 541/543 2 andar - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-300 Executado(s): ANTONIO DE OLIVEIRA (RG: 38603663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 498.***.***-87) Rua Francisco Raksa Júnior, 364 CASA - Costeira - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.709-170

DECISÃO

1. Defiro o pedido de movimento 135.1, no que tange à inclusão de minuta no CNIB, isto porque, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, bem como a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, é possível a inscrição dos devedores cíveis no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, acaso esgotados os outros meios de penhora e cujos resultados retornem negativos, in casu verifico ter se realizado exaustivamente.

Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE DEFERE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

MANTIDA. Tendo o exequente esgotado todas as diligências visando a busca de bens do devedor mostra-se razoável e possível autorizar a consulta e anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de atendimento ao princípio da satisfação do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018014-45.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere o pedido de indisponibilidade de bens do devedor via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pelo exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP.

Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019688-58.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 22.06.2022)

2. Após, caso negativa a diligência supracitada, defiro a realização de busca via SNIPER.

3. À secretaria, para que efetive referida consulta e o relatório do sistema. Com a juntada do relatório nos autos, restrinja-se a visualização do movimento no qual inserido o relatório apenas às partes e procuradores cadastrados no processo – sigilo médio. O processo é público e os dados obtidos por intermédio do sistema qualificam-se como informações financeiras, merecendo proteção.

4. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

5.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

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DECISÃO

1. Defiro a realização de buscas via RENAJUD, conforme requerimento no movimento 103.1. Consigno que a busca frutífera de bens via sistema RENAJUD supre o termo de penhora.

2. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

3.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 10

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010349-97.2022.8.16.0025

DECISÃO

1. Tendo em vista o requerimento formulado ao movimento 81.1, defiro a realização de buscas junto ao SISBAJUD (artigo 835, I, e 854 do Código de Processo Civil) pelo período reiterado de 30 dias, por meio do mecanismo “teimosinha”, bloqueando bens eventualmente localizados.

2. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

3.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 5

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010349-97.2022.8.16.0025 Processo: 0010349-97.2022.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$19.170,17 Exequente(s): ALEXANDRE N.

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Antônio de Oliveira

1. Comunique-se à Distribuição, nos termos do artigo 68, inciso VII, do Código de Normas deste E. Tribunal de Justiça, o início do cumprimento da sentença.

2.

Intime-se o devedor (através de seu advogado, se representado; pessoalmente, se revel, ou na hipótese do art. 513, § 4º, CPC; por edital, se tiver sido citado por essa via, com prazo de 20 dias, sem prejuízo da ciência ao curador), nos termos do artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a sentença, pagando o montante da condenação, acrescido de eventuais custas processuais pendentes (art. 523, CPC), sob pena de o débito ser acrescido de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida ( art. 523, § 1º, CPC).

3. DÊ-lhe ciência, ainda, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil.

4. Não havendo pagamento voluntário, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, (i) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários indicados acima, e (ii) requerer as medidas que entender pertinentes à satisfação do seu crédito.

5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o credor requerer, diretamente à serventia, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, a qual servirá, também, aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do referido diploma legal. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica.

Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada

Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO registrados sob nº 10349- 97.2022.8.16.0025, em que figura como autora AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e como réu ANTÔNIO DE OLIVEIRA

1. Relatório AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.***.***/0001-10, com sede à Rua Amador Bueno, nº 474, Bloco C, 1° andar, Santo Amaro, São Paulo/SP, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face ANTÔNIO DE OLIVEIRA, solteiro, aposentado, inscrito no CPF sob n° 498.***.***-87, portador do RG nº 38603663- SSP/PR, residente à Rua Francisco Raksa Junior, 364, casa, Costeira, Araucária/PR.

Narrou a autora, em suma, que firmou com o réu contrato de financiamento nº 200.***.***-58 (referente à Operação nº 540587648) no valor de R$ 19.395,01, a ser pago em 54 parcelas mensais no valor de R$ 599,59, tendo como garantia cláusula de alienação fiduciária do veículo “marca PEUGEOT, modelo 207 SW XR SPORT 1.4, ano fab./mod. 2008/2009, combustível GASOLINA, cor PRATA, chassi 9362PKFW09B013824, placa IPH4H06, RENAVAM 000991175786”, o qual, contudo se encontra inadimplente desde 16/08/2022 (parcela 08), sendo que à Processo nº 10349-97.2022.8.16.0025 Página 1 / 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada época da propositura da demanda o saldo devedor era de R$ 19.170,17.

Pelo exposto, pugnou pela concessão de liminar de busca e apreensão do veículo em questão, com posterior procedência do pedido e consolidação da posse e propriedade do bem em seu nome. A inicial se fez acompanhar de documentos (movs. 1.2/1.9). Deferida a liminar de busca e apreensão (mov. 13), a qual restou devidamente cumprida conforme Auto de Busca e Apreensão (mov. 24). Citado, o réu apresentou contestação, pela qual aduziu, em suma, que: a) a notificação extrajudicial encaminhada é nula, vez que não indicou o número do contrato e o local em que foi celebrado; b) não houve a efetiva constituição em mora para fins de ajuizamento da presente ação de busca e apreensão, pois a assinatura que consta do AR que acompanha a exordial não pertence ao réu, o que aponta para possível fraude.

Pugnou pela improcedência do pedido inicial, com a restituição do veículo apreendido, e, caso o veículo já tenha sido alienado, a conversão em perdas e danos e a condenação do autor ao pagamento da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Pleiteou a aplicação das normas consumeristas ao contrato e a inversão do ônus da prova (mov. 30.1). Juntou documentos (movs. 27.2/27.4). A autora impugnou a contestação reiterando os termos da inicial (mov. 34).

Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 38 e 39). Por ocasião do saneamento do feito, restou deferida a aplicação do CDC ao caso, indeferida a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e anunciado o julgamento do feito. Vieram-me, então, conclusos para sentença. Eis a síntese do necessário.

DECIDO. Processo nº 10349-97.2022.8.16.0025 Página 2 / 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada

2. Fundamentação Da constituição em mora Alegou a parte ré que a mora não foi regularmente constituída porque a notificação enviada não continha o número correto do contrato e porque a assinatura constante do aviso de recebimento não é sua, o que indica a ocorrência de fraude. Sem razão, contudo. Da leitura do processado, verifica-se que o título de mov. 1.6 detém o número de operação 540587648 e a notificação extrajudicial indica o número de contrato 200.***.***-58.

Contudo, é corriqueiro nesse tipo de contratação, como afirma a parte autora na própria inicial, que o número da operação bancária exposta na Cédula de Crédito Bancária dê origem a um número de contrato diverso, utilizado para localização da avença nos registros da financeira. Ademais, sendo esse o contrato existente entre as partes – independentemente do número – a parte ré tinha ciência da mora em questão, não havendo que se falar em nulidade da constituição em mora por questão meramente formal.

Afasta-se, portanto, a alegação em questão. Quanto ao aviso de recebimento, a parte ré não comprovou que se trata de assinatura falsa, ônus que lhe incumbia, e, ainda que assim não fosse, o entendimento jurisprudencial acerca do tema se fixou no sentido de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente Processo nº 10349-97.2022.8.16.0025 Página 3 / 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo do STJ nº. 1132).

Comprovado, portanto, o envio da notificação extrajudicial para o endereço do contrato (Rua Francisco Raksa Junior, 364, casa, Costeira, Araucária, CEP 83.709-170 – mov. 1.7), tem-se por regularmente constituído em mora o devedor. Afastam-se, portanto, as alegações da parte ré. Da busca e apreensão propriamente dita Quanto à busca e apreensão propriamente dita, ultrapassados os argumentos despendidos pela parte ré, imperativa a procedência do pedido.

Os documentos que instruem a inicial comprovam a veracidade das alegações da parte autora. No contrato firmado entre as partes (mov. 1.6), consta a entrega do bem, objeto destes autos, em alienação fiduciária em favor da autora. A mora está comprovada através da notificação extrajudicial (mov. 1.9), enviada ao endereço da parte ré, conforme preceitua o Tema Repetitivo 1132 do STJ. O § 1º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, por sua vez, com redação determinada pela Lei nº 10.931/2004, assevera que o não pagamento das prestações atrasadas, pelo devedor, implica na consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, como é o caso dos autos.

Destarte, nestes termos, de rigor a procedência do pedido. Processo nº 10349-97.2022.8.16.0025 Página 4 / 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada

3. Dispositivo Ex positis e tudo mais que dos autos consta, com base no art. 3º, §§1º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, resolvendo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para consolidar em nome da autora a posse e a propriedade do veículo PEUGEOT, modelo 207 SW XR SPORT 1.4, ano fab./mod. 2008/2009, combustível GASOLINA, cor PRATA, chassi 9362PKFW09B013824, placa IPH4H06, RENAVAM 000991175786, confirmando a liminar anteriormente deferida (mov. 13), cujos efeitos torno definitivos.

Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, datado eletronicamente. SANDRA DAL MOLIN Juíza de Direito Processo nº 10349-97.2022.8.16.0025 Página 5 / 5