Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 187) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 166) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-05.2013.8.16.0088 Processo: 0010350-05.2013.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$183,71 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 01/414/20 ANOS/2009/2010/2011 EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA representado(a) por Colmar Chinasso Compulsando os presentes autos, verifico que desde 2021 há informação da quitação do principal, estando o feito em andamento para quitação das custas e honorários advocatícios.
Ocorre que certo é que a penhora e venda de um imóvel para quitação do valor em questão seria, deveras, desproporcional. Considerando então a efetividade do processo, a necessidade de encerramento de feitos antigos como o presente (está em andamento há quase 12 anos), tenho por bem em extinguir o feito, em razão do pagamento, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do artigo 85 §3º, do Código de Processo Civil.
A decisão em questão é benéfica, inclusive, aos credores, já que se cria título executivo judicial que pode ser executado no próprio feito e pode inclusive levar a penhora de ativos. Assim, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo pagamento do débito, para que produza seus efeitos. Levantem-se eventuais penhoras. Custas e honorários na forma acima determinada.
Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 07 de março de 2025. Giovanna de SÁ Rechia Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0010350-05.2013.8.16.0088 Processo: 0010350-05.2013.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$183,71 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 01/414/20 ANOS/2009/2010/2011 EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA representado(a) por Colmar Chinasso
1. Devolvo os autos à origem, eis que fora do escopo do projeto indicado na certidão retro. Int. Neste juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta
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DESPACHO
Em decorrência da implantação do projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais Municipais, em curso na presente unidade judiciária, criado pelo Exmo. Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Hamilton Mussi, conforme decisão Nº 10579669 - GCJ-GJACJ-JLMAF, proferida no SEI 85407-58.2024.8.16.6000, determino a remessa do presente processo à área de atuação da Força-Tarefa. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.
Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-05.2013.8.16.0088
1. Analisando os autos, verifico que no despacho inicial foram fixados honorários em 5% do valor atualizado da causa. Ocorre que, como ali indicado, tal percentual seria aplicado caso houvesse pronto pagamento, entendido como aquele ocorrido antes da citação ou no prazo concedido (5 dias).
2. Nas situações em que tal pagamento não ocorre, acaba-se criando uma lacuna quanto ao percentual correto dos honorários, pelo que entendo que procede o pedido do exequente.
3. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, salientando que a medida é salutar, na medida em que a execução fiscal somente pode ser extinta se quitadas todas as verbas dela decorrentes, inclusive custas e honorários.
4. Remetam-se à contadora para atualização do valor e observância do presente despacho.
5. Após, se já requeridas medidas para o prosseguimento do feito e deferidas, cumpra-se. Em caso negativo, sendo necessária a manifestação do exequente, intime-se para manifestação em 30 (trinta) dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de SÁ Rechia Juíza de Direito
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1. Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de ativos financeiros do executado.
2. Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. 2.1. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o reclamado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC.
3. Em se tratando de penhoras sucessivas à primeira, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC.
4. Em caso negativo, diga o exequente, sob pena de extinção, em 60 dias.
5. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto
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Vistos.
1) Neste momento processual e ante a significativa disparidade de valores de avaliação do imóvel (trinta mil reais) e o débito exequendo (inicialmente em menos de mil reais, hoje em torno de três mil), entendo que é necessário postergar os atos constritórios sobre o bem imóvel da parte ré, por excessivamente onerosos, mantendo apenas a penhora para que o bem fique em garantia da execução.
2) Após, determino a intimação da Exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito em 30 dias. DN. Guaratuba, 17 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto
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Deste modo, não havendo impugnação ao laudo de avaliação, nomeio Leiloeiro o profissional indicado pelo exequente, Sr. Helcio Kronberg, devidamente credenciado no sistema CAJU-TJPR. O valor da comissão será de 05% sobre o valor da avaliação, atualizado, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante. No caso de remição, acordo ou suspensão, será garantido o ressarcimento das despesas comprovadas, pelo executado.
Intime-se o leiloeiro para designação de datas para as praças, ressalvando-se que, em caso de necessidade de segunda praça, o bem poderá ser arrematado por qualquer valor, desde que não o seja a preço vil, assim considerado aquele que for inferior a 50% do valor da avaliação Expeça-se edital, observando os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil. Observe-se ainda o artigo 22, da Lei nº 6.830/80, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado, gratuitamente, na imprensa oficial por meio eletrônico e em jornal de ampla circulação.
O valor da avaliação deverá ser atualizado monetariamente pelo leiloeiro, pelo IPCA-E, quando da confecção do edital.
Intime-se a Fazenda na forma do artigo 22, §2º, da LEF, bem como os executados por por meio de carta registrada, consignando no edital que por ele será intimado caso não seja encontrado pessoalmente. Se for o caso, notifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público que manifestaram crédito com o acusado. Conste do edital que, em se tratando de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta (até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-05.2013.8.16.0088 Processo: 0010350-05.2013.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$183,71 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 01/414/20 ANOS/2009/2010/2011 EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA representado(a) por Colmar Chinasso Controverte-se nos autos sobre o valor da avaliação judicial do bem a ser levado a hasta pública.
O exequente manifestou-se, alegando que faltam informações no laudo, não tendo sido indicado se o bem está ou não ocupado, se há benfeitorias. Disse que a avaliadora somente se baseou na descrição da matrícula e no valor venal constante do sistema tributário municipal para fins de IPTU. Disse que a simples indicação de consulta a canais digitais não justifica o valor indicado. Ainda, disse que tal mister deve ser realizado pelo Oficial de Justiça e não avaliadora judicial.
A avaliadora manifestou-se sobre a impugnação, afirmando que o laudo obedece aos ditames do Código de Normas. É o relato.
Decido. Analisando as ponderações das partes, tenho que a avaliação judicial deve ser mantida. Ao contrário do alegado na impugnação, houve a devida descrição do bem, como indicação de medidas, confrontações e existência ou não de benfeitorias. Ainda, a avaliadora expressamente constou do laudo que levou “em consideração a inspeção no local, pesquisas e consultas de comparativos de valores, obtidos dos imóveis localizados nas imediações, vantagens e desvantagens de atividade geral do imóvel, e a disponibilidade de infra estrutura na região”.
A afirmação de que a visita in loco não foi feita está despida de provas, devendo se salientar que a avaliadora, enquanto serventuária da justiça, tem fé pública em suas declarações, que só pode ser afastada com prova robusta. A prova em questão era de fácil acesso ao exequente que poderia, por exemplo, ter juntado documentos que indiquem que existem benfeitorias no bem quando o laudo indica que não.
Na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes, via SERASAJUD. A inscrição em tela deverá ser imediatamente cancelada imediatamente se: a) for efetuado o pagamento; b) se for garantida a execução; c) se a execução for extinta por qualquer outro motivo ou d) se houver requerimento expresso do credor. Diga o exequente sobre o prosseguimento em 60 dias.
Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de SÁ Rechia Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-05.2013.8.16.0088 Processo: 0010350-05.2013.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$183,71 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 01/414/20 ANOS/2009/2010/2011 EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA representado(a) por Colmar Chinasso Em razão de minha nomeação para o cargo de Juíza de Direito e do encerramento de minha designação para atuar perante a Vara Cível e Anexos de Guaratuba, não tendo havido tempo hábil para análise do processo, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem deliberação.
Oportunamente, encaminhem-se à conclusão do Magistrado competente. Guaratuba, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Magistrada
As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. Cientifiquem-se as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Caso o leilão seja negativo, intime-se o exequente para que se manifeste em 60 dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta
Frise-se, ademais, que sequer a alegação de que a pesquisa foi baseada no valor constante do sistema tributário municipal para fins de IPTU está comprovada, já que tal informação não consta da inicial e nem foi juntada com a impugnação. De mais a mais, o laudo, ainda que sucinto, atendeu o contido no artigo 147 do CNFJ: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.
Quanto à necessidade do laudo ser feito pelo Oficial de Justiça, cabe asseverar que o Código de Processo Civil e o CN dão margem para que o ato seja feito tanto por tal serventuário quanto pelo avaliador: Art. 870, do CPC. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.” Art. 144, do CNFJ.
Os serviços de que trata essa seção serão realizados da seguinte forma:
I - pelo Ofício do Avaliador provido(a), nos foros/comarcas em que houver, enquanto não extinto o ofício, seja ele cumulado ou não a outro;
II - pelo Ofício do Avaliador vacante com interino(a), nos foros/comarcas em que houver, enquanto não extinto o ofício, seja ele cumulado ou não a outro; ou
III – pelo(a) oficial(a) de justiça u pelo(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados, nos termos do CPC, nos foros/comarcas em que o Ofício do Avaliador for estatizado ou for extinto. Assim, não há irregularidade na realização do ato pela avaliadora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – DESNECESSIDADE DE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO SEJA ELABORADO POR PROFISSIONAL DA ENGENHARIA OU ARQUITETURA – ATIVIDADE QUE REQUER CONHECIMENTOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA REGIÃO – AVALIADOR JUDICIAL INDICADO NOS AUTOS QUE É SERVIDOR DESTE TRIBUNAL, ATUANDO EM MILHARES DE FEITOS SEMELHANTES – ART. 870 DO CPC QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU AVALIADOR, SEM MENCIONAR OUTROS PROFISSIONAIS - ART. 112 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – ATRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE AO AVALIADOR JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO AVALIADOR –
DECISÃO
MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0043749-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 16.11.2022) Por fim, saliente-se que o laudo só deve ser refeito nos casos explicitados pelo art. 873, do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando:
I – Qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
II – Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;
III – O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso, a impugnação limitou-se a argumentar o descumprimento dos dispositivos legais, sem trazer elementos probatórios contundentes para infirmar a conclusão da avaliadora. Segundo o entendimento do TJ/PR: “a impugnação genérica do laudo elaborado por oficial de justiça não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no art. 873 do CPC quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja: a) prova de erro ou dolo do avaliador; b) verificação, posteriormente à avaliação, de que houve majoração ou diminuição do valor dos bens; ou c) fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem”. (TJPR, 15ª C.Cível, 0026172-60.2020.8.16.0000, Rel.
Des. Jucimar Novochadlo, j. 16/11/2020). Assim, rejeito a impugnação.
Intime-se o leiloeiro já designado para prosseguimento dos atos. Dil. nec. Guaratuba, 19 de março de 2023. Giovanna de SÁ Rechia Juíza de Direito