0010351-14.2014.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0010351-14.2014.8.16.0004 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa.

I. Se ainda não feito, cumpra a Secretaria o art. 1 68, VII, do Código de Normas, no tocante à fase processual do feito, qual seja, cumprimento de sentença. Anotações necessárias, comunicando-se ao Distribuidor.

II.

Intime-se a parte devedora, por seu advogado, ou, sem patrono, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2°, II, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito (vide ref.mov. 141.1), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ambos cumulativamente incidentes sobre a dívida atualizada (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015).

O pagamento dar-se-á em conta vinculada perante este Juízo.

III. Ademais, deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC).

IV. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC).

V. Não satisfeito o crédito, proceder-se-á à penhora e avaliação, atos esses que recairão preferencialmente por sobre bens indicados pelo credor (art. 523, § 3°, do CPC). Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Art.

68. No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes:

VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;