0010352-23.2025.8.16.0033

6. No caso, não há omissão quanto aos parâmetros dos juros de mora, pois, além de a matéria ter sido expressamente analisada no item 13 da decisão embargada, o parâmetro SELIC não foi invocado pelo embargante nas razões do recurso inominado, tendo sido suscitado apenas no presente recurso, o que configura inovação recursal e, portanto, inviabiliza o reconhecimento de qualquer vício por omissão.

7. No entanto, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de apreciação ex officio1, cumpre ressaltar a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice de atualização. Enquanto a taxa SELIC é aplicável nas hipóteses de condenações impostas à Fazenda Pública (EC nº 113/2021), a natureza jurídica do FGTS é diversa, por se tratar de fundo público especial, com regime jurídico próprio (Lei nº 8.036/90), cujos depósitos não configuram dívida da Fazenda Pública, mas sim obrigação legal de recolhimento em favor do trabalhador, a ser gerida pelo fundo.

8. Nesse mesmo sentido, esta 4ª Turma Recursal já decidiu: RECURSO INOMINADO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADI 5.090/DF. (...) INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC ÀS CONTAS VINCULADAS DO FGTS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 8.036/1990. VALORES ANTERIORES À MODULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TR CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA 731). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004602-78.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.09.2025)

9. Nesse contexto, o fato de a decisão ter sido desfavorável à parte embargante não configura omissão, mas apenas revela seu inconformismo com o resultado do julgamento. Como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, “o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional” (STJ, T3, AgInt nos EDcl no AREsp 2108267/SP, Rel. Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 24.11.2022).

10. Por todo o exposto, não estando configurados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

11. Sem custas ou honorários advocatícios.

12.

Publique-se.

Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz Relator 1 PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO.

1. O STJ entende que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, bem como se constituem em matéria de ordem pública, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, reformatio in pejus, tampouco se sujeitando à preclusão.

2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2004691 PR 2022/0154630-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023)

Órgão

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LIANE DE PAULA CID SILVEIRA

Advogados

JOÃO EDUARDO NEGRÃO DOS SANTOS (OAB 90494/PR), BRUNA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 92311/PR)