0010352-39.2023.8.16.0018

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, JOSÉ CARLOS CESNIK

Advogados

FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO (OAB 52665/PR), SABRIE MARIS SALEM (OAB 103973/PR)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, JOSÉ CARLOS CESNIK

Advogados

FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO (OAB 52665/PR), SABRIE MARIS SALEM (OAB 103973/PR)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, JOSÉ CARLOS CESNIK

Advogado

SABRIE MARIS SALEM (OAB 103973/PR)

4. Oportuna a transcrição dos seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA FEBRE FAMILIAR DO MEDITERRÂNEO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO “CANAQUINUMABE 150MG” (ILARIS). RECUSA DA OPERADORA AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE MEDICAMENTO QUE NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS).

ABUSIVIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DESCABIDA A INTERVENÇÃO DA OPERADORA NO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR – Agravo de Instrumento n.º 0026636-50.2021.8.16.000 – 10ª Câmara Cível – Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen - DJ. 27.09.2021 – Grifou-se) “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER COMPROVADA TRIMESTRALMENTE A EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS – TESE QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL – CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TERAPIAS MULTIDICIPLINARES – NEGATIVA DE COBERTURA –

SENTENÇA

PROCEDENTE – INDICAÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA PELO MÉTODO ABA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – LISTA EXEMPLIFICATIVA – MÉTODO FUNDAMENTADAMENTE PRESCRITO PELOS PROFISSIONAIS ASSISTENTES – PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES – DISCRICIONARIEDADE DOS ESPECIALISTAS –

SENTENÇA

MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR – Apelação Cível n.º 0013007-45.2017.8.16.000 – 18ª Câmara Cível – Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter - DJ. 24.08.2021 – Grifou-se)

5.

Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o custeio e liberação do tratamento com Synolis VA, nas quantidades solicitadas pelo médico do autor, sob pena de incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias-multa, sem prejuízo de, se necessário, serem adotadas outras medidas, inclusive bloqueio de valores, para a efetivação da tutela específica.

6. Todavia, dadas as peculiaridades do caso sub oculis, e com fulcro no artigo 300, § 1.°, do Código de Processo Civil, condiciono a exigibilidade da tutela de urgência ora deferida à prestação de caução real ou fidejussória, em valor suficiente ao ressarcimento dos danos que a ré possa vir a sofrer em caso de improcedência da presente ação, e que a princípio arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de voltar a ser reavaliado esse valor caso se mostre excessivo, ou insuficiente para o pagamento do medicamento cujo fornecimento fora recusado pela ré.

7.

Intime-se inicialmente o autor para que tome ciência dos termos da presente decisão, e preste a caução.

8. Prestada a caução, voltem conclusos para análise e ulteriores deliberações. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito