Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
94) JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
72) JUNTADA DE CUSTAS (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
72) JUNTADA DE CUSTAS (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
72) JUNTADA DE CUSTAS (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010352-57.2024.8.16.0130 Processo: 0010352-57.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$283.843,54 Requerente(s): FRANCISCO GILSON FERREIRA MATOS FILHO Requerido(s): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ BANCO BRADESCO S/A Banco do Brasil S/A
SENTENÇA
1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas movida por FRANCISCO GILSON FERREIRA MATOS FILHO, em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil, “ para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Em que pese os argumentos esposados na inicial, de uma análise do caderno processual, denota-se que a demanda deve ser extinta desde já, na medida em que ausente o interesse de agir, consubstanciado no binômio de necessidade-utilidade, vez que o procedimento utilizado não é o meio adequado para ver resguardada a sua pretensão.
Nos termos do Decreto-Lei n. 11.150/2022: “Art. 2º. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final.”.
Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:
Intimação referente ao movimento (seq.
44) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0010352-57.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$283.843,54 Requerente(s): FRANCISCO GILSON FERREIRA MATOS FILHO Requerido(s): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ BANCO BRADESCO S/A Banco do Brasil S/A
Vistos.
1. Defiro o parcelamento das custas processuais, todavia, em 4 (quatro) vezes, tendo em vista o rendimento auferido pelo requerente nos termos da declaração de imposto de renda.
2. Aguarde-se o recolhimento.
3. Após, conclusos para decisão.
4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0010352-57.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$283.843,54 Requerente(s): FRANCISCO GILSON FERREIRA MATOS FILHO Requerido(s): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ BANCO BRADESCO S/A Banco do Brasil S/A
Vistos.
1. Considerando os documentos acostado nos autos, verifica-se que o pedido de assistência judiciaria gratuita não comporta deferimento. Isso porque, a assistência judiciária gratuita é destinada apenas àqueles que não possuem rendimento suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento familiar. No caso dos autos, a requerente declara ser servidor público e auferir rendimentos no valor de R$ 14.103,36 (quatorze mil, cento e três reais e trinta e seis centavos), equivalente a quase 10 (dez) vezes mais que o salário mínimo vigente nacional.
Assim, conclui-se que a requerente não faz jus a gratuidade pleiteada e possui condição financeira favorável e que permite arcar com as custas processuais, sem o prejuízo a sua subsistência. Cabe reforçar que o parâmetro para concessão da gratuidade da justiça deve ser o salário ou rendimento bruto da parte e não o montante que a pessoa tem “disponível para gastos supérfluos” (com o abatimento das despesas essenciais).
E, no caso, considerando apenas a detração de descontos legais, há renda suficiente para arcar com os ônus processuais, não havendo se falar em hipossuficiência financeira. 1.1. Dessa forma, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita ao requerente, facultando, todavia, o parcelamento das custas nos termos do art. 98, §6°, CPC.
2. Diante disso, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento na distribuição.
3. Após, conclusos para decisão.
4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010352-57.2024.8.16.0130 Processo: 0010352-57.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$283.843,54 Requerente(s): FRANCISCO GILSON FERREIRA MATOS FILHO Requerido(s): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ BANCO BRADESCO S/A Banco do Brasil S/A
Vistos.
1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por FRANCISCO GILSON FERREIRA MATOS FILHO em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
2. Pois bem, nos últimos tempos, o Poder Judiciário tem se deparado com uma avalanche de processos desta espécie, havendo, em alguns deles, na captação irregular de cliente, mediante uso de fraudes. Assim, a fim de evitar o trâmite de demandas fictícias, há orientação do Tribunal de Justiça do Paraná, mediante nota técnica n. 06/2023, bem como do Conselho Nacional de Justiça, mediante Recomendação n.
Recomendação nº 127/2022, para que o magistrado tome as cautelas devidas, no recebimento das ações em massa, observando os documentos juntados, em especial, procuração recentes, documentos pessoal com foto, comprovantes de residência, entre outros. No presente caso, observa-se que a demanda recorrente neste Juízo, sendo que a procuração acostada nos autos (mov. 1.2) foi outorgada com finalidade ampla e genérica, além de ter sido assinada eletronicamente em desacordo com normativa legal, além de ser oriunda de escritório situado em outro Estado.
Dessa forma, a fim de averiguar eventual abuso, com ajuizamento de demandas predatórias determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora junte aos autos: a) procuração com finalidade específica (tipo de ação e contra quem está sendo ajuizada) assinada de próprio punho; b) declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho. 1.1. O não atendimento ao determinado, implicará extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do , do CPC.
Intimação referente ao movimento (seq.
66) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
66) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
66) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
62) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;.” Por sua vez, consta da inicial, que o requerente pretende a repactuação das seguintes dívidas, nos seguintes termos propostos: Conforme colacionado, o requerente inclui dívidas oriundas de empréstimos consignados, as quais não podem ser incluídas no presente procedimento por expressa previsão legal.
Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. APELO DO AUTOR. DEFESA PELO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO DEMONSTRA AFRONTA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 54-A, § 1º, DO CDC. NÃO ENQUADRAMENTO NO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO DECRETO N. º 11.150/2022. CABIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DA AFERIÇÃO. APELANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SUPERENDIVIDADO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017459-32.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS ÀS INSTÂNCIAS. DEFESA PELO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE NÃO DEMONSTRA AFRONTA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 54-A, § 1º, DO CDC. NÃO ENQUADRAMENTO NO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007490-98.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 09.08.2024) Ainda, como destacado anteriormente, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade manifesta de o consumidor arcar com as dívidas de consumo, aquelas relacionadas a consumo de produto ou serviço, não se enquadrando nessa qualidade a intitulada “tarifa” da ADEPOL.
Por fim, a procedimento de superendividamento pressupõe a pluralidade de credores, assim, estando ausente o interesse de agir do requerente em relação ao BANCO BRADESCO e ADEPOL, inviável o prosseguimento do feito apenas em relação ao credor remanescente. Portanto, diante da manifesta ausência de preenchimento dos requisitos para a repactuação de dívida por superendividamento, impõe-se a extinção do feito, vez que ausente o interesse de agir.
2. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.
3. Custas processuais pela parte autora, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários face ausência de lide.
4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
5. Oportunamente, arquivem-se.
6.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data e horários de lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
55) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
55) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2. No mesmo prazo, deverá a requerente proceder a emenda da inicial, para o fim de: a) Apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 104-A, do CDC. b) Justifique o interesse de agir, esclarecendo se buscou a realização de renegociação administrativamente junto ao requerido;
3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito