Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
65) TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2026 (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
65) TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2026 (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé,
79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010352-97.2025.8.16.0170 Processo: 0010352-97.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$17.986,02 Autor(s): ALESSANDRO GUERRA Réu(s): COPACOL COOPERATIVA AGRICOLA CONSOLATA
1. A parte autora opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra a sentença de seq. 51.1, alegando, em suma, que omissão quanto à análise da divergência entre os cálculos das partes e dos critérios utilizados pela requerida; insuficiente fundamentação no indeferimento da prova pericial; omissão quanto à aplicação do Decreto-Lei nº 167/1967 (seq. 55.1). Intimada, a parte ré manifestou-se na seq. 58.1 pela rejeição do recurso, com aplicação de multa.
Sucintamente relatei.
2. Inicialmente, constata-se que o recurso foi oposto no prazo legal, de modo que passo a analisá-lo. Ademais, inicialmente, oportuno observar que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença/decisão. Eles não impugnam, assim, a decisão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão na decisão.
Não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022, do CPC.
Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0105323-36.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2025) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA
DECISÃO
POR VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se pela discussão do mérito por esta via.2. Não verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme art. 1.022/CPC, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.3.
Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019453-23.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.03.2025) No caso dos autos, verifica-se que inobstante as razões da parte autora, a decisão proferida está suficientemente fundamentada, apontando a motivação determinante do posicionamento adotado, sendo que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas por insatisfação com o resultado da decisão.
Portanto, não se prestam os embargos de declaração para o resultado pretendido. Ressalta-se, ademais, que restaram expressamente expostos os fundamentos do indeferimento da prova pericial, acerca da inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/1967, assim como da utilização da taxa Selic pelo réu, não havendo que se falar, portanto, em omissão, contradição ou obscuridade do julgado neste ponto. Tem-se, assim, que a pretensão da parte embargante, em suma, demonstra inconformismo com a solução dada ao litígio, que abordou a questão em todos os seus limites e confluências, não padecendo a decisão de vício que autorize o manejo dos aclaratórios.
Outro não é o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Alega o embargante que o acórdão é omisso, porquanto não aborda entendimento do STJ acerca das cobranças realizadas no contrato de financiamento e não considera a previsão contratual destas.2. Não assiste razão ao réu. Note-se que o acórdão demonstra a ilicitude das cobranças em sua fundamentação, :“Passando à análise do mérito recursal, verifica-se que o registro cobrado não é aquele previsto pela resolução 320 do COTRAN, mas sim o registro de cartório.
Porém, conforme decidido no tema349 do STF, tal registro não é mais obrigatório, sendo suficiente o registro no órgão competente para o licenciamento. Para além disso, o recorrente não logrou comprovar a realização de tal registro. Sendo devida, portanto, sua restituição. “No que diz respeito à Tarifa de avaliação de bens, verifica-se que há a condição de que tal serviço seja efetivamente comprovado para que tal cobrança seja legal, como se vê:2.3.
Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto".(REsp1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em28/11/2018, DJe 06/12/2018)No caso em tela, não houve a comprovação da prestação do serviço.
O recorrido não trouxe nenhuma evidência de que a avaliação foi realizada, sendo que o documento juntado não é suficiente para comprovar efetivo serviço de avaliação do bem, denotando o caráter abusivo da cobrança e devendo, portanto, ser restituída.[...]Por fim, no que se refere ao seguro contratado, não foi trazido aos autos nenhuma apólice que comprovasse sua efetivação, embora o valor esteja descrito no contrato, tendo sido efetivamente pago.
Deste modo, também é devida sua restituição.”3. Assim, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual “error in judicando”.
4. Em conclusão, o voto é pela rejeição dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação. (TJPR - 5ªTurma Recursal dos Juizados Especiais - 0003787-98.2019.8.16.0018 -Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.09.2020)
3. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, deixo de acolhê-los.
4. Quanto ao pedido de aplicação de multa ao embargante, ainda que as teses ventiladas não pudessem ser acolhidas, estando verificado o aparente intuito de rediscussão, não é possível considerar que tal oposição tenha se dado em caráter protelatório. Ademais, não se vislumbra que os embargos tenham sido manejados com o fim único de retardar o andamento do processo. Assim, dada a mera intenção de rediscussão, na primeira oposição dos embargos declaratórios, não comporta fixação a multa pela oposição de recurso protelatório.
Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.026, § 2o. DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE REVESTIRAM DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que os juros serão apurados a partir da citação, que no caso ocorreu aos 10.11.2014 (fl. 21v), já sob a vigência do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, pelo IPCA, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados (fls. 159).
2. Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito das questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte Recorrente, que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa, motivo pelo qual inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código Fux.
3. No tocante à multa do art. 1.026, § 2o. do Código Fux, tem-se que os Embargos Declaratórios opostos não se revestiram de caráter protelatório, sendo impositiva a exclusão da multa aplicada na origem. Confira-se, a propósito: REsp. 878.941/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 17.9.2007 e REsp. 929.479/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 14.9.2007.
4. Agravo Interno da Fundação parcialmente provido, somente para excluir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2o. do Código Fux. (STJ - AgInt no REsp: 1709752 MG 2017/0293432-0, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJe 04/06/2019)
Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa.
5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara.
6. Intimações e diligências necessárias Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
55) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé,
79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010352-97.2025.8.16.0170 Processo: 0010352-97.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$17.986,02 Autor(s): ALESSANDRO GUERRA Réu(s): COPACOL COOPERATIVA AGRICOLA CONSOLATA
SENTENÇA
I– Relatório Trata-se de ação revisional de duplicatas proposta por ALESSANDRO GUERRA em face de COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA S/A, sustentando, em síntese: a) existência de cobrança abusiva de encargos de inadimplemento relacionados a duas operações de venda a prazo de ração, formalizadas pelas Notas Fiscais nº 1316404 (R$ 24.057,55) e nº 1330309 (R$ 26.480,20), relacionados encargos de mora cobrados; b) a ré apresentou a cobrança no valor de R$ 73.196,24, sem disponibilizar a respectiva memória de cálculo, afirmando inexistir pactuação expressa acerca dos encargos moratórios; c) sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, bem como defende a incidência, por analogia, das normas do Decreto-Lei nº 167/1967, próprias do financiamento rural, ou, subsidiariamente, do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC); d) defende a aplicação da taxa de juros de 1% a.a, conforme prevê o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, além da correção monetária calculada com base na média dos índices INPC e IGP-DI.
Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos com o recálculo do débito, com a condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Protestou pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas e pela inversão do ônus da prova. Atribuiu valor à causa de . Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.13 e rogou pela concessão da gratuidade da justiça.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010352-97.2025.8.16.0170 Processo: 0010352-97.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$17.986,02 Autor(s): ALESSANDRO GUERRA (RG: 82816666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.***.***-69) Linha Rio Gamela, S/N - Zona Rural - ENÉAS MARQUES/PR - CEP: 85.630-000 Réu(s): COPACOL COOPERATIVA AGRICOLA CONSOLATA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0006-03) Rua Desembargador Munhoz de Mello, 176 - Centro - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000
1. A parte ré sustenta a necessidade de reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, com o consequente encaminhamento dos autos ao Juízo da Comarca de Nova Aurora/PR, onde está localizada a sede da empresa demandada. Por sua vez, a parte autora também reconhece a incompetência territorial, porém requer que os autos sejam remetidos ao Juízo da Comarca de Francisco Beltrão/PR, por ser o local de seu domicílio e, portanto, foro competente para a tramitação da demanda consumerista.
É o relatório.
DECIDO. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra como relação de consumo. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor assegura, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos em juízo: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; Dentre os meios de facilitação da defesa do consumidor em juízo, tem-se a competência absoluta de seu domicílio. Em se tratando de ação ajuizada pelo consumidor, porém, tem se entendido que caberá ao consumidor a escolha do local em que melhor possa deduzir sua defesa.
Contudo, não se admite, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja o domicílio do consumidor, o do réu ou o local de cumprimento da obrigação. A propósito, o entendimento consolidado do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -
DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.
2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.
Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015).
3. Agravo interno desprovido.[1] (Grifei) Em sede de IRDR, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná enfrentou a matéria, ressaltando a impossibilidade de escolha aleatória de foro pelo consumidor, por afronta aos princípios da boa-fé, cooperação e efetividade processual e do juiz natural: “Incidente de resolução de demandas repetitivas. Controvérsia acerca da possibilidade ou não de se declinar, de ofício, da competência em caso de escolha deliberada do foro pelo consumidor.
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Competência que se firma em virtude da configuração ou não de relação de consumo, e que se fundamenta na facilitação dos direitos do consumidor, possuindo, portanto, caráter absoluto. Normas de proteção e defesa dos direitos do consumidor que são de ordem pública e interesse social e possuem matriz constitucional.
Possibilidade de o consumidor ajuizar a ação no foro do seu domicílio que não denota critério meramente territorial, mas sim de regra de fixação de competência territorial de natureza absoluta, até mesmo em virtude de a competência não ficar adstrita ao foro de domicílio do consumidor, mas sim ao foro que melhor possibilite a defesa dos seus direitos. Caráter absoluto da competência em se tratando de relação consumerista que possibilita a atuação ex officio do julgador.
Permitir a escolha aleatória do foro pelo consumidor, sem justificativa adequada, acarreta afronta aos princípios da boa-fé, cooperação e efetividade processual e do juiz natural. Processo que se presta para a solução da lide e não como meio de obstaculizar o direito de defesa da parte adversa. Normas de proteção ao consumidor que se prestam a garantir o equilíbrio entre as partes e não como iníquo permissivo para se agir em fraude processual.
Afronta a princípios basilares que justifica que a competência seja declinada de ofício. Jurisprudência da Corte Superior no sentido do descabimento de escolha arbitrária do foro pelo consumidor e possibilidade de que a competência seja declinada de ofício. Tese jurídica firmada: é possível a declinação de ofício da competência nos casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor. ” [2] (Grifei) Dito isso, da análise dos autos, observa-se que a parte autora possui domicílio no Município Enéas Marques/PR, ao passo que a sede da cooperativa ré localiza-se em Cafelândia/PR; contudo, a presente ação revisional foi ajuizada perante esta Comarca de Toledo.
Todavia, em momento algum a parte autora demonstrou a existência de qualquer motivo plausível, capaz de justificar o ajuizamento da ação em comarca diversa, lançando mão das regras processuais. Sendo assim, a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte autora é medida que se impõe. Pelo exposto, considerando que a Comarca de Francisco Beltrão integra o Município de Enéas Marques/PR (art. 167, da Resolução n. 93/2013, do TJPR)[3], DECLARO a incompetência deste Juízo e, por consequência, DETERMINO a remessa dos presentes autos para a uma da(s) Vara(s) Cível(is) da Comarca de Francisco Beltrão, para o regular prosseguimento do feito, com as cautelas de estilo.
2. À Escrivania para que proceda às anotações pertinentes, no que couber. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] AgInt no AREsp 967020 / MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 20.08.2018 [2] IRDR nº 0008093-04.2018.8.16.0000TJPR - Seção Cível - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - DJe 4-12-2019 [3] Art. 167 - A Comarca de Francisco Beltrão é integrada pelos Municípios de Francisco Beltrão, Enéas Marques e Manfrinópolis.
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010352-97.2025.8.16.0170
1. Malgrado tenha a parte autora formulado pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, verifica-se que não acostou aos autos qualquer documento que comprove, ainda que minimamente, a alegada situação de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, desde que firmada por declaração expressa da parte ou de seu advogado com poderes específicos.
Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida quando inexistentes nos autos elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança da alegada condição econômica. Ademais, o direito à gratuidade da justiça, embora assegurado constitucional e legalmente, não é absoluto nem automático. Sua concessão exige, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e seguintes do CPC, a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Com efeito, o pedido de justiça gratuita é de interesse da própria parte requerente do benefício, a qual deve instruí-lo com os documentos necessários, para fins de comprovação de seus argumentos, em observância ao princípio da cooperação. Também a jurisprudência é firme no sentido de que a mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentos mínimos comprobatórios da renda ou da situação patrimonial, não é suficiente para o deferimento do benefício1.
Diante do exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, FACULTO à parte autora emendar a inicial, procedendo à juntada de documentos suficientes para a comprovação do pedido, tais como: cópia integral da CTPS, holerite/contracheque atualizado, última declaração de imposto de renda, declaração de hipossuficiência, dentre outros, sob pena de indeferimento do pedido.
2. Oportunamente, voltem conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito
A parte autora foi intimada para juntar comprovante da alegada hipossuficiência (seq. 10.1), apresentando documentos à seq.
13. A inicial foi recebida na seq. 15.1, sendo deferido o pedido de gratuidade da justiça, indefiro o pedido de tutela antecipada e determinada a citação da parte ré. A parte ré apresentou contestação na seq.21.1, arguindo, preliminarmente: a) a incompetência territorial; b) falta de interesse de agir; c) impugnou a gratuidade da justiça deferida ao autor; d) impugnou o pedido de inversão do ônus da prova.
No mérito, reforçou que demanda a ação baseia-se em uma hipotética cobrança de encargos financeiros que jamais foi efetivada pela Requerida, explicando que "o valor indicado no print do mov. 1.10 não corresponde a qualquer exigência real, mas apenas a uma simulação em caso de eventual parcelamento da dívida, hipótese que dependeria da formalização de instrumento de confissão de dívida - o qual jamais foi firmado entre as partes".
Alegou que a cobrança efetiva se limita às duplicatas mercantis objeto da ação de execução nº 0008323-44.2025.8.16.0083, atualizadas exclusivamente por IPCA-15 e juros legais, nos termos do art. 406 do Código Civil, sem capitalização ou abusividade. Requer a improcedência total da ação, a manutenção do indeferimento da tutela provisória e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. .
Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A parte autora comprovou ter interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada (seq. 25), cuja decisão foi mantida em grau recursal (autos 0116979-53.2025.8.16.0000). A réplica foi apresentada na seq. 31.1, ocasião em que rebateu todas as preliminares, reconhecendo a competência da Comarca de Francisco Beltrão/PR, por ser seu domicílio, e demonstrando o interesse processual diante das comunicações de cobrança efetiva e da elevação do débito.
Reafirma a hipossuficiência e a regularidade da concessão da justiça gratuita, bem como a necessidade de inversão do ônus probatório, diante do monopólio informacional da ré. No mérito, sustenta que os documentos e conversas anexadas evidenciam ato concreto de cobrança e excesso indevido, impugnando a tese defensiva de mera hipótese de cálculo. Intimadas para especificarem as provas pretendidas, a parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado (seq. 35.1), ao passo que a parte autora pela produção da prova pericial (Seq. 36.1).
Tratando-se de ação ajuizada inicialmente na Comarca de Toledo/PR, consta decisão declinando da competência para esta Comarca de Francisco Beltrão, por corresponder ao endereço do autor/consumidor (seq. 39.1). O processo foi redistribuído por sorteio (Seq. 46.1). Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
I – Fundamentação Da competência Inicialmente, acolho a competência deste Juízo para apreciação do feito e ratifico todos os atos praticados. Da ausência de interesse de agir. Na defesa, a parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, ao argumento de que nunca houve cobrança dos encargos questionados, mas apenas simulação de valores para eventual parcelamento da dívida, o qual não foi formalizado.
O autor defende o interesse de agir, demonstrando o interesse processual diante das comunicações de cobrança efetiva e da elevação do débito. O interesse de agir, também chamado de interesse processual, previsto pelo artigo 17 do CPC, trata-se da necessidade/utilidade/adequação do processo para o titular do direito obter a satisfação de seu interesse material. No caso, entende-se que está presente o interesse de agir da parte autora, porquanto é possível observar a partir da contestação apresentada pela parte requerida a existência de ação de execução em que está sendo cobrado o valor das duplicatas objeto desta pretensão revisional, bem como porque o cálculo acostado com a contestação à seq. 21.4 aparentemente indica a utilização de índices diversos dos pleiteados pelo autor.
Importante mencionar que, em consulta à execução nº 8323-44.2025, constata-se que, embora o valor executado seja até inferior ao valor indicado pelo autor na inicial, uma análise dos autos indica que não decorre dos índices aplicados para a mora, mas sim da ausência de decote do pagamento parcial da nota fiscal nº 1316404, no valor de R$ 13.000,00 (conforme informado pelo réu em sua defesa). Com efeito, em que pese o valor apresentado pelo réu nas trocas de mensagens sejam efetivamente diversos do valor da própria execução e possam, efetivamente, corresponder ao valor de eventual parcelamento não levado a efeito pelas partes, entende-se que a pretensão do autor, de revisar os índices aplicados aos cálculos, encontra utilidade processual.
Afasto, portanto, a preliminar arguida. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade da justiça, asseverando que o autor não comprovou a sua condição financeira. Todavia, entende-se que razão não assiste à parte impugnante. Isso porque a impugnante não diligenciou a fim de comprovar as suas alegações, mesmo ciente de que a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, elidida mediante prova em contrário.
Neste aspecto, cabe à impugnante comprovar que a parte adversa não preenche os requisitos legais para o deferimento do benefício, tendo condições econômicas de arcar com as despesas/custas processuais. É certo que para a obtenção do benefício não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Assim, tendo em vista que não houve apresentação de qualquer documentação que reforce a alegação da parte, não foi demonstrada, com a segurança necessária que reclama a revogação do benefício, que a parte impugnada detém condição socioeconômica incompatível com a gratuidade de justiça ora em debate.
Sobre o tema, o seguinte precedente de nossa e. Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL E DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A IMPUGNADA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, AC 1671763-0, rel.: Osvaldo Nallim Duarte, 3ª C.Cível, j. 12/9/2017). Afasto, portanto, a preliminar arguida e mantenho a benesse em favor do autor. Do pedido de prova pericial No mais, afirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada).
Dando seguimento, desde já é possível observar que a prova pericial requerida pela parte autora é dispensada no caso dos autos, sendo possível a verificação das questões suscitadas a partir da apreciação dos elementos de provas já produzidos. A jurisprudência é tranquila ao se manifestar pela viabilidade do julgamento antecipado da lide para os casos em que a pretensão tem como fundamento a intenção de revisar o contrato de financiamento, ao menos quando tal análise pode ser feita a partir da leitura do contrato ou dos elementos extraídos dos autos, como no caso dos autos.
A propósito: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.1. CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE POR ESTA CÂMARA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR PROVAS PROCRASTINATÓRIAS E DECIDIR A LIDE SOB O SEU CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE
DESPACHO
SANEADOR OU DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTENTE PREJUÍZO ÀS PARTES.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA REVISÃO SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). NO CASO, CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL E DA SÉRIE DIVULGADA PELO BACEN DA TAXA MÉDIA A SER UTILIZADA PARA EFEITO COMPARATIVO A FIM DE AVERIGUAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS.
FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO QUE INDICA QUE A MODALIDADE DO CRÉDITO É FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM TAXAS DE MERCADO, QUE NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELO SFH. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA.
LEGALIDADE DA COBRANÇA.
4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.
5. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO – CDI COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM OS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005858-63.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.01.2024) No caso em apreço, verifica-se que o ponto impugnado pela parte autora reside nos encargos moratórios questões que são essencialmente de direito e dispensam a dilação de provas.
E, nessa linha, importante salientar que não há relevância prática na discussão acerca da aplicação da legislação inversão do ônus da prova. Se a sentença é proferida com os elementos de prova já existentes nos autos e a solução do caso envolve apenas a definição de questões de direito, é inócuo definir, neste momento, a quem pertence o ônus da prova relativamente a instrução probatória que jamais ocorreu.
Em situações semelhantes essa tem sido a orientação da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AI 0109570-60.2024.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 31/03/2025; AI 0074257-38.2024.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07/10/2024; AP 0035977-29.2023.8.16.0001, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 17 /08/2024. Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado da lide e indefiro o pedido de produção de provas, requerido pela parte autora.
Do Mérito Trata-se de ação revisional de contrato proposta por ALESSANDRO GUERRA em face de COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. O autor sustenta a existência de cobrança abusiva e excessiva, especialmente pela ausência de pactuação expressa dos encargos moratórios e pela falta de apresentação de memória de cálculo detalhada, tendo a ré indicado em conversa informal o débito no valor de R$ 73.196,24.
Aduz que inexistem pactuações claras e expressas acerca dos encargos moratórios incidentes, circunstância que atrairia a aplicação das taxas legais, nos termos do art. 406 do Código Civil, ou, ainda, das regras previstas no Decreto-Lei nº 167/1967, por analogia, em razão da natureza rural da atividade exercida pelo autor. Assevera que o parágrafo único do Art. 5º do referido Decreto-Lei prevê que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável em apenas 1% (um por cento) ao ano.
Menciona que realizando o recálculo dos valores, aplicando os juros de mora à razão de 1,00% ao ano e correção monetária calculada com base na média dos índices INPC e IGP-DI, o valor correto e incontroverso da dívida em 15 de julho de 2025, é de R$ 55.210,22. O réu, em sua defesa, explicou que não houve cobrança efetiva dos encargos, mas mera simulação de parcelamento, bem como que eventual cobrança observou apenas correção monetária e juros legais.
Discute-se, portanto, a legalidade dos encargos moratórios incidentes sobre débito oriundo de operações de venda mercantil a prazo, especialmente quanto à taxa de juros aplicada pela requerida em caso de inadimplemento. Verifica-se que não há cláusula contratual expressa prevendo a taxa de juros de mora incidente sobre o débito discutido, tampouco foram juntados documentos capazes de demonstrar pactuação específica entre as partes quanto aos encargos moratórios aplicáveis.
Nesse sentido, o que se infere dos autos é que as partes firmaram as duplicatas (seq. 21.5), vinculadas as notas fiscais juntadas à seq. 21.6, que se referem a venda de ração. Nesta senda, os elementos de provas apresentados permitem identificar a natureza rural da negociação entre as partes, porquanto envolveu uma operação de venda de insumo agrícola – venda de ração para bovino -, realizada entre uma cooperativa agroindustrial e a parte autora, que é produtor rural.
Portanto, a natureza da operação e as partes envolvidas permitem concluir que se trata de uma duplicata rural, embora este termo não conste expressamente no título, nos termos do que prevê o art. 46 e ss.do Decreto-Lei 167/1967. Contudo, o entendimento extraído da jurisprudência no tocante à interpretação dada ao art. 5º do Decreto-lei 167/1967[1], que dispõe acerca da taxa de juros de 1% a.a, é a de que se refere às cédulas de crédito rural (financiamento rural) e não possui aplicabilidade para a hipótese de venda de produtos agrícolas, como é o caso dos autos Nesse sentido, a jurisprudência paranaense: Direito Processual Civil.
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade de fiança e de contrato de crédito rotativo. Decisão citra petita. Julgamento imediato pelo tribunal. Crédito mercantil. Inaplicabilidade do Decreto-Lei Nº 167/1967. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou alegação de nulidade do contrato que embasa a execução, limitando-se a analisar a suposta incapacidade do fiador em razão da idade, sem enfrentar as demais nulidades suscitadas, notadamente a vedação legal de fiança em duplicatas rurais e a alegada incapacidade jurídica da exequente para conceder crédito rotativo.II.
Questão em discussão2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a ausência de enfrentamento, pelo juízo de origem, das alegações de nulidade relativas à fiança em duplicatas rurais e à capacidade jurídica da exequente configura vício de fundamentação; (ii) estabelecer se a decisão recorrida padece de nulidade por ser citra petita, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, §1º, IV, do CPC; e (iii) determinar se é necessária a anulação da decisão agravada, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame integral das nulidades suscitadas.III.
Razões de decidir3. As nulidades absolutas fundadas em violação a normas cogentes podem ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo oponível o óbice da ausência de embargos de declaração para seu conhecimento.4. A decisão judicial deve enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação.5. A decisão agravada analisou apenas a alegação de incapacidade do fiador em razão da idade, permanecendo silente quanto às teses de vedação legal de fiança em duplicatas rurais e de incapacidade jurídica da exequente para realizar operação de crédito rotativo.6.
A omissão quanto a fundamentos autônomos e relevantes configura decisão citra petita, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, IV, do CPC.7. É possível o julgamento imediato pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC, por se tratar de matéria de direito, já debatida nos autos da execução.8. O contrato celebrado entre as partes configura crédito mercantil vinculado à venda de insumos agrícolas, não se confundindo com operação de crédito rural oficial ou atividade privativa de instituição financeira.9.
O Decreto-Lei nº 167/1967 aplica-se exclusivamente ao crédito rural oficial, não incidindo sobre contratos mercantis de fornecimento de insumos agrícolas, firmados com lojas.10. A fiança foi prestada no contrato principal, de forma válida, por escrito, com obrigação lícita e extensão claramente definida, não se verificando qualquer nulidade.IV. Dispositivo e tese11. Agravo de instrumento conhecido e provido, reconhecendo-se o caráter citra petita da decisão recorrida e, desde logo, rejeitando-se as alegações de nulidade não apreciadas em primeiro grau. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0090257-79.2025.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.03.2026).
Grifou-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. OPERAÇÃO MERCANTIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de duplicatas rurais emitidas por cooperativa agroindustrial.2.
O juízo de origem afastou a incidência do Decreto-Lei nº 167/1967 e manteve a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, por se tratar de venda mercantil de insumos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se a natureza jurídica das duplicatas objeto da execução, bem como a possibilidade de limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, nos termos do Decreto-Lei nº 167/67.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença.
5. As duplicatas, embora denominadas rurais, decorrem de venda mercantil de insumos e não de financiamento rural formalizado com agente do Sistema Nacional de Crédito Rural.
6. A cooperativa apelada atua como fornecedora de insumos e não como instituição financeira, o que descaracteriza a operação de crédito rural típico.
7. O Decreto-Lei nº 167/1967 não se aplica às operações mercantis comuns, razão pela qual não há limitação dos juros moratórios a 1% ao ano.
IV.
DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 1º, 5º, parágrafo único, e 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0079946-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 03.10.2025; TJPR, AC 0002495-46.2015.8.16.0074, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 07.12.2020. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001872-04.2024.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025).
Grifou-se. Entendimento semelhante é encontrado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE INSUMOS REPRESENTADOS POR NOTAS FISCAIS E RESPECTIVAS DUPLICATAS. Pretensão de alterar judicialmente a forma de cumprimento da obrigação, sem a cobrança de encargos de mora, nos termos dos artigos 478 e 480 do Código Civil. Teoria da Imprevisão.
Sentença de parcial procedência. Pretensão do embargante de reforma. NÃO CABIMENTO: Devedor que não nega o débito. Ausente acontecimento imprevisto e imprevisível. Dificuldades financeiras que não eximem o devedor do cumprimento de obrigação livremente pactuada. Débito exigível. Precedentes do
C. STJ e deste E. TJ – Também não há que se falar em descaracterização da mora. Sentença mantida. ENCARGOS MORATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – Pretensão de que sejam limitados à taxa de 1% ao ano pela Lei de Usura. INADMISSIBILIDADE: O decreto 22.626/33 (Lei de Usura), prevê a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. A limitação dos juros moratórios em 1% ao ano, está prevista no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67 que dispõe sobre a cédula de crédito rural, o que não é o caso em questão.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001664-48.2020.8.26.0390; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) Assim, não encontra fundamento legal a limitação dos juros de mora em patamar de 1% a.a, pois o caso em concreto não se amolda à regra prevista no art. 5º do Decreto-lei 167/1967.
De maneira subsidiária, a parte autora pretende a aplicação do Art. 406 do Código Civil, cujo entendimento atual caminha no sentido de se tratar da taxa Selic. Conforme registrado, não há cláusula contratual clara e específica estabelecendo a taxa de juros moratórios incidentes sobre o débito em caso de inadimplemento. Nesse contexto, revela-se aplicável o disposto no art. 406 do Código Civil, de acordo com o qual, quando não convencionados, os juros moratórios devem ser fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos federais.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que tal referência corresponde à taxa SELIC. Nesse passo, ao apreciar o Recurso Especial n. 2.199.164/PR (Tema 1368/STJ) fixou-se o seguinte entendimento: "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Entretanto, analisando os autos, verifica-se que a parte ré aplicou a taxa Selic em seus cálculos, conforme demonstrativo apresentado à seq. 21.4, os quais correspondem àqueles apresentados na ação de execução nº 0008323-44.2025.8.16.0083.
No cálculo da parte autora, consta o seguinte parâmetro de atualização: "Juros Aplicados: Taxa Legal (lei 14.905/2024) - sobre o valor corrigido, sem capitalização - de 23/09/2025 até 04/12/2025". Acrescenta-se, ademais, que, comparando o cálculo apresentado pelo autor na inicial, mais especificamente o anexo 3 (seq. 1.11, fl.
10) e o cálculo apresentado pela parte ré à seq. 21.4, verifica-se que o valor indicado para a duplicata nº 1330309 é superior nos cálculos do autor, reforçando a utilização da taxa Selic pelo réu. No tocante aos valores remetidos ao autor em conversa informal com a ré, vislumbra-se que não há qualquer elemento de prova que indique a cobrança de referidas somas. A parte ré informou, a propósito, que o valor seria o resultado de um parcelamento não levado a efeito pelas partes, de modo que não resulta em nenhuma obrigação efetiva ao autor.
Ademais, é possível observar a cobrança dos valores junto ao processo de execução nº 0008323-44.2025.8.16.0083, cujos valores são diversos dos que informados ao autor e que, pelo cálculo que a instrui, indicam a utilização dos parâmetros legais de atualização. Sendo assim, não é possível inferir ilegalidade nos índices de atualização apresentados pela parte ré. Por conseguinte, não havendo o reconhecimento das abusividades alegadas, improcede o pedido do autor.
III – Dispositivo
Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, por consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa.
A exigibilidade ficará suspensa, vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. ____________ CAPÍTULO I Do Financiamento Rural (...) Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.
Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010352-97.2025.8.16.0170 Processo: 0010352-97.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$17.986,02 Autor(s): ALESSANDRO GUERRA Réu(s): COPACOL COOPERATIVA AGRICOLA CONSOLATA
1. Ciente do Agravo de Instrumento noticiado nos autos.
2. Apesar dos argumentos apresentados pelo Agravante, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010352-97.2025.8.16.0170
1. Preliminarmente, ACOLHO as emendas à inicial, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
2. Em consequência, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, na forma do artigo 98, do Código de Processo Civil.
3. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA proposta por ALESSANDRO GUERRA em face de COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA S/A. Segundo a inicial, a parte autora firmou contratos com a parte ré, representados por duas duplicatas, vinculadas às notas fiscais n. 1316404 e n. 1330309, para aquisição de insumos. Contudo, defende que a ré aplicou encargos de inadimplemento ilegais e excessivos, elevando o débito para R$ 73.196,24 sem apresentar memória de cálculo detalhada.
Argumenta que as duplicatas não preveem encargos de mora e que, por analogia, devem ser aplicadas as regras do Decreto-Lei nº 167/1967, limitando os juros a 1% ao ano, ou, subsidiariamente, a taxa SELIC conforme o art. 406 do Código Civil. Aponta que a conduta da ré viola princípios de transparência e equilíbrio contratual, configurando prática abusiva. Por tais razões, requer a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de que seja determinado à parte ré que se abstenha de proceder à inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e no Sistema de Informações de Crédito – SCR/SISBACEN do Banco Central do Brasil, até ulterior deliberação final.
Requer, ainda, que seja ordenada a suspensão da cobrança do débito em discussão, bem como de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a mesma obrigação, fixando-se multa cominatória no valor de R$ 30.000,00 em caso de descumprimento. É relatório.
DECIDO. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, fundamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil, assim ementado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do REsp nº 1061530/RS: “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”.
Ainda sobre o tema, dispõe a Súmula nº 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. In casu, não vislumbro probabilidade do direito aqui pretendido. Em análise aos elementos dos autos, não é possível perceber, nesse momento, a existência de abusividade manifesta, bem como de cláusulas ilegais, capazes de configurar de plano, o dever de suspensão e abstenção pretendida pela parte autora, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão.
Fato é que a própria natureza da ação e o objetivo que se pretende alcançar demandam dilação probatória e observância ao princípio do contraditório, o que confronta com uma análise preliminar e perfunctória em sede de tutela provisória. Assim, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado, tampouco a presença de situação de urgência que legitimasse o afastamento do contraditório, em observância ao princípio do devido processo legal.
Não fosse por isso, a parte autora não realizou o depósito da parcela incontroversa ou prestou caução idônea, o que impede a concessão da tutela de urgência, por se tratar os requisitos presentes no entendimento do STJ acima apontado cumulativos.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, pleiteado na petição inicial.
4. No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.
5. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do CPC.
6. Apresentada a contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351, ambos do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do mesmo códex.
7. Impugnada a contestação, ou esgotado o prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e/ou indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 7.1. Ressalto, desde já, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
8. DÊ-se vista ao Ministério Público, se for caso.
9. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos com instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. O STF confirmou a constitucionalidade deste dispositivo na ADI nº 2591 em 2007. Portanto, a relação de consumo entre as partes está sujeita às normas do CDC.
10. O presente caso é típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. 10.1. Dessa forma, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência a inversão do ônus da prova.
11. Segundo o disposto no artigo 396 do Código de Processo Civil, “O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”, sendo que o pedido formulado deverá conter: a) a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; b) a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; e c) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária (artigo 397 e incisos, do mesmo códex).
Na situação dos autos, constata-se que o objeto da presente demanda se trata de duas duplicatas, vinculadas às notas fiscais n. 1316404 e n. 1330309, de sorte que a parte autora possui legitimidade para pleitear os documentos relacionados entre ela e a ré, que versem sobre as questões dispostas no feito. Outrossim, a parte autora descreveu os documentos que pretende a exibição, a finalidade de tais provas e as circunstâncias em que se funda para afirmar que o documento a ser exibido existe.
Assim, preenchidos os requisitos dispostos no artigo 397 do CPC, DEFIRO o pedido de exibição de documentos. 11.1. Em consequência, DETERMINO a intimação da parte ré para que exiba os documentos abaixo relacionados, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no 396 e sob as penas do artigo 400, ambos do Código de Processo Civil: i) Demonstrativo completo e detalhado da evolução da dívida referente às notas fiscais n. 1316404 e n. 1330309; 11.2.
Na hipótese de a parte ré afirmar que não possui os documentos, a parte autora deverá ser intimada para provar, por qualquer meio, e no prazo de 05 (cinco) dias, que a declaração da instituição financeira não corresponde à verdade (artigo 398, parágrafo único, CPC). Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito