Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
80) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
29) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (17/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
25) OUTRAS DECISÕES (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
16) CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0010353-02.2025.8.16.0035 Avoco os autos. Verifica-se que o acusado está preso e não foi ainda realizada audiência de custódia.
Deve a Secretaria pautar a audiência de custódia, com urgência, requisitando-se o acusado, intimando-se a douta defesa, dando-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de maio de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz do Plantão Judicial
Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010353-02.2025.8.16.0035 Processo: 0010353-02.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/05/2025 Vítima(s): x Flagranteado(s): x Homologo o presente flagrante, vez que preenche pontualmente os requisitos insculpidos nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal.
O autuado x foi preso em flagrante, supostamente, praticando o delito de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, do Código Penal. Em parecer retro, o d. representante do Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao autuado mediante aplicação de medidas cautelares, dentre elas a fiança (mov. 7.1). De fato, a exegese da Lei nº 12.403/2011, sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, não demanda a segregação cautelar do autuado.
Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos no artigo 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP), parece viável e mais benéfica a aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão.
HÁ de se levar em conta que a prisão anterior à condenação é necessária quando se apresenta indispensável à cautelaridade. Por isso que o parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal dispõe que o indiciado fará jus à liberdade provisória quando, preso em flagrante, não estiver presente qualquer dos motivos que autorizam a prisão preventiva. Quanto à preventiva, esta será necessária quando a liberdade do autuado representar ameaça ao corpo social, houver perigo de fuga ou for indispensável à preservação da instrução criminal.
Vale dizer, quando tiver cautelaridade final ou instrumental. Mesmo que o crime em questão esteja evidenciado, seja a parte objecti, seja a parte subjecti, a medida odiosa não poderá ser decretada se não for necessária como garantia da ordem pública ou econômica, se não for conveniente para a instrução criminal e nem para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, desnecessária a decretação da prisão preventiva do ora autuado, eis que ao menos por ora, os elementos constantes nos autos não demonstram que sua liberdade fere a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou asseguração da aplicação da lei penal, sendo, portanto, um direito do autuado a concessão da liberdade provisória.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010353-02.2025.8.16.0035 Processo: 0010353-02.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/05/2025 Vítima(s): x Flagranteado(s): x
1. Cuida-se de pedido de dispensa da fiança, formulado pelo autuado x, por intermédio de sua Defensora constituída (mov. 19.1).
2. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (mov. 22.1).
3. Assiste razão ao Parquet.
4. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o pedido é genérico e não veio instruído de nenhum documento que demonstre a hipossuficiência do autuado, pelo que mantenho a decisão de mov. 16.1.
5. Ao ensejo, tendo em vista o adiantado da hora e a possibilidade de pagamento durante o plantão judiciário, redistribua-se os autos ao Juízo do plantão.
6. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de maio de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito
Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Comunicação cancelada em 23/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Assim, nos termos dos artigos 282, 310, 319 e 321, todos do CPP – concedo ao autuado LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais e, ao ensejo, aplico-lhe as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização prévia deste Juízo, devendo sempre comunicar seu endereço ou qualquer alteração no mesmo, sob pena de revelia; (art. 319, inciso IV, do CPP); b) fiança, para assegurar o comparecimento dos indiciados a todos os atos do processo, evitando-se a obstrução do seu andamento (art. 319, inciso VIII).
Assim, arbitro a fiança no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Após o recolhimento da fiança, expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do autuado x, pondo-se o em liberdade imediatamente se, por al, não estiver preso. Decorrido o período de 24 (vinte e quatro) horas sem o pagamento da fiança, voltem conclusos para deliberações. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de maio de 2025.
Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito