Sentença
Decisão- Órgão
- 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- ESTADO DO PARANÁ, JOSE TARCISIO RAMOS
- Advogados
- RICARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 82759/PR), ADAUTO PINTO DA SILVA (OAB 43838/PR), FUAD SALIM NAJI (OAB 30346/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0010353-56.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): JOSE TARCISIO RAMOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Com relação ao pedido do mov. 84.1, verifica-se que sobre ele recai a preclusão, já que quando da expedição da RPV do mov. 70.1 não houve ressalva quanto à atualização. Assim, ainda que a atualização possa incidir entre a data da homologação do cálculo e a expedição da RPV, é certo que deve ser expressamente deferida, sob pena de preclusão, como ocorreu no presente caso. Entendimento diverso implicaria prolongar indevidamente o cumprimento de sentença, contrariando o princípio de que o processo marcha para a frente e não comporta retorno às etapas já vencidas.
Nesse sentido, aliás, já decidiu o STF: Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 17/03/2015 Publicação: 31/03/2015 Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO POSTERIOR AO LEVANTAMENTO DE ALVARÁ: PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Bem como, a contrario sensu, o Tribunal de Justiça do Paraná: Processo: 0037758-31.2019.8.16.0000 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Desembargador Mário Luiz Ramidoff Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Comarca: Ponta Grossa Data do Julgamento: 16/12/2019 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 17/12/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.