0010353-76.2023.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010353-76.2023.8.16.0033 Processo: 0010353-76.2023.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.164,78 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) João Leopoldo Jacomel - Rodovia das Águas, 12162 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-410 Executado(s): MARRAYANE DIAS DA SILVA (CPF/CNPJ: 061.***.***-32) OTTO FRIDOLIN BAUMLE, 267 - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-544

I. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias.

II.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo.

III. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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I. Intimado para adoção de providências previstas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o exequente manifestou-se nos seguintes termos: (a) houve prévia tentativa de solução administrativa, mediante envio de notificação extrajudicial à parte executada; (b) o teor do acórdão do Pretório Excelso ainda não foi publicado; (c) a execução de dívidas deve ocorrer judicialmente; (d) o protesto de títulos é prerrogativa da Fazenda Pública - e não sua obrigação; (e) a nova orientação jurisprudencial refere-se apenas às execuções de pequeno valor; (f) o não ajuizamento da execução ensejaria prescrição do crédito pleiteado; (g) o protesto da dívida poderá prejudicar a condição econômica da parte executada; (h) necessário o prosseguimento do feito (mov. 17.1).

II.

Registre-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Tema 1.184 encontra-se desde logo pacificada, haja vista que as decisões prolatadas em temas de repercussão geral tornam-se vinculantes a partir da disponibilização da ata de julgamento da sessão plenária do Pretório Excelso e independem de publicação de acórdão. II.I. Nesse sentido: “Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma.

As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes” (Rcl 56588 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023).

III. De mais a mais, a temática já está regulamentada pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça nesses moldes: “ O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

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I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Dessa forma, intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 321 c/c 183 do Código de Processo Civil): (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (c) justifique a presença do interesse de agir, à luz do precedente acima mencionado, tendo em vista que os custos do processo judicial são, tudo indica, superiores ao ínfimo valor perseguido nesta demanda.

II. Após, tornem conclusos no agrupador “Decisão Inicial”.

III. Observe-se a Portaria 18/2023 deste Juízo, no que pertinente.

IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta