Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010353-94.2010.8.16.0045 Processo: 0010353-94.2010.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$10.182,10 Exequente(s): Leonice Moretão Perdigão ESPÓLIO DE PEDRO MAURICIO PERDIGAO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença em que houve pagamento dos precatórios expedidos (mov. 203 - honorários sucumbenciais, mov. 247 - principal com destaque de honorários).
Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada: (a) expeçam-se alvarás de levantamento observados os valores supra indicados no mov. 245; (b) admite-se levantamento por transferência bancária, mediante indicação da conta corrente, cabendo à parte credora verificar se o dinheiro foi transferido, independentemente de apresentação de qualquer comprovante pela CEF; (c) os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado (art. 85, §
14. do CPC) e o principal pode ser levantado pelo advogado se tiver poderes expressos para receber; (d) havendo depósito judicial referente as custas, deve ser expedido ofício para recolhimento das guias respectivas, vedado o levantamento de valores de custas por alvará; (e) Conforme art. 85, § 15, do CPC/2015, o alvará/ofício de transferência, pode ser expedido em favor da sociedade de advogados, desde que comprovada a qualidade de sócios dos advogados constituídos nos autos, devendo, nesse caso, juntar em 15 (quinze) dias, o documento comprobatório.
Expedidos os alvarás: Em se tratando de precatório, cumpra-se art. 369, §3º, do CN. Após, arquive-se com as baixas necessárias
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Cumpra-se item 2 e 4 do mov. 211. Dil. Nec. Arapongas, data do sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
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1. Diante do mov. 203, declaro quitados os honorários sucumbenciais. Expeça-se o alvará.
2. Diante do item 6 da decisão do mov. 128, oficie-se como requerido no seq. 209.
4. Após, suspenda-se pelo prazo de pagamento do precatório. Int. Arapongas, 29 de setembro de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
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Cumpra a serventia o que ali determinado. Int. Arapongas, 22 de junho de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
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1. Converta-se em Cumprimento de sentença porque o feito encontra-se nessa fase.
2.
Cumpra-se mov. 128. Int. Arapongas, 09 de setembro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
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JÁ determinada a expedição de alvarás conforme requerido pelo exequente em mov. 142, bem como a expedição de precatório em mov. 128. CUMPRA-SE. Dil. Nec. Arapongas, 17 de novembro de 2021. Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito
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89. Expeça-se alvarás para levantamento dos valores conforme requerido em mov. 135, e pagamento das custas coforme guias de mov. 134. No mais, cumpra-se o mov. 128. Dil. Nec. Arapongas, 17 de agosto de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito
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O INSS apresentou manifestação informando a implantação do benefício e apresentou os cálculos de liquidação atualizados pela TR (mov.
47) no valor de R$ 63.100,21 referente ao principal e R$ 6.076,29 de honorários sucumbenciais. A parte autora manifestou requerendo a expedição de precatório referente ao valor incontroverso conforme apresentado pelo INSS em mov. 47, e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação ao complementar no valor de R$ 26.169,60 (mov. 82). Manifestação do INSS apresentando cálculo referente aos atrasados no valor de R$ 103.628,57 (principal + honorários) - mov. 87 Precatório expedido referente ao valor incontroverso (principal + honorários) R$ 69.176,48 (mov. 89).
Manifestação do INSS impugnando o precatório expedido (mov. 97). Cálculo do valor total apresentado pelo autor de R$ 95.720,38 (mov. 103), requerendo a expedição de precatório do valor complementar remanescente Manifestação do INSS requerendo a expedição de ofício ao Setor de Precatórios do Tribunal Regional Federal da Quarta Região requisitando a adequação do Precatório expedido à planilha do evento 87 dos autos eletrônicos do processo.
1. O precatório expedido em mov. 89, é referente ao valor incontroverso pelas partes, tendo em vista que já incluído para pagamento, a fim de evitar maior tumulto processual, indefiro a expedição de ofício para complementação, eis que controverso o valor complementar.
Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2. No tocante à diferença pendente dos valores, observo que a conta do autor no mov. 103 - R$ 87.269,81, atualizada até 20.02.2019 - é inferior ao do INSS no mov. 87, R$ 94.475,61, atualizado até 14.01.2015. Como se trata de direito disponível deve ser homologada a conta do autor
3. Assim, expeça-se novo ofício requisitório a diferença dos valores, sendo, para o principal, precatório de R$ 24.169,61 (R$ 87.269,81, subtraindo-se R$ 44.170,15 e honorários contratuais de R$ 8.329,22 e 10.600,83) e RPV dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.374,29 (R$ 8.450,57 - R$ 2.673,56 e 3.402,72)
4. Principal por precatório porque deve ser considerado o valor total devido.
5. Acolhendo posicionamento do TRF, Tratando-se de precatório ou RPV incidirão as custas nos termos da instrução 03/2008 (determinando a aplicação do item III da tabela IX).
6. INDEFIRO o destaque dos honorários contratuais para expedição requisição autônoma, sem prejuízo da possibilidade de destaque na mesma requisição, conforme entendimento do E. TRF-4ª Região:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, razão porque a pretensão de expedição de requisitório autônomo em relação aos honorários contratuais encontra óbice na norma estabelecida pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal. (TRF4, AG 5028887-27.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 05/11/2018)
7.
Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC/2015), "indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão" (art. 3º do Decreto 382/2020 do TJPR)
8. Em seguida, deve ser intimada a parte exequente para, em 10 (dez) dias (art. 3º, §3º, do Decreto 382/2020) manifestar-se sobre o valor de retenção, bem como sobre eventual impugnação. DIl. Nec. Arapongas, 30 de abril de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito