0010354-47.2019.8.16.0083

Processo:0010354-47.2019.8.16.0083(Recurso Inominado)Relator(a):Leo Henrique Furtado AraújoÓrgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:31/08/2026Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO INOMINADO. AGRESSÃO FÍSICA EM AMBIENTE ESCOLAR. ESTAGIÁRIA. FRATURA DE DEDO. DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. NÃO ACIONAMENTO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra sentença que reconheceu o dever de indenizar estagiária por danos morais em razão da omissão administrativa consistente no não acionamento do seguro de acidentes pessoais após agressão física sofrida pela autora em ambiente escolar durante o exercício de suas funções, evento que resultou em fratura de dedo, afastamento das atividades e posterior dispensa antes do término do contrato.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 questões em discussão: (i) definir se a agressão praticada por terceiro configura excludente de responsabilidade apta a afastar a responsabilização do Município; (ii) estabelecer se o Município possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do evento; e (iii) determinar se a omissão no acionamento do seguro de acidentes pessoais gera dano moral indenizável.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A agressão sofrida pela autora ocorreu enquanto ela desempenhava suas atividades em ambiente escolar, circunstância que impõe à Administração deveres decorrentes do vínculo mantido com a estagiária e dos prejuízos suportados em razão do evento.4. A atuação de terceiro não afasta a responsabilidade do Município, pois inexiste culpa exclusiva apta a configurar a excludente de responsabilidade invocada.5.

O Município possui legitimidade passiva para responder pelos prejuízos decorrentes do evento danoso, uma vez reconhecida sua responsabilidade pelos danos relacionados à agressão sofrida pela autora.6. O conjunto probatório demonstra que o Município deixou de acionar o seguro de acidentes pessoais em favor da autora após o acidente ocorrido durante o exercício das atividades de estágio.7. A omissão administrativa caracteriza dano moral indenizável, especialmente porque a autora sofreu redução de sua capacidade laborativa em decorrência da lesão.8.

O valor arbitrado a título de dano moral observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado às particularidades do caso concreto.IV.

DISPOSITIVO

E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A agressão praticada por terceiro não afasta a responsabilidade do ente público quando persistem deveres administrativos relacionados à proteção e à assistência da vítima vinculada à Administração.2. O Município responde pelos danos decorrentes de sua omissão no cumprimento das obrigações assumidas em relação ao estagiário vítima de acidente durante o exercício das atividades.3.

O não acionamento de seguro de acidentes pessoais em favor de estagiário lesionado caracteriza omissão administrativa apta a ensejar indenização por dano moral quando comprovados os prejuízos decorrentes do evento.4. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/1995, art. 45; Lei Estadual nº 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: Não há precedentes expressamente citados no acórdão.

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79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010354-47.2019.8.16.0083 Processo: 0010354-47.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$40.200,00 Polo Ativo(s): FLAVIANA PAULA RODRIGUES FRANÇA (RG: 10072972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.***.***-90) Rua Elísio Vetorello, 176 - Júpiter - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.606-010 Polo Passivo(s): CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA – ME (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-83) Rua Saldanha Marinho, 1465 sala

02 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-290 MAPFRE VIDA S/A (CPF/CNPJ: 54.***.***/0001-49) Avenida das Nações Unidas, 14.261 Andar 17 ao

21 - Ala A - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030

Vistos. 1). Recebo o recurso inominado de ev. 235, no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95). 2).

Intime-se o recorrido (parte autora) para oferecimento de contrarrazões, querendo. 3). Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se estes autos ao elevado conhecimento da Turma Recursal. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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I.

RELATÓRIO: Trata-se de "Manifestação sobre os Embargos de Declaração" (Evento 218.1) apresentada por FLAVIANA PAULA RODRIGUES FRANÇA, em resposta à decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela corré MAPFRE VIDA S/A (Evento 214.1). A sentença de Evento 190.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente os promovidos ao pagamento de R$ 600,00 a título de danos materiais (equivalente a 6% do capital segurado de R$ 10.000,00 da apólice da MAPFRE), e o Município de Francisco Beltrão ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

A sentença original estabeleceu o IPCA-E para correção monetária e juros de poupança, com marcos iniciais distintos para cada verba. A corré MAPFRE VIDA S/A opôs Embargos de Declaração (Evento 194.1), alegando erro material na indicação dos índices de correção monetária e juros de mora. A decisão de Evento 214.1 acolheu os Embargos de Declaração, alterando a metodologia de cálculo para as condenações contra a Fazenda Pública (Município de Francisco Beltrão, solidariamente pelos danos materiais e integralmente pelos danos morais).

Estabeleceu que, para os danos materiais, incidiriam juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da qual seria aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Para os danos morais, determinou que a correção e os juros seriam aplicados desde a data da sentença, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo exclusivamente a Taxa SELIC.

A decisão também reabriu o prazo recursal. No Evento 218.1, a Requerente manifesta seu entendimento de que a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021 poderia ser prejudicial, reiterando a posição de que a correção monetária deveria ser feita pelo IPCA-E até a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, e a partir de então, a Taxa SELIC. Requereu a reconsideração da decisão que acolheu os embargos e a certificação da matéria controvertida para eventual recurso.

II. FUNDAMENTAÇÃO: A manifestação da Requerente no Evento 218.1, embora não se configure como novo recurso de Embargos de Declaração (uma vez que os anteriores já foram julgados), demanda análise quanto ao pleito de reconsideração e de certificação de matéria para fins recursais. A principal controvérsia levantada pela Requerente diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública.

A decisão de Evento 214.1, ao acolher os Embargos de Declaração da MAPFRE, buscou harmonizar a sentença com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores e a legislação pertinente à época da prolação da decisão dos embargos (fevereiro de 2025).

1. Da Correção Monetária e Juros de Mora nas Condenações da Fazenda Pública: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 810 (RE 870.947/SE), firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao disciplinar a atualização monetária, revela-se inconstitucional por não refletir a variação de preços da economia. Para tanto, o STF estabeleceu a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza não tributária, e os juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança.

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, trouxe uma nova disciplina para as atualizações de precatórios e de débitos da Fazenda Pública. Em seu artigo 3º, a EC nº 113/2021 preconiza que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir de sua promulgação, "apenas a taxa Selic, acumulada mensalmente, incidirá a título de juros e correção monetária".

Esta disposição possui aplicação imediata e vinculante, substituindo, a partir de sua vigência, os índices anteriormente utilizados. A decisão de Evento 214.1, proferida em 17/02/2025, já considerou a superveniência da EC nº 113/2021. Para os danos materiais (R$ 600,00): A decisão determinou a aplicação dos juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (que é anterior à EC 113/2021) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021, incidiria exclusivamente a Taxa SELIC. Esta metodologia respeita a irretroatividade da nova regra, aplicando o regime anterior para o período pretérito e o novo regime a partir da vigência da EC. Para os danos morais (R$ 5.000,00): A decisão estabeleceu que a correção e os juros seriam aplicados desde a data da sentença (22/02/2024), conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência exclusiva da Taxa SELIC.

Este critério está em consonância com a jurisprudência que entende que a correção de danos morais incide da data do arbitramento (sentença), e, sendo a sentença posterior à EC 113/2021, a aplicação direta da SELIC para período subsequente está correta. A pretensão da Requerente no Evento 218.1 de aplicação do IPCA-E até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 e, a partir de então, a Taxa SELIC, está de fato em conformidade com o entendimento majoritário para o período de transição dos débitos da Fazenda Pública.

Contudo, a decisão de Evento 214.1 já adotou esse entendimento de forma adequada, diferenciando apenas os marcos iniciais de cada verba, o que é igualmente correto. Em outras palavras, para a verba material, que já existia desde a citação, a transição de índices foi considerada. Para a verba moral, arbitrada apenas na sentença, e sendo esta posterior à EC 113/2021, a aplicação da SELIC desde então é a medida que se impõe.

Portanto, não se vislumbra a necessidade de reconsideração da decisão de Evento 214.1, uma vez que ela já aplica a sistemática correta de correção e juros conforme a legislação e a jurisprudência vigentes, considerando os marcos temporais de cada verba indenizatória. A EC nº 113/2021, ao prever a aplicação exclusiva da SELIC para juros e correção monetária, não permite a cumulação ou a aplicação de outro índice em seu período de incidência.

III.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela Requerente no Evento 218.1, uma vez que a decisão de Evento 214.1 já abordou a questão dos índices de correção monetária e juros de mora de forma compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Francisco Beltrão, 19 de agosto de 2025. Lisiane Mattos Kruse Magistrada

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SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ré MAPFRE SEGUROS GERAIS SEGUROS, aduzindo erro material em relação a fixação dos índices de correção monetária e juros de mora, mov. 194.1. Instadas as partes a se manifestarem, o Município de Francisco Beltrão aduziu a necessidade de fixação dos juros segundo os índices da caderneta de poupança a partir da citação e a correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data determinada na sentença.

Ainda, a partir de dezembro de 2021, pela aplicação do contido na EC 113/2021, a atualização de eventual crédito deve ser feita pela Taxa Selic com incidência sobre o valor do principal atualizado, mov. 204.1. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário.

Decido.

2. Fundamentação Em detida análise dos autos verifica-se que a r. sentença de mov. 190.1 encontra-se eivada do erro material apontado. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 870947, fixou as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1492221, já havia definido as seguintes teses:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária.

Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) Portanto, sobre o valor da condenação deverão incidir juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, sendo que por força do disposto no artigo 3° da sobredita emenda, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Assim, determino que da sentença de mov. 190.1, na parte dispositiva da sentença, onde consta: 3.1). Condenar solidariamente os promovidos, a título de danos materiais, ao pagamento da importância de R$600,00 (seiscentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento, a partir de quando devem ser aplicados os índices da poupança que compreendem também os juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3.2).

Condenar o promovido Município de Francisco Beltrão ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento, a partir de quando devem ser aplicados os índices da poupança que compreendem também os juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. Passe a constar, o que segue: 3.1). Condenar solidariamente os promovidos, a título de danos materiais, ao pagamento da importância de R$600,00 (seiscentos reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, a partir da qual deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. 3.2).

Condenar o promovido Município de Francisco Beltrão ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data da sentença conforme Emenda Constitucional n° 113, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

3. Dispositivo

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos ao mov. 194.1, para sanar o erro material apontado, nos termos da fundamentação retro, o que faço com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada. Intimem-se. No mais, permaneça a sentença tal como lançada. Reabra-se o prazo recursal. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.

Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Estado do Paraná Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Processo nº. 0010354-47.2019.8.16.0083 Espécie: Ação indenizatória Requerente: FLAVIANA PAULA RODRIGUES FRANÇA Requeridos: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, CEBRAD - CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIOS ME e MAPFRE VIDA S/A Juíza Prolatora: LISIANE MATTOS KRUSE _____________________________________________________________________________ 1).

RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2). FUNDAMENTAÇÃO: 2.1). Da preliminar de falta de interesse processual Alega a requerida MAPFRE VIDA S/A a falta de interesse processual em razão da ausência de aviso do sinistro e de entrega dos documentos necessários. No entanto, sua alegação não prospera. Vejamos. O interesse de agir mostra-se presente nos casos em que há necessidade da prestação jurisdicional para satisfazer ou preservar direito pretendido.

Assinale-se que a existência de prova ou não do direito alegado é matéria atinente ao mérito, e não preliminar. Além disso, a reclamação administrativa é prescindível para o ajuizamento da ação. Independentemente de prévio processo administrativo, o segurado tem o acesso ao judiciário garantido pelo princípio consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, afasto a preliminar apontada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Estado do Paraná Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 2.2). Da preliminar de prescrição Alega a requerida MAPFRE VIDA S/A a prescrição do direito da autora, no argumento de que houve o transcurso do prazo de um ano, à luz do disposto no art. 206, § 1º, alínea "b", do Código Civil, entre a data do evento danoso e a do ajuizamento da ação, tendo em vista o acidente ocorrido em 15-06-2018 e a propositura da demanda somente em 02-08-2019.

Todavia, sua alegação não prospera. Isso porque a ação sob exame diz respeito a descumprimento de obrigação por parte da Municipalidade acionada, que não comunicou o sinistro à seguradora e, assim, deve-se observar, para fim de prescrição, o decurso do prazo quinquenal ditado pelo Decreto n. 20.910/1932. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL FIXADO PELO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.

MÉRITO. CONTRATO DE ESTÁGIO. ACIDENTE NO CURSO DA AVENÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. NÃO-INSCRIÇÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DESCUMPRIDA PELA MUNICIPALIDADE RÉ. DEVER DE INDENIZAR O VALOR CORRESPONDENTE À COBERTURA SECURITÁRIA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 0500045-86.2010.8.24.0119, de Garuva, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO.

SENTENÇA

QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL COM OBSERVÂNCIA AO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL À ESPÉCIE. DECRETO N. 20.910/1932. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA.

SENTENÇA

CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). [...] (Apelação Cível n. 2012. 093054- 2, rel.

Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.9.2013). [...] (Apelação Cível n. 2011.019492-3, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11.2.2014). (Apelação Cível n. 2012.061120-2, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11.11.2014). De ressaltar que o evento danoso ocorreu em 15-06-2018 e que a ação sob análise foi ajuizada no dia 02-08-2019, dentro do prazo quinquenal, razão pela qual afasto a preliminar apontada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Estado do Paraná Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 2.3). Do mérito Consta dos autos a admissão da autora em estágio remunerado, intermediado pela ré CEBRAD, junto ao Município de Francisco Beltrão, na data de 01 de junho de 2018, para exercício de atividades junto à Escola Municipal Higino Antunes Pires Neto, com vigência de 01-06-2018 a 30-05-2019, recebendo como remuneração o valor de R$ 600,00(seiscentos reais), mais R$ 50,00 (cinquenta reais) de auxilio transporte.

Segundo a autora, no dia 15-06-2018, enquanto exercia suas atividades no estágio, sofreu agressões físicas por parte da mãe de uma aluna, resultando na quebra de um dedo da autora, tendo que se submeter a procedimento cirúrgico na data de 16-06-2018. As suas alegações restaram corroboradas pelo boletim de ocorrência, bem como pelos exames e prontuários médicos juntados com a inicial. Em razão do acidente, a autora ficou afastada de suas atividades por 15 dias e, quando retornou à atividade, foi dispensada.

A rescisão do contrato de estágio em questão se deu a pedido do Município requerido na data de 25-09-2018 (mov. 1.5). Alega a autora que os contratantes nada fizeram acerca do assunto, não acionaram a seguradora e ainda dispensaram a autora antes do final da vigência contratual, razão pela qual pleiteia o pagamento de lucros cessantes correspondentes ao período que faltaria para completar o estágio, no valor de R$5.200,00, acrescido de indenização por dano material no valor de R$20.000,00 e indenização por dano moral.

Pois bem. A controvérsia posta consiste em definir se a autora faz jus --- ou não --- ao recebimento de indenização decorrente do seguro que lhe seria devido em razão de acidente sofrido quando era estagiária do Município requerido. A relação contratual restou demonstrada através do termo de compromisso de estágio juntado com a inicial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Estado do Paraná Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Consta da cláusula 3ª do contrato de estágio previsão de seguro contra acidentes pessoais na vigência do termo de estágio, conforme apólice nº. 10.005.289/99-84, da ré MAPFRE VIDA S.A.

Por sua vez, o certificado individual do seguro contratado prevê cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente, possuindo capital segurado de até R$10.000,00. O acidente noticiado nos autos ocorreu no local e enquanto a autora exercia sua atividade de estágio, portanto, configurando acidente de trabalho. Sabe-se que a cobrança de indenização prevista em apólice de seguro depende da convergência dos requisitos consistentes em demonstração da incapacidade, vigência do ajuste na data do sinistro e, ainda, previsão de cobertura contratual, consoante o disposto no art. 757 do Código Civil (CC).

No caso em tela, restou comprovada a existência de acidente que afastou a autora do seu local de trabalho, a contratação do seguro contra acidentes pessoais e sua validade, bem como o laudo pericial judicial confeccionado por perito especialista, no qual se constatou que as lesões sofridas pela autora são compatíveis com o acidente noticiado nos autos e que houve, inclusive, redução da capacidade de trabalho desde o acidente, apresentando a autora incapacidade parcial e permanente, com perda parcial da função da mão esquerda devido à fratura da falange da mão esquerda, caracterizando invalidez definitiva, com grau de redução funcional em 6%. (mov. 162 e 176).

Logo, deve ser reconhecido à autora o seu direito em receber a indenização pleiteada, correspondente a 6% (perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios – 12% - em razão da perda parcial: 6%), conforme previsão da Tabela para Cálculo de Percentuais de Indenização em Caso de Invalidez Permanente por Acidente preconizada pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP (10.000,00 x 6%: 0,06 - 600,00 (seiscentos reais).

Quanto à pretensão de pagamento de lucros cessantes correspondentes ao período que faltaria para completar o estágio, no valor de R$5.200,00, entendo que seu pedido não prospera. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Estado do Paraná Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 1 Isso porque, conforme previsão do art. 3º da Lei nº. 11.788/2008, o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, possuindo os contratantes total liberalidade sobre a manutenção ou não do referido contrato, tendo direito o estagiário apenas aos dias efetivamente estagiados.

Diante disso, o pedido não comporta acolhimento. Passa-se à análise do pedido de indenização por dano moral 2.4). Do dano moral Sobre o dano moral, ensina Savatier, dano moral é "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc." (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

No caso em tela, além da redução da capacidade de trabalho da autora, diante da perda parcial da função da sua mão esquerda, o Município requerido não cumpriu com sua obrigação de acionar o seguro de acidentes pessoais em favor da estagiária demandante. A indenização tem como uma de suas finalidades a compensação à dor que a autora sofreu ante o acidente de trabalho e a omissão do Município, mas por outro lado deve ter efeitos pedagógicos e sancionadores, obrigando o ofensor a refletir acerca do ilícito cometido, impondo-lhe uma conduta mais cautelosa e prudente.

Assim, entendo que resta configurado o direito da autora ao recebimento da indenização por dano moral. Nesse sentido: 1 Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza (...). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Estado do Paraná Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FAZÊ-LO. OMISSÃO ARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. "Constando do certificado individual de seguro de vida em grupo, que é obrigação da estipulante comunicar a seguradora da ocorrência de sinistro envolvendo o segurado, que lhe dá o direito à percepção da indenização securitária, e sendo verificada a ausência daquela comunicação, caracterizada a ocorrência de ato ilícito por omissão contratual, cabendo à estipulante indenizar os prejuízos" (Apelação Cível n. 2003.016776-5, de Jaguaruna, rel.

Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 21.11.2006) (Apelação Cível n. 2008. 023505-4, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 5.8.2008). Quantificação do dano Para a fixação do valor da indenização devida a título de dano moral diversos são os critérios adotados e o STJ, reiteradamente, vem decidindo que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgRg no Ag nº 894.282/RJ, Rel.

Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29.11.2007, p. 209). A reparação pecuniária, tanto do dano material como do dano moral, tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor1. A indenização por dano moral visa compensar a sensação de sofrimento e humilhação. Tem, portanto, caráter compensatório. Não se pode perder de vista, porém, que, à satisfação compensatória, soma-se o sentido punitivo e pedagógico da indenização, buscando evitar que situações semelhantes ocorram.

A indenização punitiva pode fixar uma punição exemplar, como forma de contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (STJ, REsp. 265.11, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 19-09-00, p. DJ 23-10-00). O sentido punitivo ou pedagógico tem sido reforçado em múltiplos julgados: “Responsabilidade Civil. Dano moral. Indenização. O dano moral deve ser indenizado mediante a consideração das condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau da culpa e da gravidade dos efeitos, a fim de que o resultado não seja insignificante, a estimular a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Estado do Paraná Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 prática do ato ilícito, nem o enriquecimento indevido da vítima (STJ, Resp. 207.926, Rel.

Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., j. 01-06-99, p. DJ 08-03-00). Pela análise dos diversos acórdãos do STJ pode-se verificar que, de acordo com o caso concreto, um ou outro critério é levado em conta no arbitramento, não havendo uma prefixação de critérios rígidos seguidos em todas as decisões da Corte Superior. Pela análise dos acórdãos é possível extrair-se os seguintes critérios: grau de sofrimento da vítima (REsp 1021986/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/04/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2009); (REsp 976.059/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009), condição da vítima (REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009), capacidade financeira do infrator (REsp 1021986/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 27/04/2009), capacidade financeira da vítima (REsp 988.380/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008), grau de culpa do infrator e nível socioeconômico das partes (REsp n.º 214.381- MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.11.1999), finalidade da reparação (AgRg no Ag nº 894.282/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29.11.2007, p. 209), tempo decorrido para o ajuizamento da ação (STJ, REsp 153.155-SP, 4ª T., Rel.

Min. Ruy Rosado de Aguiar, D.J.U,

16- 03-1998), condições pessoais dos envolvidos (REsp 214.053-SP, 4ª T., Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 05-12-2000). Portanto, se é certo que o dano é irreparável, é justo que haja ao menos uma compensação em virtude do erro do demandado, compensação esta que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente (desde a data de prolação da sentença) e acrescido de juros de mora (desde a citação). 3).

DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do NCPC) os pedidos formulados por FLAVIANA PAULA RODRIGUES FRANÇA, nos autos da Ação Indenizatória TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Estado do Paraná Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 que moveu em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, CEBRAD - CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIOS ME e MAPFRE VIDA S/A, para o fim de: 3.1).

Condenar solidariamente os promovidos, a título de danos materiais, ao pagamento da importância de R$600,00 (seiscentos reais ), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento, a partir de quando devem ser aplicados os índices da poupança que compreendem também os juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3.2). Condenar o promovido Município de Francisco Beltrão ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento, a partir de quando devem ser aplicados os índices da poupança que compreendem também os juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010354-47.2019.8.16.0083 Processo: 0010354-47.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$40.200,00 Polo Ativo(s): FLAVIANA PAULA RODRIGUES FRANÇA (RG: 10072972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.***.***-90) Rua Elísio Vetorello, 176 - Júpiter - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.606-010 Polo Passivo(s): CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA – ME (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-83) Rua Saldanha Marinho, 1465 sala

02 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-290 MAPFRE VIDA S/A (CPF/CNPJ: 54.***.***/0001-49) Avenida das Nações Unidas, 14.261 Andar 17 ao

21 - Ala A - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030

Vistos. Acolho o pedido do mov. 169. Ao perito nomeado para complementação do laudo pericial, prestando esclarecimentos quanto aos quesitos apresentados pela requerida ao mov. 82, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo complementar, manifestem-se as partes, em 05 dias. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Vistos. Intimem-se as partes acerca da manifestação do perito. Francisco Beltrão, 03 de outubro de 2022. Lisiane Mattos Kruse Magistrada

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02 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-290 MAPFRE VIDA S/A (CPF/CNPJ: 54.***.***/0001-49) Avenida das Nações Unidas, 14.261 Andar 17 ao

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Vistos. Considerando a concordância das partes com o valor dos honorários periciais, bem como o depósito do respectivo valor pela requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (mov. 141), intime-se o perito nomeado para agendamento da perícia. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Vistos para despacho. Diante do decurso do prazo do perito anteriormente nomeado, nomeio como perito(a) em substituição o(a) Sr(a). Carlos Eduardo Valero Garcia, médico ortopedista, perito(a) cadastrado(a) junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://portal.tjpr.jus.br/caju/).

Cumpra-se na forma da decisão de seq. 74.1. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010354-47.2019.8.16.0083 Processo: 0010354-47.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$40.200,00 Polo Ativo(s): FLAVIANA PAULA RODRIGUES FRANÇA (RG: 10072972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.***.***-90) Rua Elísio Vetorello, 176 - Júpiter - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.606-010 Polo Passivo(s): CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA – ME (CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-83) Rua Saldanha Marinho, 1465 sala

02 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-290 MAPFRE VIDA S/A (CPF/CNPJ: 54.***.***/0001-49) Avenida das Nações Unidas, 14.261 Andar 17 ao

21 - Ala A - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030

Vistos. Diante da informação do mov. 94,nomeio como perito, em substituição, o Dr. MAGNO ARROYO médico ortopedista, perito (a) cadastrado (a) junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (o https://portal.tjpr.jus.br/caju/), o (a) qual, após apresentados os quesitos pelas partes, deverá ser intimado (a) para apresentar a proposta de honorários. A perícia deverá ser suportada pela parte ré Mapfre Vida S/A (art. 95, “caput”, do CPC/2015).

Cumpram-se as determinações constantes do despacho do mov. 74.1. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo: 0010354-47.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa: R$40.200,00 Polo Ativo(s): FLAVIANA PAULA RODRIGUES FRANÇA Polo Passivo(s): CEBRADE – CENTRAL BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA – ME MAPFRE VIDA S/A Município de Francisco Beltrão/PR

Vistos para despacho.

1. As preliminares arguidas pela parte ré serão apreciadas somente por ocasião da sentença, visto que inexiste decisão saneadora em sede de rito sumaríssimo.

2. A parte ré Mapfre Vida S/A requereu a realização de perícia, com a finalidade de elucidar a existência de invalidez permanente e, em caso positivo, o seu grau, pela perda da mobilidade do terceiro dedo da mão esquerda. Portanto, de rigor, para essa finalidade a realização de exame técnico nos termos do art. 10 da Lei 12.153/2009.

3. Nomeio como perito(a) o(a), Sr(a). Rodrigo Amorim Vasco, médico ortopedista, perito (a) cadastrado (a) junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (o https://portal.tjpr.jus.br/caju/), o (a) qual, após apresentados os quesitos pelas partes, deverá ser intimado (a) para apresentar a proposta de honorários. A perícia deverá ser suportada pela parte ré Mapfre Vida S/A (art. 95, “caput”, do CPC/2015).

4. Fixo às partes o prazo de 15 dias para que apresentem seus quesitos (art. 465, § 1º, do CPC/2015).

5. Ciente da nomeação, o Sr. Perito deverá apresentar, no prazo de 5 dias, a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e seus contatos pessoais (art. 465, § 2º, do CPC/2015). 5.1 Em caso de aceitação, deverá informar o Juízo a data, o horário e o local de realização da perícia, para que sejam intimadas as partes, em conformidade com o art. 474 do CPC/2015. 5.2 Deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 dias da realização da perícia.

6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias, (art. 477, § 1º, do CPC/2015).

7. Oportunamente será designada audiência de instrução. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto