0010354-54.2025.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010354-54.2025.8.16.0045 Processo: 0010354-54.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$34.568,23 Polo Ativo(s): PAULO CESAR DA SILVA Polo Passivo(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Vistos,

1. Sem olvidar a possibilidade de reanálise após a audiência de instrução, entendo a priori, como prescindível a produção da prova pericial, diante da existência de laudos médicos acostados com a inicial, que aparentemente atestam a incapacidade permanente. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LESÃO DO JOELHO DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE.

PERCENTUAL DA INVALIDEZ INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES (10%). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

SENTENÇA

ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020556-84.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 08.02.2021)

2. Destarte, indefiro o pedido da ré, e determino o prosseguimento do feito, mediante a realização da audiência de instrução outrora determinada. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010354-54.2025.8.16.0045 Processo: 0010354-54.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$34.568,23 Polo Ativo(s): PAULO CESAR DA SILVA Polo Passivo(s): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Vistos. 1.Tendo em vista manifestação da parte autora (seq. 17.1) - de que pretende produzir prova oral, inclua-se em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, admitindo-se, caso não haja pedido expresso em contrário, no prazo de (05) cinco dias - o comparecimento telepresencial da parte, advogado e testemunhas – (de conformidade com o artigo 193 do CPC e artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020 (com a redação dada pela Resolução 481/2022), adotando a Serventia providências necessárias para a realização da audiência, inclusive com oportuna disponibilização do link de acesso, sendo que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela própria parte, independente de intimação ou da modalidade da audiência, ou caso necessária a intimação, com apresentação do rol no prazo mínimo de 05 dias da audiência, na forma do art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Diligências necessárias.

Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito