0010354-86.2006.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Reza o art. 26 da Lei nº 6.830/1980 que, “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes ”.

Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto no artigo acima citado, acolho o pedido retro do exequente, e, por via de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem custas e honorários. DÊ-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto