0010355-19.2024.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010355-19.2024.8.16.0160 Processo: 0010355-19.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.541,60 Autor(s): ANTHONY FERNANDES DE OLIVEIRA VITAL representado(a) por VIVIAN DE OLIVEIRA VITAL Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO

Vistos em saneador

1. Trata-se de Ação Declaratória c/c Danos Morais em que é requerente ANTHONY FERNANDES DE OLIVEIRA VITAL, representado por VIVIAN DE OLIVEIRA VITAL e requerido FACTA FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em decisão inicial proferida ao seq. 13, este juízo concedeu o pedido de justiça gratuita à autora, deferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a citação do requerido. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (seq. 28), alegando preliminarmente ao mérito: falta de interesse de agir e quanto a tutela após o contraditório.

Sobreveio impugnação à contestação (seq. 35.1). Especificadas as provas (seq. 42/43). O Ministério Público se manifestou no seq.

46. É breve o relatório.

Decido. Passo a sanear o feito.

2. Preliminar: Falta de interesse de agir: No que toca ao interesse de agir, embora a parte ré defenda a desnecessidade da ação judicial sob o argumento de ausência de pretensão resistida, verifica-se que o próprio réu, ao apresentar contestação, impugna de forma veemente o direito alegado na inicial. Tal conduta evidencia a existência de litígio concreto e, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para a solução da controvérsia.

Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.

3. Da tutela após o contraditório: Verifica-se que a parte ré, em sede de preliminar, requer a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. No entanto, cabe destacar que a antecipação da discussão de mérito pelo réu somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, que estabelece um rol taxativo. Ademais, embora a parte ré tenha alegado a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta, que tais requisitos não estariam presentes.

Diferentemente da parte autora, que apresentou elementos suficientes para justificar a medida, a parte ré limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de comprovação efetiva.

4. Fixo os pontos fáticos controvertidos: a) suposta falha na prestação de serviço; b) existência e extensão do dano moral.

5. Ônus da prova Quanto ao ônus da prova, a autora é claramente hipossuficiente em relação ao réu, sobretudo em se tratando de negócios bancários, dos quais certamente não possui profundo conhecimento. Além disso, não bastasse a atenção aos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, verifico que ao réu é muito mais fácil comprovar a regularidade da contratação do que ao autor a sua irregularidade. Ao réu é possível, por exemplo, solicitar a oitiva de atendentes que esclareçam os modos de contratação da instituição, trazer gravações de áudio e vídeo e, enfim, produzir provas que atestem a lucidez do contratante.

JÁ ao autor, de outro lado, só é possível prestar seu próprio depoimento, já que, no mais das vezes, a contratação ou se dá por telefone (longe de testemunhas) ou individualmente na instituição (também longe de testemunhas suas). Portanto, diante da hipossuficiência da parte autora, da verossimilhança da alegação e da maior facilidade que possui o réu de comprovar a regularidade da contratação, defiro o pedido e inverto o ônus da prova, atribuindo ao último o dever de comprovar a efetiva contratação, com base nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC.

6. Passo a deliberação acerca da produção de provas. Sabe-se que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa.

7. Em relação a prova oral, verifico que não existe necessidade, pois nada acrescentaria no convencimento do juízo, especialmente diante dos pontos controvertidos fixados acima. Portanto, indefiro o pedido de prova oral (seq. 43.1).

8. Diante da inversão do ônus acima referido, por cautela, intimem-se as partes para que, cientes da nova distribuição, digam se possuem provas outras a serem produzidas. Prazo: 15 (quinze) dias.

9. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010355-19.2024.8.16.0160 Processo: 0010355-19.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.541,60 Autor(s): ANTHONY FERNANDES DE OLIVEIRA VITAL representado(a) por VIVIAN DE OLIVEIRA VITAL Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão

Vistos, etc.

1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se.

2. Requer a autora a concessão da antecipação de tutela para o fim de determinar a imediata suspensão dos descontos de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), do benefício previdenciário do Requerente, n.º 7123966695. Para tanto, alega, em síntese, que contratou junto empréstimo consignado junto à requerida em 24.04.2024; que poucos dias após a contratação recebeu uma ligação de uma pessoa que dizia ser funcionária da requerida; que foi informada pela funcionária que o benefício do requerente seria bloqueado em razão da contratação de um seguro de vida de alto custo junto ao empréstimo; que a dita funcionária sabia de todos os detalhes do empréstimo realizado, bem como forneceu os dados pessoais do requerente; que foi induzida a fazer a restituição dos valores do empréstimo contratado; que depois se deu conta que se tratavam de golpista; que teve seus dados vazados pela requerida.

Com a petição inicial, apresentou fotos do aplicativo WhatsApp, boletim de ocorrência e os comprovantes de transferência no valor de R$ 4.390,00 (quatro mil trezentos e noventa reais) para as contas indicadas pelo requerido. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação da tutela à existência concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito do autor e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A ausência de qualquer deles obsta a concessão da tutela almejada. O § 3º do referido dispositivo legal dispõe que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em outros termos, a probabilidade do direito deve ser valorada, como a verossimilhança das alegações da parte ativa e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que “no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final” e que “o segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação).

É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882). Em análise aos documentos que instruem os autos, entendo que a tutela deve ser deferida. Verifica-se caracterizada a probabilidade do direito, pois, há verossimilhança nas alegações da autora, tendo em vista que a situação narrada comprova a prática de ato ilícito, bem como os comprovantes demonstram as transferências realizadas aos golpista.

Além disso, resta evidenciado o periculum in mora, tendo em vista que o autor vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, o que poderá trazer danos irreparáveis ao autora. Diante de tais fatos, entendo que a situação se concretizou por falha nos sistemas de segurança em assegurar a proteção de dados do autor por parte da instituição, pois os golpistas sabiam dos detalhes da contratação de empréstimo realizada pelo autor.

Destarte, a concessão da liminar não causará prejuízo ao réu, ante a reversibilidade da medida e a possibilidade de cobrança posterior. Ressalto, desde já, que a presente decisão, de caráter precário, poderá ser reavaliada após a angularização processual, oportunidade em que a parte passiva, por intermédio da documentação necessária, poderá demonstrar que a insurgência mencionada foi objeto de desidia pela parte ativa.

Havendo indícios de alteração da verdade dos fatos, a parte autora poderá ser condenada em litigância de má-fé.

2. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada. Para tanto, intime-se a parte passiva para que, no prazo de 72 horas, a contar da intimação, se abstenha de efetuar a cobrança de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), do benefício previdenciário do Requerente n.º 7123966695, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00.

3. Cite-se a ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). a.1. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. a.2.

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

4. Depois, vista ao Ministério Público.

5. Na sequência, conclusos para saneamento. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito