0010355-20.2025.8.16.0019

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR, ALCIONE ALVES

Advogado

GUSTAVO SCHEMIM DA MATTA (OAB 60888/PR)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR, ALCIONE ALVES

Advogado

GUSTAVO SCHEMIM DA MATTA (OAB 60888/PR)

Dessa forma, para o lançamento do tributo, incumbe ao ente federativo respeitar todos os requisitos legais previstos em legislação, sendo vedado constitucionalmente a possibilidade de cobrança do tributo “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”, nos termos do artigo 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. No caso dos autos, constata-se que não houve edição de lei prévia e específica, mas tão somente a publicação de edital de contribuição de melhoria que não seguiu o trâmite necessário para aprovação de uma lei.

Nesse sentido, o próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná já se posicionou sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento de crédito tributário a título de contribuição de melhoria sem lei específica prévia[4]. Assim, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida, pois a probabilidade do direito do autor, conforme descrito acima, bem como o perigo de dano, restaram comprovados, sendo que este último resido no inegável prejuízo que o pagamento do valor do referido tributo em valor superior ao devido pode acarretar na subsistência básica do autor, bem como na possibilidade de ser inscrito em dívida ativa, no caso de não pagamento na forma cobrada pelo réu.

Ademais, o art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por concessão de tutela antecipada. Por fim, em atenção ao art. 300, §3º, do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao “status quo ante” caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Outrossim, o dever de lealdade processual das partes deve ser prestigiado (art. 77 do CPC), sendo que se no decorrer da demanda restar demonstrado o contrário do alegado na inicial, a medida antecipatória de tutela poderá ser revogada e a parte ímproba certamente será reputada litigante de má-fé (art. 80 do CPC) e, em consequência, penalizada. Por esses motivos, defiro a liminar pleiteada.

2. Em face do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência formulado na petição inicial e determino que a parte ré suspenda a exigibilidade do débito referente à contribuição de melhoria do imóvel em nome da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Cite-se para contestar, no prazo de 15 dias.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 9º Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a êsses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos. [2] Art.

81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. [3] Art.

82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. §1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. §2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. [4] https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/a-instituicao-de-contribuicao-de-melhoria-requer-edicao-de-lei-previa-a-obra-tributada/10138/N.

Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta