0010355-75.2025.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010355-75.2025.8.16.0033 Processo: 0010355-75.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.589,74 Polo Ativo(s): Marlene Garcia Loureira Polo Passivo(s): BANCO BMG S.A

SENTENÇA

1. Homologo a sentença exarada pelo Juiz Leigo no mov. retro, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

2.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

3. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010355-75.2025.8.16.0033 Processo: 0010355-75.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.589,74 Polo Ativo(s): Marlene Garcia Loureira Polo Passivo(s): BANCO BMG S.A

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA RECEBIMENTO DA INICIAL

1. Presentes os requisitos constantes dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, art. 14 da Lei 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. DA TUTELA ANTECIPADA

2. Trata-se de ação de revisão contratual c/c declaração de inexigibilidade de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido liminar, proposta por MARLENE GARCIA LOUREIRA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora que recebe benefício previdenciário do INSS e que, a partir de 2019, passaram a incidir descontos mensais a título de RMC/“cartão de crédito consignado”, correspondentes ao pagamento mínimo de fatura, requerendo a suspensão imediata dos descontos.

É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

3. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, referida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito, requisito para concessão da tutela de urgência. A despeito das alegações expendidas na exordial, os documentos acostados aos autos não são suficientes para, por si só, indicar a plausibilidade das alegações da parte requerente.

Destarte, em análise superficial cabível neste momento, a autora contratou livremente o cartão de crédito consignado, tendo ciência do valor devido e seus demais encargos contratuais, não se vislumbrando vícios de consentimento, mesmo porque inexistente argumentação a esse respeito. Assim, considerando que a autora estava ciente das cláusulas contratuais, na hipótese dos autos, não se encontra presente o requisito da aparência do bom direito.

Deste modo, não restando preenchido o requisito da probabilidade do direito do artigo 300, CPC, resta indeferido o pedido de tutela antecipada pleiteada.

DISPOSITIVO

4. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, com fulcro no art. 300 do CPC, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos. DISPOSIÇÕES FINAIS

5. Processe-se na forma do art. 16 da Lei 9099/95.

6. Cite-se a parte requerida conforme disposto no art. 18, I, da Lei 9099/95, ou seja, mediante carta com aviso de recebimento em mão própria.

7.

Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito