0010356-37.2025.8.16.0170

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.” O § 1º, pois, refere-se pontualmente ao prazo de até 30 dias para que o defeito seja sanado, podendo o consumidor, a partir daí, exigir a substituição do produto por outro novo. No caso, extrai-se das mensagens (WhatsApp) trocadas entre o consumidor e a assistência autorizada da SANSUNG (mov. 1.10), que o primeiro contato entre as partes se realizou em 26/1/2022, com solicitação de informações por parte da empresa ao consumidor, consistentes em dados a respeito do produto adquirido (como número de série do equipamento e cópia da nota fiscal), a fim de dar sequência ao atendimento e ao agendamento da visita.

Diante do silêncio do consumidor, repetiu-se, no dia seguinte (27/1/2022), a mesma mensagem de solicitação de dados, e, pelo que se dessume da sequência de fotos, também nos demais dias, sem que tenha havido resposta do consumidor. Em 7/2/2022, então, o técnico Wallace, da mesma assistência autorizada, entrou em contato também por WhatsApp e questionou a respeito da possibilidade de se agendar uma visita na casa dos autores para o dia seguinte.

Houve, desta vez, resposta do interessado assentindo; porém, as tratativas não se desenrolaram. Veja-se que o prazo de 30 dias para que fosse sanado o defeito deve ser contabilizado a partir do momento que o produto é encaminhado para a assistência técnica. O que se vislumbra, porém, é que os apelantes não deram continuidade às tratativas para realização do conserto do produto. E como o produto sequer foi avaliado pelos demandados, com o encaminhamento à assistência técnica pelos interessados para detecção e solução de eventual problema, ou com a visita de empresa autorizada (ao que parece, o consumidor não atendeu às demandas iniciais do contato), não há como considerar que houve negativa administrativa de reparo ou de troca do produto a ensejar o início do prazo de 30 dias. (...) No que toca à alegação de que por se tratar de bem essencial, o consumidor pode se valer do § 3º do art. 18 do CDC e exigir a troca imediata do produto, assinale-se que não há prova nos autos de nenhuma solicitação nesse sentido.

Desse modo, ainda que se considere a aplicação do referido benefício previsto na legislação consumerista, nota-se a ausência de negativa administrativa do fornecedor em substituir a geladeira com defeito. Logo, eventuais danos causados em decorrência da utilização do produto ocorreram por culpa exclusiva do consumidor, o que impede a responsabilização dos fornecedores no presente caso, pelo que a sentença deve ser mantida incólume” (mov. 52.1, 0001848-10.2022.8.16.0170 Ap) Denota-se que os Recorrentes não combateram alguns dos fundamentos do Acórdão recorrido, conforme destacados acima, suficientes à manutenção da decisão, fazendo com que o conhecimento do Recurso Especial esbarre na Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

A propósito, é entendimento da Corte Superior que "Não se insurgindo o recorrente contra todos os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-se a aplicação da Súmula 283 do STF" (STJ - AgInt no REsp 1467589/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019) e “A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF” (AgInt no AREsp 1681787/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Ademais, aplica-se ao caso a Súmula 7 do STJ, pois nos termos da jurisprudência, “o Recurso Especial tem contornos limitados, de forma que, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ” (REsp n. 1.983.060/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022).

Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024).

III -

Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)