0010358-02.2010.8.16.0083

Aliás, o STJ já se pronunciou no sentido de que “Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo” (STJ, REsp 664.475/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05 /2005, DJ 16/05/2005, p. 253).

3. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os para o fim de sanar a omissão alegada nos termos da fundamentação acima exposta, para o fim de que o r. dispositivo da sentença atacada passe a constar: Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, em virtude do princípio da causalidade. No mais permanece a sentença tal como lançada.

4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara.

5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Francisco Beltrão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MARCIO EDUARDO MORO, ERVINO BENTO LEODORO

Advogados

MARCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), DIOGO DE ALMEIDA LECHETA (OAB 92635/PR), LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Francisco Beltrão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MARCIO EDUARDO MORO, ERVINO BENTO LEODORO

Advogados

MARCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), DIOGO DE ALMEIDA LECHETA (OAB 92635/PR), LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB 40919/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Francisco Beltrão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MARCIO EDUARDO MORO, ERVINO BENTO LEODORO

Advogados

MARCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), DIOGO DE ALMEIDA LECHETA (OAB 92635/PR), LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB 40919/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Francisco Beltrão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MARCIO EDUARDO MORO, ERVINO BENTO LEODORO

Advogados

MARCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR), DIOGO DE ALMEIDA LECHETA (OAB 92635/PR), LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES (OAB 40919/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Francisco Beltrão

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MARCIO EDUARDO MORO, ERVINO BENTO LEODORO

Advogado

MARCIO EDUARDO MORO (OAB 41303/PR)

Anote-se que a Lei Complementar n. 105/2001 regulamentou a flexibilização do direito fundamental ao sigilo bancário, disciplinando que o sigilo pode ser excepcionalmente afastado para apuração de eventual ilícito criminal ou determinadas infrações administrativas, o que não se verifica no caso dos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário.

2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes.

3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.

5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).

6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.

7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. Grifou-se) Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se debruçou sobre o tema, manifestando semelhante entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (ACORDO).

DECISÃO

QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ E AOS MUNICÍPIOS DE CURITIBA E DE COLOMBO PARA OBTENÇÃO DE NOTAS FISCAIS, BEM COMO INDEFERE A CONSULTA AO CCS- BACENJUD PARA OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E INFORMAÇÕES QUANTO AO DESTINO DOS NUMERÁRIOS EM NOME DA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE CREDORA. NÃO PROVIMENTO. UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PELO MAGISTRADO QUE DEVEM GUARDAR RELAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL AS MEDIDAS REQUERIDAS PELA EXEQUENTE, A DESPEITO DE ATÍPICAS, FEREM INTERESSES DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL PROTEGIDOS PELOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO É A MEDIDA QUE IMPÕE.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037183-18.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 12.12.2022) Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras para obter detalhes das transferências bancárias efetuadas no período passado.

3.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Diligências necessárias.

5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO NÃOPROVIDO

4. Portanto, indefiro o pedido, facultada a reiteração da pretensão por meio do Sisbajud. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Márcio de Lima Juiz de Direito Substituto

3. Ainda, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o regular prosseguimento do feito, informando as diligências que pretende serem realizadas, sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, III, §1º, CPC[1].

4. Não havendo manifestação no prazo acima indicado, promova-se a intimação pessoal do exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

5. Intimações e diligências necessárias.

6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, ART. 485, INCISO III). IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E SUPRIR A FALTA EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM ANÁLISE. ADEMAIS, PARTE QUE SE MANIFESTOU PARA REQUERER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSENTE O ÂNIMO DO CREDOR EM ABANDONAR O FEITO. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA.

SENTENÇA

CASSADA. DETERMINAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível – 0012054 16.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.02.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARTE QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO ESCORREITA.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001002-92.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 05.12.2020)

4. Destarte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão de (in)existência de inventário extrajudicial e de testamentos em nome do exequente Ervino Bendo Leodoro, observando, no que pertinente, o lançado no despacho de seq. 183.1.

5. Após, retornem os autos conclusos para regularização do polo passivo.

6. Quanto ao pedido de desabilitação do procurador que representava os interesses da parte executada, de fato, a morte cessa os efeitos do mandato, conforme a regra do art. 682, II do Código Civil. 6.1 Assim, tendo em vista que o procurador não representa o espólio ou herdeiros, mostrando-se necessária a regularização do polo passivo na forma já delineada, promova-se a desabilitação consoante requerido nos autos.

7. Intimem-se. Demais diligências necessárias.

8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

Os julgados: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACEnDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) -RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros.

Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto;

II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para emandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse;III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, essa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797do Código Civil;V - Recurso Especial provido. (REsp 1.125.510/RS (2009/0131588-0) Relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 06/10/2011)

3.

Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que regularize o polo passivo do feito, nos termos do artigo 75, inciso VII e 110 do Código de Processo Civil, devendo juntar a certidão de óbito, comprovar a existência/inexistência de abertura de inventário dos bens. Observe-se que, caso exista inventário em aberto, o espólio será representado pelo inventariante; não aberto o processo de inventário, o espólio será representado pelo administrador provisório.

Por fim, se partilhados os bens, ocorrerá a inclusão dos herdeiros, conforme requerido pelo autor. Neste caso, cite-se. 3.1 Para tanto, concedo o prazo de 15 dias.

4. Postergo a análise do pedido de desabilitação formulado na seq. 175.1 para o momento posterior à juntada da certidão de óbito.

5. Intimações e diligências necessárias.

6. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito