0010359-02.2019.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010359-02.2019.8.16.0170

1. Diante da ausência de manifestação do Réu, presumindo-se a concordância tácita referente ao cálculo das custas processuais indicadas no mov. 406.1, determino a expedição do competente ofício requisitando-se ao Município de Toledo – PR o seu pagamento, observando a titularidade do crédito nos termos do item 5 e 5.1 do Ofício-Circular 01/2018-CPRE, incluindo às custas dos mesmos.

2. Cumprido o item supra com o deposito do respectivo valor nos autos, oficie-se a Caixa Econômica Federal para promover o pagamento das referidas custas. Prazo de 10 (dez) dias.

3. Intimem-se. Diligências necessárias.

4. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, 31 de outubro de 2023. Eugênio Giongo. Juiz de Direito.

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Vistos, etc. MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS, devidamente qualificada nos autos, aforou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 384, alegando obscuridade na sentença prolatada no mov. 376 que determinou a atualização do valor da causa pelo índice INPC, contudo, não indicou qual o índice de correção monetária deverá ser utilizado. Requer a procedência do pedido para suprir a lacuna apontada. A parte embargada foi intimada, contudo, não manifestou sobre os referidos embargos.

MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR, devidamente qualificado nos autos, aforou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 389, alegando contradição na sentença prolatada no mov. 376, uma vez que não há possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais quando a execução foi extinta por nulidade da CDA. A parte embargada foi intimada e apresentou réplica no mov. 396.

É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e adequados e por isso devem ser conhecidos e apreciados pelo juízo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie.

Os questionamentos de ambos embargantes se referem à matéria de mérito da sentença embargada, as quais estão devidamente fundamentadas e justificadas não existindo as obscuridades apontadas. Apenas para fins esclarecimentos, o índice de correção monetária INPC a ser utilizado pela parte interessada para atualizar os honorários fixados na sentença do mov. 376 deve ser aquele divulgado em sites oficiais na internet no dia do cálculo.

Portanto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DECLARATÓRIOS dos movs. 384 e 389, porque totalmente ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de julho de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos, etc. Tendo em vista que a multa objeto da CDA nº 308/2016, executada nesta ação, foi anulada, conforme sentença juntada no mov. 370.2 e v. Acórdão no mov. 370.3, com fundamento no artigo 924, III do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Levante-se eventuais restrições, bloqueios e/ou penhoras existentes na presente ação. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo INPC, conforme a primeira faixa estabelecida no inciso I (até 200 salários-mínimos) do §3º e §5º do art. 85 do CPC, em face da sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado, conforme incisos I, III e IV do § 2º também do art. 85 do CPC.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R.

I. Toledo, 20 de junho de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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1. Defiro em parte o pedido do mov. 312.1. Expeça-se mandado de averiguação para que o Oficial de Justiça promova diligências na sede da executada MANICA ELETRO - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO ELETRONICOS LTDA, e relacione os bens que a guarnecem, conforme autoriza o artigo 836, § 1º do CPC.

2. Após, diga a exequente no prazo de 10 (dez) dias.

3.

Intime-se. Toledo, 04 de agosto de 2021 Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos, etc.

1. Considerando que não foram encontrados bens em nome da executada para suportar o valor da execução, a fim de viabilizar a localização de ativos do devedor, defiro o pedido do exequente, formalizado no mov. 297.1, para requisitar da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada.

2. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias.

3. Com a resposta do item supra, manifeste-se o(a) exequente em 05 (cinco) dias.

4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 15 de julho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos, etc.

1. Indefiro o pedido de diligências junto ao SISBAJUD na raiz do CNPJ da parte executada, formalizado no mov. 289.1, ante o breve lapso temporal decorrido desde a última diligência neste sentido, conforme mov. 271.1, ou seja, há menos de 03 (três) meses.

2. Sendo assim, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias.

3. Intimem-se. Toledo, 25 de junho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos, etc.

1. Defiro o pedido do mov. 269.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) junto à raiz do CNPJ da executada, junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios).

2. Tal diligência se mostra necessária na hipótese, a fim de alcançar valores contidos em contas de eventuais filiais da executada, vez que não foram encontrados bens e/ou valores suficientes a garantir a execução em nome da sua matriz, e as filiais fazem parte da mesma pessoa jurídica, tendo, portanto, um único patrimônio, que é responsável por todas as suas obrigações (art. 789 do CPC). Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito.

Prazo de 05 dias.

3. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins.

4. Após, manifeste-se o exequente em 10 (dez) dias.

5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 13 de maio de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vistos, etc.

1. Diante da recusa do exequente acerca dos bens ofertados à penhora pela parte executada como garantia desta execução, indefiro o pedido dos movs. 63.1/63.3 e 222.1, uma vez que não se pode obrigar a Fazenda Pública Municipal aceitar em garantia à bem que não observa a ordem legal de gradação prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80.

2. Outrossim, defiro o pedido do mov. 248.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios).

3. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins.

4. Encontrado ativos em nome da parte executada, manifeste-se o exequente em 05 (cinco)

5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 13 de abril de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.