0010359-48.2022.8.16.0056

4. EFETIVADO O BLOQUEIO, INTIME-SE o Executado, por carta com ARMP, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, EM UMA ÚNICA INTIMAÇÃO, para: a) ciência da indisponibilidade de ativos financeiros realizada via SISBAJUD; b) manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou erro material, esclarecendo-se que a indisponibilidade não se confunde com penhora (art. 854, §5º, do CPC); c) ficar desde já CIENTE de que decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitadas as alegações apresentadas, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, com a transferência do numerário para conta judicial, iniciando-se, a partir dessa conversão, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, por já consignado o termo inicial nesta decisão. 4.1.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem impugnação, ou após o julgamento das alegações eventualmente apresentadas, proceda-se à conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. 4.2. Convertida a constrição em penhora, a pedido do Exequente, expeça-se alvará, mediante transferência eletrônica, para levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente.

5. Caso a parte tenha sido CITADA POR EDITAL, intime-se por intermédio do Curador Especial.

6. Não realizada a penhora, manifeste-se o Exequente sobre o prosseguimento, em 15 (quinze) dias.

7. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, JULIANO PEREIRA DA SILVA, TRAMMA VIA LTDA

Advogado

ROGÉRIO PEREIRA NEVES (OAB 55920/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, JULIANO PEREIRA DA SILVA, TRAMMA VIA LTDA

Advogado

ROGÉRIO PEREIRA NEVES (OAB 55920/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, TRAMMA VIA LTDA

Advogado

ROGÉRIO PEREIRA NEVES (OAB 55920/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, TRAMMA VIA LTDA

Advogado

ROGÉRIO PEREIRA NEVES (OAB 55920/PR)

Analisando o Comprovante de Situação Cadastral junto a Receita Federal, verifica-se que a Executada se trata de uma sociedade empresária de responsabilidade limitada. Contudo, a responsabilização do sócio poderá ocorrer no caso de dissolução irregular da empresa, isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo e pagando o passivo.

Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tal como o abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos negócios societários. No caso dos autos, verifica-se que houve a tentativa de citação da empresa Executada no endereço apontado na Certidão de Dívida Ativa, retornando à diligência negativa com a informação “ausente” (mov. 9.1), bem como, restou esgotadas todas as demais diligências de tentativa de localização de endereços, situação que implica na presunção de irregularidade apta ao redirecionamento da execução fiscal.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - LEI 8.934/94, ART.

60 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 435 DO STJ - DÉBITOS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE

1. Ainda que o nome do sócio não conste na CDA, se demonstrado ter ele agido ilegalmente, tal como na hipótese de dissolução irregular, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para que responda com seus bens particulares pela dívida da sociedade. Súmula 435 do STJ. [...] (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694070372289001 MG) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Embora a falta de pagamento de imposto não se constitua infração à lei suficiente para permitir a responsabilização dos sócios, quando há prática de atos fraudulentos, sonegação ou dissolução irregular da sociedade, é presumível que os sócios tenham praticado ato contrário à lei, o que dá azo ao redirecionamento, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN.

Considerando que empresa não foi localizada no endereço constante em seu domicílio fiscal, deve ser deferido o redirecionamento do feito à sócia gerente. O mais correto, portanto, é permitir o redirecionamento na execução para após, se for o caso, declarar a pertinência ou não da responsabilização dos sócios administradores da empresa originária. Abre-se a oportunidade de o credor tentar satisfazer seu crédito, sem, de forma alguma, precluir a possibilidade de a empresa ou os sócios exonerarem-se, definitivamente, pelos débitos da sociedade, mediante defesa processual cabível.) O STJ já se manifestou no sentido de que o ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133 do CPC é incompatível com a execução fiscal, visto que há hipóteses legais que autorizam o alcance de outras pessoas físicas/jurídicas além daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 52045208920218217000 RS) – grifou-se Portanto, evidenciado indícios da dissolução irregular, dadas as tentativas inócuas de localização da Executada, resta configurada a prática de ato ilícito ou, no mínimo, de infração à lei e, como tal, fixa a legitimidade passiva e a responsabilidade tributária pessoal do sócio administrador e proprietário, estando esse descrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA).

III. Assim, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda, do sócio administrador da empresa Executada, JULIANO PEREIRA DA SILVA - CPF: 017.***.***-74, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80.

IV. Retifique-se a autuação e demais registros. Após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda com as anotações necessárias.

V. Sem prejuízo, à Secretaria para que proceda a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e SIEL, a fim de localizar eventuais endereços do sócio executado.

VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito