0010362-95.2024.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010362-95.2024.8.16.0035 Processo: 0010362-95.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): INTERLIGAÇAO ELETRICA SUL S/A - IESUL Réu(s): DAIANA PEREIRA ROLIN RAMOS Fernando José Costa

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA SUL S.A em face de FERNANDO JOSÉ COSTA e outra. Alega a autora, em síntese, que é concessionária de serviço público federal responsável pela implantação da Linha de Transmissão Joinville Norte-Curitiba C2, com extensão de 100 km; em 14/07/2009 a ANEEL expediu Resolução declarando a utilidade pública de determinadas áreas em favor da autora para fins de instituição de servidão administrativa; dentre as áreas necessárias à passagem da Linha de Transmissão, encontrava-se o imóvel de matrícula n. 56.470 de CRI desta Comarca.

Nos autos de instituição de servidão administrativa n. 0010557-37.2011.8.16.0025 sobreveio sentença declarando a constituição da referida servidão, referente à área de 6.321,19 m², pelo valor de R$92.528,95; ocorre que ao realizar vistorias nos anos de 2019, 2020, 2021 e 2023, a autora constatou que os réus, sem autorização e de forma irregular, construíram sobre a faixa de servidão; na vistoria realizada em 12/01/2023 os prepostos da autora identificaram os ocupantes e os notificaram para desocupar a área, porém se negaram, razão pela a autora realizou boletim de ocorrência.

Diante do ocorrido, requereu, liminarmente, ser reintegrada na posse do bem, com a posterior procedência da ação. O pedido liminar foi indeferido (mov. 25.1). Citados (mov. 82 e 83), os réus apresentaram contestação (mov. 86), alegando, em suma, que receberam o imóvel de matrícula nº 56.470 por doação apenas em 21/07/2023, sendo que, à época das vistorias mencionadas pela autora (2019 e janeiro de 2023), o imóvel ainda pertencia a Nelson José Costa e Cleunice Negoseki Costa, razão pela qual a autora teria indicado equivocadamente a ré Daiana como proprietária e deixado de notificar o verdadeiro titular do bem.

Sustentam que a suposta notificação administrativa não foi regularmente realizada, pois teria sido substituída por boletim de ocorrência, o qual não comprova recusa de recebimento nem constitui meio idôneo para demonstrar a ciência do proprietário, além de se referir a fatos ocorridos em 13/09/2019, quatro anos antes da vistoria apresentada. Argumentam que, sem notificação extrajudicial válida ao proprietário, não se configura o esbulho possessório nem se comprova a data da perda da posse.

Alegam ainda que tanto o boletim de ocorrência quanto o relatório de vistoria constituem provas unilaterais, imprestáveis para fins judiciais. Sustentam, também, que a construção supostamente invade apenas pequena parte da área de servidão e não causa embaraço nem danos à instalação, funcionamento ou manutenção da linha de transmissão. Requerem, ao final, a total improcedência da demanda. Impugnação à contestação (mov. 92).

Especificação de provas (mov. 96 e 97). É a síntese.

DECIDO.

2. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual estão presentes as condições da ação. Por sua vez, igualmente encontram-se presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a petição inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a parte autora e a parte ré encontram-se devidamente representadas para figurarem nos polos da demanda, tendo ainda capacidade de ser parte e de estarem em juízo.

Desta forma, declaro o feito saneado.

4. QUESTÕES DE FATO São pontos controvertidos: a) se a construção realizada pelos requeridos incide, total ou parcialmente, sobre a faixa de servidão administrativa instituída em favor da autora; b) exata localização e extensão da área supostamente invadida, em relação aos limites da servidão; e c) esbulho possessório.

5. QUESTÕES DE DIREITO A questão de direito se encontra atrelada ao direito da autora a ser reintegrada na posse da área objeto da lide.

6. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova encontra-se distribuído na forma ordinária prevista pelo art. 373, incisos I e II, do CPC, não se mostrando necessária qualquer adequação.

7. PROVAS 7.1. DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro agrimensor/topógrafo, a fim de: a) identificar se a construção existente no imóvel dos réus incide, total ou parcialmente sobre a área objeto da servidão administrativa; e b) identificar a exata extensão e localização da área eventualmente invadida; além de responder aos quesitos formulados pelas partes. À Secretaria para que realize a nomeação de perito junto ao sistema CAJU, o qual deverá atuar sob a fé o compromisso do seu grau. 7.1.1.

Advirta-se o perito nomeado de que a intimação dos advogados das partes e dos assistentes técnicos eventualmente habilitados acerca do local e da data da perícia será de sua incumbência, o que possibilita a realização do exame pericial com mais brevidade, sem prejuízo da necessidade de o perito prestar tal informação também junto aos autos. 7.1.2. O valor dos honorários periciais deverá ser rateado entre as partes. 7.2

2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias: a) apresentem eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico, sob pena de preclusão; c) apresentem quesitos, sob pena de preclusão. 7.2.1. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, informe se aceita o encargo, bem como, caso o aceite, para que apresente proposta de honorários. A proposta deverá ser apresentada de forma fundamentada e específica, com a devida indicação do porquê do valor indicado, oportunidade em que o perito deverá esclarecer os parâmetros que tomou como base para que o valor fosse obtido, de forma objetiva. 7.2.3.

Com a juntada da proposta pelo perito, intimem-se as partes para que, em 05 dias, querendo, manifestem-se, cientes, também, de que eventual impugnação quanto aos valores indicados pelo perito deverá ser feita de forma individualizada e específica, com o devido cotejo com a complexidade da causa e dos trabalhos periciais. 7.2.4. Não havendo apresentação de quesitos, nem tampouco qualquer insurgência das partes quanto aos valores dos honorários periciais, aceita a proposta, intimem-se as partes para que, em 10 dias, efetuem o recolhimento dos honorários periciais, em conta judicial vinculada a este feito, com a devida comprovação nos autos.

Caso haja a apresentação de quesitos, ou mesmo havendo insurgência de qualquer das partes quanto aos valores dos honorários periciais, retornem conclusos. 7.2.5. Comprovado o integral pagamento dos honorários periciais nos autos, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos periciais, ciente de que o início da prova deverá ocorrer, no máximo, em 20 dias, a contar da sua intimação. 7.2.6.

Informado nos autos o início dos trabalhos periciais, e havendo requerimento do perito neste sentido, autorizo o pagamento de 50% dos honorários periciais. 7.3. Fixa-se desde logo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da data em que os trabalhos periciais forem iniciados. 7.3.1. Apresentado o laudo pelo perito, intimem-se as partes, com o prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, manifestem-se de forma fundamentada. 7.3.2.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem.

8. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010362-95.2024.8.16.0035 Processo: 0010362-95.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): INTERLIGAÇAO ELETRICA SUL S/A - IESUL Réu(s): DAIANA PEREIRA ROLIN RAMOS Fernando José Costa

1. Considerando o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré (mov. 86), INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos documentos que evidenciem a hipossuficiência econômica alegada (a exemplo, consigno: comprovantes do imposto de renda, comprovantes de recebimento de aposentadoria/pensão, holerites, certidão negativa expedida pelo DETRAN, extrato das contas bancárias que possui, em especial comprovantes de gastos que consumam total ou consideravelmente os ganhos da parte e outros documentos que achar pertinente ao deferimento do pedido).

A ausência de cumprimento da determinação importará no indeferimento do pedido.

2. Após, retornem conclusos para decisão.

3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010362-95.2024.8.16.0035 Processo: 0010362-95.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): INTERLIGAÇAO ELETRICA SUL S/A - IESUL Réu(s): DAIANA PEREIRA ROLIN RAMOS Fernando José Costa

1. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC.

2. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Interligação Elétrica Sul S.A. em face de Fernando José Costa e Daiana Pereira Rolin Ramos. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é concessionária de serviço público federal responsável pela implantação da Linha de Transmissão Joinville Norte-Curitiba C2, com extensão de 100 km; b) em 14/07/2009 a ANEEL expediu resolução declarando a utilidade pública de determinadas áreas em favor da parte autora para fins de instituição de servidão administrativa; c) dentre as áreas necessárias à passagem da Linha de Transmissão encontrava-se o imóvel de matrícula n. 56.470 de CRI desta Comarca; d) nos autos de instituição de servidão administrativa n. 0010557-37.2011.8.16.0035 sobreveio sentença declarando a constituição da referida servidão, referente à área de 6.321,19 m²; e) ocorre que ao realizar vistorias nos anos de 2019,m 2020, 2021 e 2023 a autora constatou que os réus, sem autorização e de forma irregular, construíram sobre a faixa de servidão; f) na vistoria realizada em 12/01/2023 os prepostos da autora identificaram os ocupantes e os notificaram para desocupar a área, porém estes se negaram a desocupar a área.

Diante disso, requer a parte autora, liminarmente, ser reintegrada na posse da área supostamente esbulhada e que seja determinado aos réus a remoção das construções erguidas. Intimada a parte autora para juntar cópia da ação de servidão administrativa (mov. 20.1). Determinação cumprida no mov.

22. Vieram os autos concluso para análise do pedido liminar. Eis a síntese.

Decido. As tutelas provisórias, sejam elas de urgência ou de evidência, vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos, a despeito de se tratar de pedido de reintegração de posse – que possui rito próprio com hipótese de concessão de tutela de evidência que dispensa a comprovação da urgência – a liminar constante no pedido inicial é de tutela de urgência, visto que se trata de posse velha, pois ajuizada a ação após mais de ano e dia da data do suposto esbulho.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que preenchidos os requisitos necessário para a concessão da tutela de urgência (AgRg no Ag 1.232.023/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJE 17/12/2012). E, neste sentido, embora haja probabilidade do direito autoral, entende-se que não há urgência suficiente para ensejar o acolhimento da medida inaudita altera pars.

Em análise dos autos, apesar de existir comprovação suficiente, em tese, acerca da área de servidão administrativa concedida em favor da parte autora, tem-se que não há urgência que justifique o deferimento do pedido liminar neste momento. A autora informa como data do esbulho a data de 12/01/2023. Porém, no documento trazido pela autora no mov. 1.11, verifica-se que a autora possui conhecimento da suposta ocupação irregular pelos réus desde 13/09/2019.

Assim, aparentemente os requeridos exercem posse sobre a área desde tal ano e a autora somente procurou a via judicial para resolver o conflito transcorrido quase 5 (cinco) anos da data do suposto esbulho, não indicando qualquer peculiaridade que indique a efetiva urgência na concessão da medida sem a oitiva prévia da parte contrária.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse.

3. Considerando a nova sistemática processual civil e o art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a inclusão destes autos na pauta de audiências de conciliação e mediação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.

4. CITEM-SE os réus através de mandado, para comparecerem à audiência designada ou manifestar expressamente, por petição, seu desinteresse no ato, com prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data de audiência, bem como apresentar contestação na forma do art. 335, do Código de Processo Civil. Ressalto que o prazo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias e terá termo inicial a partir da data (art. 335, do CPC): a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I; c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

5. Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Na hipótese de a justificativa não ser protocolizada até o momento da realização do ato, a sua apresentação deve ser feita no prazo máximo subsequente de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação específica para este fim.

6. ADVIRTO as partes que estas devem comparecer à audiência de conciliação designada acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, CPC) e caso se façam representar por terceiro, seja ele preposto ou advogado, este deve possuir procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º, CPC), sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer na multa pecuniária cabível.

7. Caso haja manifestação expressa de ambas as partes no tocante ao desinteresse na composição consensual, desde já, fica cancelada a audiência (art. 334, § 4°, I, CPC).

8. Advirta-se a parte requerida que não sendo apresentada contestação no prazo legal, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344, do CPC.

9. Apresentada contestação, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

10. Após, apresentada ou não contestação/impugnação, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC).

11. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto