0010363-37.2025.8.16.0038

III. Razões de decidir

3. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, conforme afirmado no RE 631.240 (Tema 350/STF). A caracterização de interesse de agir, afinal, pressupõe a necessidade de ir a juízo.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de todo modo, afirma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. (RE 1525407 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025)

3. Verifica-se, dessa forma, que a decisão proferida em sede de Recurso Inominado está de acordo DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA QUE AFASTOU O DIREITO DIANTE DA AUTORA SER SERVIDORA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDA.

I. ATO DE APOSENTAÇÃO QUE OCORREU ANTES DA PROLAÇÃO DA

SENTENÇA

E SOMENTE FORA ALEGADO E INCLUÍDO AO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM SEDE RECURSAL QUE SOMENTE AQUI FORAM ARGUIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO AVENTADA OU APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

II. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR (CID H54.4). ENQUADRAMENTO NO ROL PREVISTO PELO ART. 6, INCISO XIV, DA LEI N. 7.113 /1998. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE É DE RIGOR. PLEITO RECURSAL DE ISENÇÃO AO IRPF EM RELAÇÃO AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – DISSONÂNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS QUE SOMENTE ABARCARAM A ISENÇÃO AOS VALORES PERCEBIDOS COMO PENSÃO POR MORTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

III. QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, DEVE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS, OBSERVANDO-SE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

4. Diante disso, na forma da determinação do Supremo Tribunal Federal e consoante o contido no artigo 1030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

Órgão

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, OSMARINA DE AZEVEDO VELHO CAMPOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE/PR - FAZPREV

Advogados

MIRIAN RAMOS NOGUEIRA (OAB 52405/PR), TIAGO FOGAÇA RODRIGUES (OAB 86824/PR), OSMAIL RIBEIRO (OAB 76029/PR), EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO (OAB 40630/PR), THAIS TITZE SCORSIN (OAB 41574/PR)