Processo Nº 0010363-76.2024.8.16.0004 - Mandado de segurança cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010363-76.2024.8.16.0004 - Mandado de segurança cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

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Outubro 20251 evento

7 out 202500:00 · há 11 meses
Ata de sessão
D
Órgão
5ª Câmara Cível
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, GRACILDA TEREZINHA MENON
Advogados
PAULO GABRIEL VILAS BOAS DE CARVALHO (OAB 61972/PR), CRISTIANE MENON (OAB 44543/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 51ª sessão virtual ordinária da 5ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre
11 de agosto de 2025 às 00:00 e 15 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Ramon De Medeiros
Nogueira no(a) plenário virtual da 5ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s)
Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Carlos Mansur Arida,
Desembargador Leonel Cunha, Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira e
Desembargador Rogério Etzel e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto
Marcelo Wallbach Silva. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto
Anderson Ricardo Fogaça, Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues
Da Costa, Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen e Desembargador Substituto
Jefferson Alberto Johnsson cujas participações se deram nos feitos em que estava(m)
vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Marilia Vieira Frederico,
Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Pedro Henrique Belchior Kotowicz, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0006875-91.2024.8.16.0173 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: Segredo de
Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 2. 0003755-40.2025.8.16.0000 - Mandado de
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Agosto 20252 eventos

22 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20251 evento

14 jul 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Junho 20257 eventos

24 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Março 20253 eventos

31 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

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Novembro 20241 evento

18 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0010363-76.2024.8.16.0004(Mandado de Segurança Cível )Relator(a):Desembargador Leonel CunhaÓrgão Julgador:5ª Câmara CívelData do Julgamento:18/08/2025Ementa: Ementa: Direito administrativo. Mandado de segurança. medicamento LANREOTIDA 120mg para tratamento de neoplasia neuroendócrina. Segurança concedida e Agravo Interno desprovido.I. Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Senhor SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO, que negou a concessão do medicamento LANREOTIDA 120 mg para tratamento de neoplasia neuroendócrina do cólon.II.

Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de Mandado de Segurança para o fornecimento do medicamento LANREOTIDA 120 mg, considerando a ausência de sua incorporação nas listas do SUS e os requisitos legais para a concessão judicial de medicamentos não padronizados.III. Razões de decidir3. A demanda foi ajuizada após a publicação da decisão do STF que estabelece a competência para ações relacionadas a medicamentos não incorporados, sendo a Justiça Estadual a competente para o caso em questão.4.

A LANREOTIDA não está incluída nas listas do SUS para tratamento de câncer, mas há recomendação para sua incorporação, sendo que a Autora apresentou Laudo Médico que justifica a necessidade do medicamento.5. A Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário foi favorável à concessão do medicamento, considerando a eficácia da LANREOTIDA para o tratamento da neoplasia neuroendócrina.6. A Autora demonstrou a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento, o que justifica a concessão da segurança.IV.

Dispositivo e tese7. Segurança concedida para determinar o fornecimento do medicamento LANREOTIDA 120mg, conforme prescrição médica, e Agravo Interno a que se nega provimento.Tese de julgamento: É possível a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos cumulativamente requisitos específicos, incluindo a negativa de fornecimento na via administrativa, a demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento e a comprovação da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento._________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 422/2020, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/SC, Rel.

Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 16.09.2024; STF, RE 566471, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 26.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que pediu o medicamento LANREOTIDA 120mg, necessário para tratar sua doença, deve recebê-lo. Apesar de o medicamento não estar na lista do SUS para esse tipo de tratamento, existem evidências de que ele é eficaz e há uma recomendação para sua incorporação.

Além disso, a pessoa não tem condições financeiras de pagar pelo medicamento, que custa cerca de R$ 5.000,00 por mês.

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31 mar 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 5ª Câmara Cível
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatários: ESTADO DO PARANÁ, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, GRACILDA TEREZINHA MENON
Advogados: FELIPE AZEVEDO BARROS (OAB 61966/PR), CRISTIANE MENON (OAB 44543/PR)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO Nº 0010363-76.2024.8.16.0004 E AGRAVO INTERNO Nº 0128128-80.2024.8.16.0000, DA 5ª CÂMARA CÍVEL Impetrante : GRACILDA TEREZINHA MENON Impetrado : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ Agravante : ESTADO DO PARANÁ Agravada : GRACILDA TEREZINHA MENON Relator : DES. LEONEL CUNHA

Vistos,

1) Em 11/10/2024, GRACILDA TERESINHA MENON, portadora de neoplasia neuroendócrina do cólon (CID 10 C18), impetrou, perante a Justiça Federal, MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar (mov. 1.1 dos autos nº 0010363-76.2024.8.16.0004) contra ato da SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ e UNIÃO FEDERAL, porque lhe negaram a concessão do medicamento LANREOTIDA 120 mg. Pediu tutela de urgência.

2) O Juízo da 3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA declinou da competência, com base no Tema nº 1.234 do Supremo Tribunal Federal, e o Juízo da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA determinou a emenda da inicial para “que a parte autora se manifeste sobre a autoridade impetrada” (mov. 4.1 dos autos originários).

3) A Impetrante indicou como Autoridade Coatora o SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 12.1 dos autos originários), pelo que foi declarada a incompetência da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA e remetidos os autos a este TRIBUNAL DE JUSTIÇA (mov. 22.1 dos autos originários).

4) Deferi o pedido liminar, para determinar que o Ente Público forneça o medicamento LANREOTIDA 120 mg, no prazo de 15 (quinze) dias.

5) O ESTADO DO PARANÁ interpôs Agravo Interno, asseverando que: a) o mandado de segurança é inadequado para a veiculação da pretensão, pois é obrigatória a produção probatória em demandas de concessão judicial de medicamentos, conforme os Temas de Repercussão Geral nº 06 e 1234 do STF; b) a não inclusão de medicamentos nas listas do SUS impede, como regra geral, o seu fornecimento por decisão judicial, salvo se preenchidos cumulativamente os requisitos de negativa de fornecimento na via administrativa, ilegalidade do ato de não incorporação, impossibilidade de substituição, comprovação de eficácia e segurança, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira; c) caso se entenda pela adequação da via eleita, a segurança deve ser denegada pela ausência de preenchimento dos requisitos dos Temas nº 06 e 1234 de Repercussão Geral.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO Nº 0010363-76.2024.8.16.0004 Impetrante : GRACILDA TEREZINHA MENON Impetrado : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ Relator : DES. LEONEL CUNHA

Vistos,

RELATÓRIO

2) O Juízo da 3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA declinou da competência, com base no Tema nº 1.234 do Supremo Tribunal Federal, porque o “custo anual do tratamento requerido nos autos é R$ 32.553,24, valor inferior ao teto de 210 salários mínimos” (f. 83 do mov. 1.2 dos autos originários).

3) O Juízo da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA determinou a emenda da inicial para “que a parte autora se manifeste sobre a autoridade impetrada” (mov. 4.1 dos autos originários).

4) A Autora indicou que o ato ilegal combatido era da 2ª REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 7.1 dos autos originários), sendo advertida que “para fins de mandado de segurança, é a pessoa natural que praticou o ato coator. Logo, reitero determinação de emenda, já que a deverá constar o agente público pertencente a regional de saúde que expediu o ato” (mov. 9.1 dos autos originários).

5) A Autora, então, indicou como Autoridade Coatora o SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 12.1 dos autos originários), pelo que foi declarada a incompetência da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA e remetidos os autos a este TRIBUNAL DE JUSTIÇA (mov. 22.1 dos autos originários).

6) Vieram os autos conclusos.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em 16/09/2024, o Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC foi julgado, com a seguinte decisão quanto à matéria específica da competência: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência.

1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (Tema nº 1.234, destaquei).

A publicação da Decisão de Julgamento, no Diário de Justiça Eletrônico, ocorreu em 19/09/2024, extraindo-se a seguinte regra de competência quanto aos medicamentos não incorporados: a) As ações ajuizadas até 19/09/2024 deverão continuar tramitando perante a Justiça Estadual; e, b) As ações ajuizadas após 19/09/2024, deverão observar o valor do tratamento anual, sendo: i) igual ou superior a 210 salários mínimos (R$ 296.520,00) de competência da Justiça Federal; e ii) inferior a 210 salários mínimos (R$ 296.520,00) de competência da Justiça Estadual.

No caso, a demanda foi ajuizada em 11/10/2024, sendo que o medicamento prescrito custa R$ 4.990,00 (quatro mil e novecentos e noventa reais) por aplicação. Como é necessária uma aplicação a cada 28 dias, vê-se que o valor anual estimado do tratamento é de menos de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), isto é, não excede 210 salários mínimos (R$ 296.520,00). Por isso, foi declarada a incompetência da Justiça Federal.

Quanto a dispensação do medicamento, o “LANREOTIDA 120mg” está previsto no RENAME para o tratamento de Acromegalia, mas não para a doença da Paciente, equivalendo, portanto, há medicamento não padronizado. Assim, deve-se seguir os critérios do Tema Repetitivo nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i.

Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii. Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii. Existência de registro na ANVISA do medicamento” (destaquei). A Autora apresentou Relatório Médico emitido pelo médico responsável pelo tratamento, indicando que já realizou outros tratamentos, todavia, não há nenhum benefício clínico comprovado pelas medicações fornecidas pelo SUS a sua patologia.

Veja-se (f. 27 do mov. 1.1 dos autos originários): Também demonstrou que aufere aposentadoria do INSS, no valor de R$ 3.666,24 (três mil, seiscentos e sessenta e seis e vinte e quatro reais), comprovando a impossibilidade de arcar com medicação que custará em média R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês (f. 23 de mov. 1.1 – dos autos originários). Isto é, cumpriu com todos os requisitos cumulativos fixados no julgamento do Tema nº 106, tendo direito ao medicamento.

Nesse sentido: “1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO DE CÂNCER NÃO INCORPORADO AO SUS. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. TRATAMENTO NECESSÁRIO. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ COMPROVADOS. a) Trata-se de Apelo do ESTADO em face da sentença que determinou a concessão de medicamento oncológico não-padronizado “RITUXIMABE (MABTHERA) EV” para o tratamento de linfoma não Hodgkin da zona marginal. (...) d) O Médico responsável pelo tratamento fundamentou adequadamente a necessidade do medicamento em questão, uma vez que a paciente apresentou refratariedade em relação à primeira linha de tratamento e contraindicação a outras terapias, além de ter comprovado sua incapacidade financeira, preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ.

2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004946-67.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.04.2024). “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE 800MG/DIA (NEXAVAR -200MG). PACIENTE ACOMETIDO DE CARCINOMA HEPATOCELULAR (CID-10 C-22).

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AO AUTOR, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM POR EQUIDADE. APELO (1) DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A SUPERIOR EFICÁCIA DO MEDICAMENTO REQUERIDO FACE ÀS ALTERNATIVAS DISPENSADAS PELO SUS. NÃO ACOLHIMENTO.

DIREITO À SAÚDE. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXTIVO EM COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO A INEFICÁCIA DE OUTROS FÁRMACOS ANTERIORMENTE UTILIZADOS. APARENTE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE DEMONSTRADA.

MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DEVER DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002711-30.2023.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.04.2024). Assim, é caso de conceder a tutela de urgência. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de urgência, para determinar que o Ente Público forneça o medicamento LANREOTIDA 120 mg, no prazo de 15 (quinze) dias.

Notifique-se a Autoridade Coatora indicada do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, preste as informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-se ciência ao ESTADO DO PARANÁ, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Autorizo a Chefia da 5ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Intimem-se. CURITIBA, 18 de novembro de 2024. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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0010363-76.2024.8.16.0004

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