0010365-88.2025.8.16.0011

Órgão

3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatário

ADÃO PACHECO ROLIM NETO

Advogado

PAULO VICENTE ROCHA DE ASSIS (OAB 48944/PR)

Órgão

3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatário

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ROLIM

Advogado

AMANDA ZANARELLI MERIGHE (OAB 320989/SP)

Os fatos constantes no presente procedimento configuram, ao menos em tese, violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, razão pela qual se mostram cabíveis as medidas protetivas pleiteadas pela noticiante visando à sua proteção. Ademais, cumpre ressaltar que, nessa fase de cognição sumaríssima dos fatos, é de se dar especial credibilidade à palavra da vítima, nos termos do Enunciado nº 45 do FONAVID: “As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos.”

2. Desta forma, com base no art. 22 da Lei nº 11.340/06, aplico em desfavor do noticiado, de imediato, as seguintes medidas protetivas de urgência, as quais não possuem prazo de vigência, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco e até ordem judicial em sentido contrário, com reavaliação no prazo de 1 (um) ano: a) proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, sendo que fixo em 300 (trezentos) metros o limite máximo de aproximação; b) proibição de manter contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio de comunicação.

3. Caso as partes possuam filhos em comum e não havendo restrição/suspensão de visitas, deverão as partes, se o caso, indicar uma terceira pessoa para intermediar referidas questões. Contudo, esclareço, desde já, que discussões relativas às questões de família devem ser travadas através das vias próprias, junto ao Juízo de Família.

4. Cabe salientar que, na vigência das medidas protetivas, a noticiante também não pode entrar em contato ou se aproximar do suposto agressor, por qualquer meio, sob pena de revogação das medidas cautelares. A iniciativa da ofendida em se contatar ou aproximar do agressor gera a presunção de que cessou o seu temor, e a partir desse momento as medidas de proteção se tornam ineficazes para evitar riscos que ainda possam subsistir.

5. Notifique-se a noticiante da presente decisão, cientificando-a de que, em caso de descumprimento das medidas protetivas pelo noticiado, poderão ser aplicadas novas medidas ou revistas aquelas já concedidas, além da possibilidade de ser decretada a prisão preventiva do agressor.

6. Notifique-se, ainda, a noticiante, conforme dispõe o artigo 21 da Lei nº 11.340/06.

7.

Intime-se o noticiado para que cumpra a presente decisão, facultando-lhe, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção das medidas (REsp n. 2.009.402/GO). 7.1. Deverá o noticiado ser advertido de que o descumprimento da presente ordem poderá resultar na sua prisão preventiva (art. 20 da Lei nº 11.340/06), sem prejuízo ainda da apuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei n° 11.340/06).

8. Considerando a urgência e visando a celeridade processual, os mandados de intimação das partes deverão ser cumpridos, preferencialmente, por meio eletrônico, devendo ser confirmado o endereço e telefone das partes, e advertidas de que devem manter seus dados atualizados. 8.1. Caso o mandado para intimação do noticiado retorne negativo, proceda a Secretaria contato com a vítima e, se necessário, a busca de endereço perante os sistemas disponíveis.

Infrutíferas as diligências realizadas, expeça-se edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 43 do FONAVID).

9. Apresentadas razões contrárias à manutenção das medidas pelo noticiado, intime-se a Defensoria Pública ou eventual advogado constituído pela noticiante para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias.

10. Decorrido o prazo supra, com ou sem impugnação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste.

11. Inexistindo manifestação pelo noticiado e nada mais sendo requerido, determino o sobrestamento do feito pelo prazo fixado para reavaliação das medidas protetivas.

12. No prazo de 30 (trinta) dias antes do período fixado para reavaliação das medidas protetivas concedidas, intime-se a noticiante, pessoalmente ou por intermédio de eventual defensor constituído, a fim de que se manifeste acerca do interesse na manutenção ou não das medidas. 12.1. Caso possua interesse na manutenção, deverá ser orientada a buscar a Defensoria Pública que atua na Casa da Mulher Brasileira ou advogado(a) particular, a fim de indicar as razões pelas quais ainda persiste a situação de risco, ficando ciente de que no caso de silêncio presume-se o desinteresse pela continuidade das medidas e sua consequente revogação.

Prazo: 5 dias.

13. Expeça-se mandado de fiscalização.

14. Fica autorizada, desde já, a requisição de reforço policial para cumprimento do mandado, se necessário.

15. DÊ-se ciência ao Ministério Público e a eventual advogado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta