Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
62) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
62) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) JUNTADA DE CUSTAS (13/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) JUNTADA DE CUSTAS (13/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 99832-8078 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010366-26.2024.8.16.0038 Processo: 0010366-26.2024.8.16.0038 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$704.966,18 Embargante(s): LUIZ FERNANDO GREGÓRIO TRANSPORTES GREGÓRIO LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S.A.
1) Mesmo após a leitura das razões de agravo de instrumento apresentadas perante este Juízo, estou convencida de que os argumentos expendidos na decisão recorrida solucionam de forma mais adequada a questão trazida pela parte, motivo pelo qual a mantenho pelos mesmos fundamentos já expostos.
2) Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3060-6574 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: [email protected] Processo: 0010366-26.2024.8.16.0038 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$704.966,18 Embargante(s): LUIZ FERNANDO GREGÓRIO TRANSPORTES GREGÓRIO LTDA Embargado(s): banco bradesco
SENTENÇA
RELATÓRIO LUIZ FERNANDO GREGÓRIO e TRANPORTES GREGÓRIO LTDA, qualificado nos autos, opuseram embargos à execução que lhe move BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, nulidade da penhora realizada na execução de título extrajudicial. Como provimento final, pugnaram pela levantamento da penhora sobre os imóveis descritos na exordial, além da concessão da gratuidade da justiça.
Intimados para comprovarem a hipossuficiência financeira alegado e acerca de eventual intempestividade dos embargos à execução, os embargantes quedaram-se inertes (seq. 12.1 e 15.0). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, evidencia-se que o prosseguimento da presente ação não pode ser permitido. Dispõe o artigo 915 do Código de Processo Civil: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
E o art. 918, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I - quando intempestivos; No caso, os executados foram citados na data de 07/09/2023 (seq. 37.1 da execução), enquanto os embargos à execução foram ajuizados apenas na data de 29 /08/2024, pelo que manifestamente intempestivos, o que impõe a improcedência liminar da ação. Nada obsta, contudo, que as matérias de ordem públicas articuladas pelos executados sejam discutidas no bojo da ação de execução de título extrajudicial, caso assim lhe aprouverem.
Logo, nos termos do art. 918, inciso I do Código de Processo Civil, deve-se rejeitar liminar os embargos à execução, eis que intempestivos. No mais, pela não apresentação dos documentos solicitados para comprovação da hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos embargantes.
DISPOSITIVO
Isso, posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução e, via de consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do arts. 918, inciso I e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte da autora. Sem honorários, em face da ausência de citação. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574
1. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos.
2. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
À pessoa física:
3. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que o(s) autor(es) seja(m) intimado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante comprovante de sua renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado(s), do último comprovante de salário, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica.
À pessoa jurídica: Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que a pessoa jurídica seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, apresentando declaração de imposto de rendas, protestos, livros contábeis, inadimplência com fornecedores, demonstração de bens penhorados em outros processos, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, balanços aprovados pela assembleia e saldo negativo, se for o caso, sob pena de indeferimento.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) JUNTADA DE CUSTAS (13/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
35) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
4. Manifestem-se ainda, no prazo acima, acerca da intempestividade dos embargos à execução.
5. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise em 'Decisão Inicial'. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0010366-26.2024.8.16.0038 Processo: 0010366-26.2024.8.16.0038 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$704.966,18 Embargante(s): LUIZ FERNANDO GREGÓRIO TRANSPORTES GREGÓRIO LTDA Embargado(s): banco bradesco
1. Nos termos do artigo 55, §2º, I, do CPC, apensem-se os presentes autos à Execução de Título Extrajudicial nº 0002436-88.2023.8.16.0038, que deve seguir como principal.
2. Tendo em vista o regime de colaboração entre os Juízes deste Foro Regional, remetam-se os autos conclusos ao MMº Juiz de Direito responsável pela presidência dos autos principais. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito