0010366-29.2025.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010366-29.2025.8.16.0058 Processo: 0010366-29.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.360,00 Polo Ativo(s): JOÃO ALVES DA SILVA Polo Passivo(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB A decisão retro, de procedência do pedido, se encontra revestida dos requisitos previstos no art. 38, da Lei nº 9.099/95 (LJE), bem como, não excedeu a alçada por ela instituída, não merecendo ser retocada.

Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo D. Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado, nos termos do art. 40, da LJE. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA MAGISTRADA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010366-29.2025.8.16.0058 Processo: 0010366-29.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.360,00 Polo Ativo(s): JOÃO ALVES DA SILVA Polo Passivo(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB

1. Com base no art. 9º, §1º da Lei nº 9.099/95, considerando que a Defensoria Pública Estadual instalada nesta Comarca não atende feitos de competência dos Juizados Especiais, NOMEIO Advogado Dativo à lide em benefício da parte autora, o qual deverá atuar sob a fé de seu grau, devendo a Escrivania observar na intimação o Advogado que estiver na vez, observada a lista encaminhada pela OAB. Em caso de recusa ou inércia, proceder a intimação do Advogado subsequente, formalizando a nomeação de novo Dativo em Escrivania, não havendo necessidade de virem conclusos os autos para tanto.

2.

Intime-se da nomeação e para comparecer à audiência de instrução e julgamento a ser agendada, bem como para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Observe a Secretaria que, estando a parte autora assistida por advogado nomeado, deverá também ser intimada pessoalmente para a audiência.

3. No mais, cumpra-se conforme art. 91, §4° da Portaria dos Atos Ordinatórios do Juízo n° 002/2024. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, 17 de novembro de 2025. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito