0010366-55.2014.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010366-55.2014.8.16.0174 Processo: 0010366-55.2014.8.16.0174 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$1.139,15 Requerente(s): GERSON NATALICIO FRANÇA representado(a) por FAUZI BAKRI, FÁBIO AMARAL NOGUEIRA Requerido(s): CELIA LOURES (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS Como este processo foi redistribuído a este Juízo em razão da competência estabelecida na Resolução 426/2024, formulei em 04/02/2024 consulta junto à Corregedoria-Geral da Justiça para esclarecer o tratamento das custas finais que são devidas pela massa falida em algumas situações, dentre as quais se inclui a destes autos (SEI!TJPR 0007840-14.2025.8.16.6000).

Assim, cadastre-se este feito como suspenso, a princípio por 45 dias. Vincule-se ao agrupador DÚVIDA – GUIA DE CUSTAS FINAIS – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FALÊNCIA. A Secretaria já está habilitada para acesso ao referido SEI. Assim, deverá acompanhá-lo e, tão logo solucionada a consulta, deverá executar os atos relativos à cobrança de custas finais conforme orientações repassadas pela CGJ. Ponta Grossa, 06 de fevereiro de 2025.

Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010366-55.2014.8.16.0174 Processo: 0010366-55.2014.8.16.0174 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$1.139,15 Requerente(s): GERSON NATALICIO FRANÇA representado(a) por FAUZI BAKRI, FÁBIO AMARAL NOGUEIRA Requerido(s): CÉLIA CLÁUDIA LOURES (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS

Cumpra-se a decisão seq. 109 item '2', que determinou a intimação da parte autora para manifestação sobre os cálculos. Ponta Grossa, 01 de agosto de 2024.bz Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010366-55.2014.8.16.0174 Processo: 0010366-55.2014.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$1.139,15 Autor(s): GERSON NATALICIO FRANÇA representado(a) por FAUZI BAKRI, FÁBIO AMARAL NOGUEIRA Réu(s): CÉLIA CLÁUDIA LOURES (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por GERSON NATALÍCIO FRANÇA, em decorrência da decretação de falência de CABANA S.A.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉ-FABRICADAS. No curso do processo adveio a Resolução n.o 426/2024, que estatuiu a instalação de Varas Cíveis e Empresariais Regionais com atribuição específica para análise e continuidade das ações recuperacionais e falimentares em trâmite, alterando sensivelmente à distribuição de competências estabelecida pela Resolução n.o 93/2013 conforme trechos da norma abaixo destacados: Art. 1º Transforma as seguintes varas judiciais em unidades judiciárias regionalizadas e especializadas no processamento e julgamento de ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem: (...) §2° As Varas Empresariais Regionais terão competência territorial conforme as macrorregiões definidas no Anexo I desta Resolução. (...) Art. 4º A Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º

I - processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas; Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete:

I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil ( a 1.195) e na , de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na , de 14 de maio de 1996) e à franquia (, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução;