0010366-55.2026.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 Autos nº. 0010366-55.2026.8.16.0038 Processo: 0010366-55.2026.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.577,61 Autor(s): MARIA LEONI LIMA PEREIRA Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

1. Nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.

2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC, para quantificar o valor incontroverso do débito e adequar o valor da causa (deve corresponder à diferença entre o valor total contratado e o valor total que entende devido.

3. A presente demanda sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. O mesmo diploma, em seu artigo 101, I, prevê a competência do foro de domicílio do consumidor para ajuizamento de ações em que seja parte. Tal competência é de natureza absoluta e pode ser declinada de ofício (IRDR 16 do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante de residência atualizado (de, pelo menos, três meses antes do ajuizamento da ação), sob pena de indeferimento da inicial. Note-se que o comprovante de endereço de mov. 1.5 é datado de 08.04.2026 e a demanda foi ajuizada em 15.08.2026.

4. Após, tornem para decisão inicial. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito